jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70052156734_1391491234285.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.

Ainda que o imóvel tenha sido construído com recursos provenientes de frutos de bem exclusivo, tratando-se de união estável e vigendo entre os companheiros o regime da comunhão parcial, não há falar em incomunicabilidade do bem, pois fruto de bem exclusivo é comum (artigo 1.660, inciso V, do Código Civil). Nesse passo, não havendo provas de que o imóvel construído no curso da união estável seja exclusivo de qualquer dos companheiros, é viável a fixação de aluguel pelo uso desse bem por apenas um dos conviventes. NEGARAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70052156734, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112588045/agravo-de-instrumento-ai-70052156734-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS