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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro Teor45_ADI_70039345699_1391470691328.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. DECRETO QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. DECRETO QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. DECRETO QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. DECRETO QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados. Inviabilidade de utilização de ADIn para atacar Decreto que regulamenta lei que concede vale-transporte. Indeferimento da inicial. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e STF. INICIAL INDEFERIDA. (DECISÃO MONOCRÁTICA) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039345699, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/02/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112564087/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70039345699-rs

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