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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044045029 RS

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CREDITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.

    Processo
    AC 70044045029 RS
    Orgão Julgador
    Décima Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 28/03/2013
    Julgamento
    26 de Março de 2013
    Relator
    Victor Luiz Barcellos Lima

    Ementa

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CREDITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.

    Majoração da verba indenizatória fixada na sentença, em observância ao agir ilícito da ré e do caráter pedagógico punitivo da condenação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em se tratando de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044045029, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 26/03/2013)

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