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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70050749704 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/02/2013
Julgamento
31 de Janeiro de 2013
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70050749704_1391460319665.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ICBO

Nº 70050749704

2012/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. ABIGEATO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇAO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO PARCIAL MANTIDA.

          Não obstante o fato tenha ocorrido após o prazo de vacatio legis indireta da Lei nº 10.826/03, alterada pela Lei nº 11922/09 e após a data de 31/12/09, considerada como data limite para entrega voluntária da arma de fogo de uso permitido verifica-se a atipicidade da conduta do detentor do artefato.

          Após o advento do Decreto nº 7.473/2011, que alterou o Decreto 5.123/2004, publicado em 05.05.2011 o prazo para entrega das armas de fogo, acessórios e munições à Policia Federal, foi estendido, restando sem limite temporal conforme o art. 69, que deve ser combinado com o art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003.

          Prequestionamento. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes, devendo a decisão ser fundamentada, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, da fundamentação que dá suporte a sua decisão e que entende ser aplicável à solução da lide.

          APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Crime Sexta Câmara Criminal
Nº 70050749704 Comarca de Santo Ângelo
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
ELIEL ROBERSON ANTUNES DA SILVA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo ministerial.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente e Revisor) e Des. João Batista Marques Tovo.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2013.

DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

ELIEL ROBERSON ANTUNES DA SILVA (nascido em 24/11/89) ; JONAS FERREIRA DE CAMPOS (09/03/99) e OBERDAN EDSON DA SILVA ALMEIDA (nascido em 11/01/79), o primeiro por infração ao art. 155, § 4º, incs. I e IV do CP e nas sanções do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 e os dois últimos nas sanções do art. 155, § 4º, incs. I e iV c/c o art. 61, Inc. I, ambos do CP, pela prática do seguinte fato delituoso:

      “1º Fato:

      No dia 25 de maio de 2012, no horário compreendido entre às 19 h e 22 h, na localidade de ESQUINA ROBERSON ANTUNES DA SILVA, JONAS FERREIRA DE CAMPOS E OBERDAN EDSON DA SILVA ALMEIDA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram, para si, coisa alheia móvel consistente em: uma novilha da raça Gir, pesando 300 Kg (viva), avaliada, indiretamente em R$ 900,00 (novecentos reais- conforme avaliação indireta da fl. 63 do IP), em prejuízo da vítima Luiz Machado Martins.

      Na ocasião, os denunciados arrombaram um cadeado da porteira de acesso ao local, abateram o animal com um disparo de arma de fogo (fotografia da fl. 59 do IP), carregaram a res furtiva no porta-malas de um Ford/Corcel (fl. 65 do IP) e empreenderam fuga.

      Em cumprimento de mandados de busca e apreensão (fls. 39-43 do IP), a res furtiva foi apreendida (autos de apreensão das fls. 08-12).

      Os réus Eliel e Jonas foram presos em flagrante, logo após a prática do crime, sendo que a prisão foi convertida em flagrante, como garantia da ordem pública (fl. 158).

      Foram colacionadas fotografias das residências e do veículo onde ocorreram as buscas, bem como do local do abate do bovino (fls. 53-59).

      Os denunciados Oberdan e Jonas são reincidentes,conforme certidão de antecedentes criminais das fls. 101-108 e 156-157. O denunciado Eliel respondeu a dois procedimentos policiais pela prática de atos infracionais, sendo um deles por furto qualificado (fls. 27 e 31 do IP).

      2º Fato:

      No dia 26 de maio de 2012, aproximadamente às 11h, na Rua São Nicolau, s/nº, bairro Alegria, em São Miguel das Missões-RS, o denunciado, ELIEL ROBERSON ANTUNES DA SILVA, possuía uma arma de fogo, de uso permitido, consistente em: Uma espingarda, calibre 28, sem número e marca aparentes, com um cano, coronha de madeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Na ocasião, em cumprimento a mandados de busca e apreensão judicial (fls. 39-43 do IP), a polícia apreendeu referida arma de fogo, que estava ocultada na residência do denunciado (auto de apreensão da fl. 10 do IP). A espingarda foi devidamente periciada (fl. 75 do IP).”


O APF de Eliel Roberson Antunes e Jonas Ferreira de Campos foi devidamente homologado, sendo convertida a prisão de ambos em preventiva (fl. 170).

A denúncia foi recebida, em parte, em 11.06.2012.

Nesta decisão judicial, rejeitada a denúncia em relação ao 2º fato, por ter sido considerada atípica e decretada a prisão preventiva do réu Oberdan Edson da Silva Almeida (fls. 231-233).

O Ministério Público apresentou apelou e o recurso foi recebido (fls. 241 e 251).

Em suas razões (fls. 241-250) o Ministério Público alegou que a conduta capitulada no art. 12, caput da Lei nº 10.826/03 é típica, pois segundo entendimento recente do Excelso STJ, restou consolidado que o prazo da abolitio criminis temporária findou em 31/12/09, sendo que somente será considerado de boa-fé quem efetivamente entregar a sua arma à Polícia Federal. Disse que por uma questão de hierarquia entre normas legais, o Decreto-Lei nº 7473/11 e a Portaria nº 797/11 são atos normativos que apenas estabeleceram quem será considerado de boa-fé, sendo que aquele que possuir em sua residência uma arma estará praticando crime. Citou precedente do Excelso STJ e desta Corte e prequestionando a matéria, pugnou pelo provimento do apelo, com o recebimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/02.

A defesa apresentou contrarrazões (fls. 254-257).

Realizada a cisão processual em relação ao codenunciado Eliel Roberson Antunes da Silva, ora apelado (fl. 252).

Nesta Corte, o douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Claus Radcke, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Primeiramente permitam-me os colegas render homenagens à progressista e saudosa Comarca de Santo Ângelo, capital das Missões, a qual tive o privilégio de jurisdicionar. Estendo as homenagens aos eminentes magistrados lá atuantes, aos operosos servidores e aos dignos advogados.

Outrossim, consigno que o apelo é próprio, adequado e tempestivo e merece ser recebido.

Irresigna-se o Parquet contra a rejeição parcial da denúncia em decisão judicial que entendeu atípico o 2º fato, capitulado no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03.

Narrou a denúncia:

      “2º Fato:

      No dia 26 de maio de 2012, aproximadamente às 11h, na Rua São Nicolau, s/nº, bairro Alegria, em São Miguel das Missões-RS, o denunciado, ELIEL ROBERSON ANTUNES DA SILVA, possuía uma arma de fogo, de uso permitido, consistente em: Uma espingarda, calibre 28, sem número e marca aparentes, com um cano, coronha de madeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Na ocasião, em cumprimento a mandados de busca e apreensão judicial (fls. 39-43 do IP), a polícia apreendeu referida arma de fogo, que estava ocultada na residência do denunciado (auto de apreensão da fl. 10 do IP). A espingarda foi devidamente periciada (fl. 75 do IP).”

Há prova inconteste de que o réu Eliel possuía, em sua residência, situada na Rua São Nicolau, s/nº, Bairro Alegria, São Miguel das Missões, uma “espingarda calibre 28, sem número e marca aparentes” e “cartuchos cal. 38 intactos e três deflagrados”, conforme auto de apreensão de fl. 22.

A referida arma foi periciada na Delegacia de Polícia local, sendo constatada a sua potencialidade lesiva (fl. 87).

Muito embora seja fato recente, ocorrido em 26/05/12, estou mantendo a sentença que rejeitou parcialmente a denúncia, cujos fundamentos incorporo ao presente voto (fls. 231-233):

      “Vistos etc.

      Recebo parcialmente a denúncia, admitindo o processamento em

      relação ao primeiro fato, pois presente a justa causa para a ação penal, bem como não há falar em inépcia ou falta de pressuposto processual e das condições da ação. A materialidade está demonstrada pelos Autos de Apreensão de fls. 19 a 23, bem como o Levantamento Fotográfico de fl. 64 a 70, Auto de Avaliação Indireta e declarações da vítima. Os depoimentos do condutor, das testemunhas e dos próprios acusados fornecem os indícios acerca da autoria.

      Registre-se.

      Em relação ao segundo fato, embora comprovada a materialidade e presentes os indícios acerca da autoria, impõe-se a rejeição da denúncia pela atipicidade da conduta, já que arma foi apreendida dentro da residência do denunciado.

      A Lei 10.826/2003 que instituiu o Estatuto do Desarmamento criou a figura da abolitio criminis temporalis no tocante ao crime do artigo 12, ou seja, posse de arma de fogo, tendo em conta que concedeu prazo para os proprietários, ou possuidores das armas, fizessem a entrega voluntária do armamento, sem que fossem punidos pela conduta, desde que mantivessem os artefatos em suas casas ou local de trabalho pelo qual fossem responsáveis.

      O art. 32 do referido Estatuto dispõe que: “Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma”.

      Com o advento do Decreto nº 7.473/2011, que alterou o Decreto 5.123/2004, publicado em 05.05.2011, e em vigência desde então, a hipótese de entrega de armas de fogo, acessórios e munições à Policia Federal, foi estendida por prazo indefinido, dispondo em seu art. 69: “Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente entregá-las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003”.

      Portanto, permanece o art. 12 sem produzir seus reflexos penais, tendo em conta a abolitio criminis, por prazo indeterminado, ou até que cessem os efeitos do Decreto 7.473/2011, tornando referidas condutas impuníveis.

      Igual sorte acomete às armas com numeração suprimida, cuja descrição típica pode ser encontrada no art. 16, especificamente quanto à posse, porque presumível a boa-fé do possuidor.

      Outrossim, tratando-se de norma mais benéfica ao denunciado, retroagirá no tempo na forma do art. do Código Penal.

      A recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem consolidando este entendimento:

        “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Como a decisão de rejeição da denúncia é terminativa do feito, cabível é o recurso de apelação. Entretanto, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal e a inexistência de má-fé, é de admitir-se o recurso em sentido estrito. 2. O Decreto n.º 7.473/2011 alterou o Decreto n.º 5.123/04 - que regulamentava a Lei n.º 10.826/03 - e concedeu novo prazo para regularização das armas de fogo. Dessa forma, ocorreu um vácuo legislativo de prazo indeterminado em relação à conduta de possuir arma de fogo, já que se presume a boa-fé de que o agente entregaria a arma. Sendo assim, imperativa a declaração de extinção da punibilidade do réu, tendo em vista a atipicidade da conduta pela abolitio criminis. Recurso Ministerial improvido. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70048469316, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 24/05/2012)”

        “APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. Dadas as disposições da Lei nº 10.826/03, com a alteração subsequente pelo Decreto nº 7.473, de 05.5.2011, ocorreu um vácuo legislativo em relação à posse de arma de fogo/munições/acessórios por prazo indeterminado, já que"presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente entregá-las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003". Assim, atualmente ocorre atipicidade das condutas previstas nos arts. 12 e 16 (quanto à posse) do Estatuto do Desarmamento, inexistindo punição cabível, já que se presume a boa-fé de que o agente entregaria as munições. Aplica-se, no caso, o parágrafo único do art. do Código Penal. Apelo provido. ( Apelação Crime Nº 70045547130, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 25/04/2012)”

      Isto posto, rejeito a denúncia de modo parcial, tendo em conta a pretensa posse ilegal de arma de fogo praticada por ELIEL ROBERSON ANTUNES DA SILVA, com base no disposto no art. 395, inciso II, do CPP.

      Em relação ao pedido de prisão preventiva do acusado Oberdan Edson da Silva Almeida, pelo seu caráter de medida cautelar penal, justifica-se no caso em tela, porque presentes os requisitos que o legislador erigiu.

      O delito, em tese, furto qualificado, é grave o suficiente para autorizar a medida extrema, cuja pena máxima fixada abstratamente no tipo penal é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, encontrando supedâneo no art. 313, inciso I, do CPP.

      Os elementos de materialidade e autoria já foram abordados em decorrência do recebimento da denúncia.

      Da mesma forma que os requisitos, os fundamentos do recolhimento provisório também são excepcionais, não comportando ampliação.

      O periculum libertatis vem estampado no histórico criminal do flagrado, o qual já registra duas condenações por porte de arma e receptação, bem como registra outros processos em andamento pela prática, em tese, de roubo e receptação. Isto indica a ausência de freios inibitórios, apontando para a reiteração criminosa tornando necessária a decretação da preventiva para garantia da ordem pública. A indicação da persistência no delito, demonstra a necessidade da medida para acautelar o meio social.

      Com efeito, apontado o constante envolvimento do representado em crimes contra o patrimônio, evidente que a prisão preventiva revela-se como única medida cautelar suficiente para frear a reiteração da prática criminosa. A eventual a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ao menos neste momento, mostra-se inadequada para acautelar a ordem pública.

      Neste sentido a jurisprudência do TJRS:

        “HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS 1. PRISÃO EM FLAGRANTE SUCEDIDA DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP. Decreto preventivo bem fundamentado em requisito constante do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública, francamente ameaçada não só pela gravidade abstrata do delito - roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma - mas, essencialmente pelo perfil de periculosidade do paciente que é indivíduo duplamente reincidente, ostentando condenação por porte ilegal de arma e por roubo duplamente majorado tentado, por esta então caracterizada a recidiva específica, registrando, ainda, outro processo em andamento. Risco concreto de reiteração delitiva que deve ser evitado, com a contenção física do paciente. Periculum libertatis evidenciado. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. Inviável, em sede sumária de cognição, o exame aprofundado das provas produzidas nos autos, ao efeito de atribuir ou afastar a responsabilidade criminal do paciente, ou definir a correta classificação do crime. Presença da materialidade e indícios suficientes de autoria afirmadas pela decisora, o que, para efeito da emissão de juízo de necessidade da prisão, bastam, tanto que recebida a denúncia, lembrando que a prisão decorreu de flagrante, tendo a vítima reconhecido o agente como o autor do delito, que foi surpreendido na posse da res furtivae. 3. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Em primeiro lugar, porque se trata de delito, cuja pena máxima supera os 4 anos de reclusão, preconizados pela Lei 12.403/2011, sendo perfeitamente viável o encarceramento cautelar. Em segundo lugar, as medidas alternativas relacionadas no art. 319 do CPP, não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstra propensão delitiva, já que, como visto, duplamente reincidente. Em terceiro lugar, o preceito contido no art. 313 do CPP, não é de aplicação cumulativa, isto é, basta a incidência em apenas uma das hipóteses elencadas nos seus incisos, para admitir a prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70047126537, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/02/2012)”

      Por outro lado, a certidão de fl. 83 relata que nos endereços conhecidos o réu não foi encontrado, indicando possível ocultação ou evasão do distrito da culpa, justificando o decreto da prisão como meio de assegurar a aplicação da lei penal.

      Desse modo, decreto a prisão preventiva de OBERDAN EDSON DA SILVA ALMEIDA, com a finalidade de acautelar o meio social e assegurar a aplicação da lei penal, com base no disposto nos arts. 310, inciso II, 312 e 313, inciso I e II, todos do CPP.

      Expeça-se o respectivo mandado de prisão.

      Caso não apresentem resposta no prazo, será designado defensor. Caso os réus manifestem a intenção de serem assistidos por Defensor Público, deverão, antes do término do prazo para resposta escrita, enviar à Defensoria Pública situada no 1º andar do prédio do Fórum, o rol de testemunhas, bem como demais documentos que entender necessários para sua defesa.

      Ao arrolar eventuais testemunhas, deverá a Defesa justificar a sua pertinência e relevância, podendo substituir as meramente abonatórias por declarações escritas.

      Acolho a manifestação do MP e determino o arquivamento do feito em relação ao suposto delito de disparo de arma de fogo.

      Extraia-se cópia integral do feito e remeta-se ao MP em relação ao suposto delito de receptação.

      Intimem-se.

      Diligências legais.”

De fato, em decisão recente, esta Colenda 6ª Câmara Criminal pronunciou-se pela absolvição, com base no art. 386, inc. III do CPP:

      “APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA CONCURSADA DOS RÉUS CONDENADOS SOBRE O FATO-SUBTRAÇÃO ESTÃO COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL, EM ESPECIAL NOS RELATOS SEGUROS E COERENTES DAS VÍTIMAS, NA APREENSÃO DE PARTE DAS RES FURTIVAE NA POSSE DE UM DOS RÉUS E AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ACOSTADAS AOS AUTOS, REALIZADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VERSÕES EXCULPATÓRIAS DEDUZIDAS APENAS EM JUÍZO, ADEMAIS DE NÃO COMPROVADAS COM FIRMEZA E SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO DE INCULPAÇÃO DOS RÉUS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR NÃO CONFIGURADA NO ITER CRIMINIS DESENVOLVIDO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS COM SEGURANÇA, FIRMEZA E IDONEIDADE NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA.ELEMENTOS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS CONDENADOS. PROVA SEGURA NO SENTIDO DE QUE PELO MENOS TRÊS DOS RÉUS POSSUÍAM VÍNCULO ESTÁVEL DE ASSOCIAÇÃO COM OUTROS INDIVÍDUOS, COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES, ENTRE ELES O ROUBO APURADO No CASO SOB EXAME, DENTRE OUTROS SOB INVESTIGAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRATANDO-SE DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, INCIDE O INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS, PORQUE, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, A LEI Nº 10.826/2003 DESCRIMINALIZOU A CONDUTA DE POSSUIR, EM RESIDÊNCIA, E TER EM GUARDA, EM RESIDÊNCIA OU FORA DELA, ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÃO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ABSOLVIÇÃO DO RÉU CONDENADO NESTES LINDES, COM BASE NO ART. 386, INC. III, DO C.P. B. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DA RÉ APELANTE COMPROVADAS COM SEGURANÇA. PROVA FIRME DE QUE A RÉ GANHOU DO SEU COMPANHEIRO O APARELHO DE TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO, TENDO PLENA CIÊNCIA DA SUA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APENAÇÕES. REDUÇÃO DAS PENAS CARCERÁRIAS DEFINITIVAS DOS RÉUS, MANTIDOS OS SEUS RESPECTIVOS REGIMES DE CUMPRIMENTO E AS CUSTÓDIAS CAUTELARES EM CURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” Apelação Criminal nº 70051812998, 6ª Câmara Criminal do TJRS, Relator Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, julgada em 19/12/12.”- Grifei

Não obstante o fato tenha ocorrido após o prazo de vacatio legis indireta da Lei nº 10.826/03, alterada pela Lei nº 11922/09 e após a data de 31/12/09, considerada como data limite para entrega voluntária da arma de fogo de uso permitido verifica-se a atipicidade da conduta do detentor do artefato.

Muito embora recente o julgamento apontado pelo apelante ( HC nº 226239/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, em sessão datada de 13/03/12) não está a matéria pacificada naquela Excelsa Corte.

Após o advento do Decreto nº 7.473/2011, que alterou o Decreto 5.123/2004, publicado em 05.05.2011, o prazo para entrega das armas de fogo, acessórios e munições à Policia Federal, foi estendida sem limite temporal conforme o art. 69, que deve ser combinado com o art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003.

O Parquet requer, ainda, o prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos para as instâncias superiores.

Neste ponto, observo que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional se dê de forma fundamentada, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, da fundamentação que dá suporte a sua decisão e que entende ser aplicável à solução da lide.

Diante do exposto, estou negando provimento ao apelo ministerial.


Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o Relator.

Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o Relator.

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70050749704, Comarca de Santo Ângelo:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS ADRIANO DA SILVA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112554797/apelacao-crime-acr-70050749704-rs/inteiro-teor-112554808

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