Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo em Execução : AGV 70052416641 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE EMPREGO OU CARTA DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. O art. 114 da LEP é claro ao estabelecer que \somente poderá ingressar no regime aberto o apenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente\. Em não …

AG Nº 70.048.460.489\t\t\tAG/M 1.520 - S 10.05.2012 - P 50\tAGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP).\tPROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE VÍNCULO LABORAL OU COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TRABALHAR. LEITURA DO ART. 114 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA 6ª. CÂMARA CRIMINAL. O trabalho ou …

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP . REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. CONDUTA CARCERÁRIA. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos …