jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70053501011 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/03/2013
Julgamento
15 de Março de 2013
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70053501011_1391485353787.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






VTTK

Nº 70053501011

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não tendo sido comprovado o preparo e nem a concessão da assistência judiciária gratuita, o recurso está deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Agravo de Instrumento Décima Terceira Câmara Cível
Nº 70053501011 Comarca de Gravataí
DANIELA DE SOUZA DE PAULA AGRAVANTE
BANCO FIAT S/A AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELA DE SOUZA DE PAULA, nos autos da ação de reintegração de posse movida por BANCO FIAT S/A, visando a modificar decisão que deferiu a tutela antecipada de busca e apreensão.

É o relatório.

Decido.

Na análise da admissibilidade, se verifica, dentre outros requisitos, se o recurso interposto está perfeitamente instruído, de acordo com a regra do artigo 525 do CPC:

          Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

          I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

          II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

          § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

          § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

Pois bem, compulsando os autos, verifica-se não ter sido acostado aos autos o comprovante de pagamento do preparo de presente recurso, sendo este requisito essencial para o seu seguimento.

Desta forma, não tendo sido comprovado o preparo e nem a concessão da assistência judiciária gratuita, o recurso está deserto.

Nesse sentido:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE indenização por danos morais e mateiais. DESATENDIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. ARTS. 511 E 525, § 1º, DO CPC.

          Inexistindo nestes autos comprovação do pagamento das custas inerentes ao agravo, tampouco de que tenha sido deferida a gratuidade judiciária à parte recorrente na demanda originária, e, outrossim, não havendo ela demonstrado nesta instância que efetivamente faz jus ao benefício da AJG, tem-se por desatendidos os arts. 511 e 525, § 1º, ambos do CPC, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do manejo.

          AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 70026641662, 16ª Câmara Cível, TJRS, Des. Ergio Roque Menine, julgado em 11.11.2008)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA. DESERÇÃO.

          A teor do art. 525, § 1º, do CPC, é peça obrigatória o comprovante do pagamento das custas.

          É dever do agravante juntar comprovante do pagamento das custas ou comprovar que está litigando sob o amparo da assistência judiciária gratuita.

          RECURSO DESERTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART. 557, CAPUT, DO CPC). (Agravo de Instrumento n.º 70007772395, 13ª Câmara Cível, TJRS, Desa. Ângela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 29.12.2003).

Ante o exposto, de acordo com o artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, em razão de sua deserção.

Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 15 de março de 2013.


Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112579575/agravo-de-instrumento-ai-70053501011-rs/inteiro-teor-112579585