9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo em Execução: AGV XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
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Ementa
AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROGRESSÃO DE REGIME DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE VÍNCULO LABORAL OU COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TRABALHAR. LEITURA DO ART. 114 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA 6ª. CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Agravo em Execução Nº 70052416641, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 31/01/2013) Ver íntegra da ementa
