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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052727583 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052727583 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052727583_1391464776937.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR DA COTA DE PARTICIPAÇÃO EM DESPESAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Ainda que a convenção condominial preveja que todos as unidades condominiais ratearão entre si todas as despesas condominiais na proporção de suas respectivas áreas, isso não impede que o proprietário de loja térrea, com entrada independente, ajuíze ação de revisão do valor de cota, buscando afastar sua responsabilidade pelo pagamento de despesas que em nada beneficiam sua unidade. Dentre tais despesas, situam-se as relativas à manutenção de elevadores, hall de entrada e circulações internas.
2. Evidenciado que o condomínio dispõe de câmaras de segurança, inclusive externa, beneficia-se o proprietário da loja térrea dos serviços de segurança, portaria e zeladoria, razão pela qual deve contribuir para o pagamento de tais despesas.
3. Não se tratando de ação que busque anular a convenção condominial, ou alterá-la em razão de vícios imanentes, não há que se falar em prazo prescricional/decadencial a iniciar da data da convenção. Trata-se de pretensão sem eficácia condenatória, com efeitos ex nunc, razão pela qual inaplicável o prazo prescricional ordinário invocado em defesa.
4. Deixa-se de considerar a alegação de ilegitimidade ativa, por suposta alienação da unidade condominial no curso do processo, por se tratar de alegação feita somente em sede recursal, sem qualquer prova do alegado. (Apelação Cível Nº 70052727583, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/02/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112558958/apelacao-civel-ac-70052727583-rs

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