9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo em Execução: AGV XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROGRESSÃO DE REGIME DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE VÍNCULO LABORAL OU COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TRABALHAR. LEITURA DO ART. 114 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA 6ª. CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Agravo em Execução Nº 70052416641, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 31/01/2013) Ver íntegra da ementa