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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo em Execução: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aymoré Roque Pottes de Mello

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70052416641_1391474266400.doc
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Ementa

AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROGRESSÃO DE REGIME DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE VÍNCULO LABORAL OU COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TRABALHAR. LEITURA DO ART. 114 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA 6ª. CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Agravo em Execução Nº 70052416641, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 31/01/2013) Ver íntegra da ementa
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112569413/agravo-em-execucao-agv-70052416641-rs

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