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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70048653083 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ICBO

Nº 70048653083

2012/Crime

          apelação criminal. eca. artigo 243. fornecimento de bebida alcoólica para menor. desclassificação para contravenção penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL.

          Desclassificação: É entendimento majoritário neste Órgão Fracionário que a conduta de fornecer bebida alcoólica a menor de idade não se enquadra no tipo previsto no artigo 243 do ECA, configurando, outrossim, a contravenção do artigo 63, inciso I, do Decreto Lei 3.866/41.

          Prescrição. Definida a conduta como possível contravenção penal descrita no art. 63, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais, a pena máxima abstratamente cominada é de um ano de prisão simples, que prescreve no prazo de 04 anos, nos termos da regra posta no art. 109, inc. V, do Código Penal. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do fato (03/02/2008) e hoje (31/01/2013). Mais precisamente, transcorreram 4 anos, 11 meses e 28 dias, sendo que a prescrição em concreto ocorreu no dia 02/02/2012.

          NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Crime Sexta Câmara Criminal
Nº 70048653083 Comarca de São Francisco de Assis
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
JOSE CALVIR MACIEL DORNELLES APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo ministerial, mantendo a desclassificação da conduta imputada ao réu José Calvir Maciel Dornelles para a contravenção prevista no art. 63, inc. I, do Decreto-Lei 3.688/41 e, de oficio, em declarar extinta a punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente e Revisor) e Des. João Batista Marques Tovo.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2013.

DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Na Comarca de São Francisco de Assis, o Ministério Público denunciou José Calvir Maciel Dornelles (com 46 anos de idade à época do fato), por infração ao art. 243 da Lei n.º 8.069/90, pela prática do seguinte fato delituoso:

      “No dia 03/02/2008, em horário incerto, na Avenida 13 de janeiro, Mercado Maciel, em São Francisco de Assis, RS, o denunciado vendeu, para a vítima Eduardo Escalante, com 17 anos de idade, sem justa causa, produto cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica.

      Na ocasião, o denunciado vendeu um fardo de cerveja, com 12 latas, marca Brahma para o adolescente.

      O adolescente estava na Praia do Jacaquá e ao ser abordado pelo Conselho Tutelar, com uma sacola térmica contendo 06 latas de cerveja, conforme Termo de apreensão e depósito (fl. 07), afirmou ter comprado o fardo de cerveja no estabelecimento de propriedade do denunciado.”

A denúncia foi recebida em 02.10.2008 (fl. 29).

O réu foi citado (fl. 35v) e apresentou defesa prévia (fls. 32/33).

Durante a instrução do feito, foram ouvidas cinco vítimas e uma testemunha (fls. 57/60 e 66/67). Ao final, interrogou-se o réu (fl. 64).

Atualizados os antecedentes criminais do acusado (fl. 76).

As partes apresentaram memoriais escritos (fls. 77/81 e 83/88).

O magistrado singular entendeu ser caso de desclassificação do delito para a contravenção penal constante do art. 63, inc. I, do Decreto-lei n.º 3.688/41.

Por consequência, verificou que o caso concreto ensejaria a extinção da pretensão punitiva em 02 anos, conforme art. 109, inc. VI, do Código Penal, lapso que já teria transcorrido desde o recebimento da denúncia. Assim, concedeu vista ao Ministério Público por prazo de 05 dias para manifestação (fls. 89/92).

A decisão foi publicada em 18.04.2011 (fl. 95).

Inconformado, o Ministério Público apelou (fl. 93), bem como, por conta da interposição recursal, deixou de se manifestar acerca da prescrição (fl. 94).

Em suas razões (fls. 98/101), requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a condenação do réu pelo crime de fornecer bebida alcoólica a adolescente. Asseverou discordar do entendimento exposto na r. sentença, no sentido de que fornecer bebida alcoólica é fato que configura contravenção penal e não o crime previsto no art. 243 do ECA. Argumentou que, ao desclassificar a conduta para contravenção penal, o magistrado feriu o princípio cerne do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, o princípio da prioridade absoluta, bem como a própria Constituição Federal, que visa a proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo esta proteção como um direito fundamental.

A defesa apresentou contrarrazões (fls. 103/105).

Nesta instância, a douta Procuradora de Justiça, Dra. Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso ministerial (fls. 107/109).

Conclusos os autos para julgamento, constatou-se que o réu não havia sido intimado da sentença absolutória, razão pela qual foram remetidos os autos à origem.

Com a nova subida, vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Eminentes Colegas

O recurso é adequado, próprio e tempestivo, razão pela qual, presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido.

Trata-se de apelação ministerial contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao réu José Calvir Maciel Dornelles para a contravenção penal insculpida no art. 63, inc. I, do Decreto-lei n.º 3.688/41, por entender que o fornecimento de bebida alcoólica não preenche o tipo do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ato contínuo, percebendo que a eventual condenação do acusado pela contravenção penal não geraria apenamento máximo, verificou que o prazo prescricional aplicável seria de 02 anos, lapso este já transcorrido desde o recebimento da denúncia. Por conta disso, concedeu vista ao Ministério Público.

Adianto que razão não assiste ao Ministério Público.

É entendimento majoritário neste Órgão Fracionário que a conduta descrita na denúncia – fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade –não se enquadra no tipo previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas configura, sim, a contravenção do artigo 63, inciso I, do Decreto Lei 3.866/41.

Com efeito, embora não se desconheça dos malefícios decorrentes da ingestão de álcool no corpo humano, principalmente em se tratando de crianças e adolescentes, para fins específicos do ECA, ele não é considerado como tal, uma vez que, no artigo 811, incisos II e III, do Estatuto faz-se a distinção entre bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, excluindo a primeira na redação do art. 243.

Ancorado no princípio hermenêutico de que o legislador não utiliza palavras inúteis, consigno que esta diferenciação propicia uma interpretação sistêmica do tipo incriminador, estipulando que sua extensão abrange todos os “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”, excetuada a bebida alcoólica. De fato, a adição propiciada pela substância não gera, por si só, o enquadramento no art. 243, eis que a legislação tratou de maneira isolada desta espécie de componente químico.

Deste modo, a única tipificação penal possível para casos envolvendo bebida alcoólica e menores é o já mencionado artigo 63, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais, que bem se amolda ao caso em análise, já que trata de coibir o fato de fornecer bebidas alcoólicas a menores.

Neste sentido, colaciono precedentes desta 6ª Câmara Criminal:

        APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A bebida alcoólica não pode ser considerada como produto que causa dependência química previsto no artigo 243 do ECA, eis que o legislador a distingue no artigo 81 do mesmo diploma legal. O tipo penal previsto no artigo 63, inciso i, da lei de contravencoes penais, engloba o verbo fornecer, descrito na denúncia. Transcorrido mais de um ano entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, eis que o réu era menor de 21 anos à época do fato, correta a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70051208098, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 06/12/2012)


        APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ARTIGO 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. É entendimento consolidado neste Órgão Fracionário que a conduta descrita na denúncia – fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade - não se enquadra no tipo previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas configura, sim, a contravenção do artigo 63, inciso I, do Decreto Lei 3.866/41. Partindo-se da premissa que o processo não tem um fim em si mesmo, mas é na verdade um meio para que se alcance um objetivo e, considerando que este Órgão Fracionário tem posição consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida, o acolhimento a pretensão acusatória restaria, ao fim e ao cabo, inócuo, implicando, ainda, em desnecessários gastos à máquina pública. Vale dizer: acaso instruído o feito na origem e prolatada sentença, contra a qual alguma das partes interponha recurso de apelação, a apreciação da inconformidade será novamente de competência desta Câmara, diante da prevenção. O resultado seria novamente favorável ao imputado, diante do entendimento consolidado na Câmara sobre a matéria. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70044616621, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 20/10/2011)


        RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Fato que subsume a contravenção penal tipificada no art. 63, inc. I, do Decreto-lei nº 3.689/41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA), como requer o 'parquet'. O legislador estabeleceu, no art. 81, incisos I e II, do ECA, uma nítida e inequívoca distinção entre bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, excluindo a primeira na redação do art. 243. Portanto, a única tipificação penal possível para os casos envolvendo bebida alcoólica e menores é a do art. 63, inc. I, da Lei das Contravencoes Penais. Manutenção da decisão que recebeu a denúncia como a contravenção penal prevista no art. 63, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70032304255, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 29/10/2009)

Assim, mantida a desclassificação operada, é caso de decretar a prescrição apenas mencionada em primeiro grau.

Com efeito.

Definida a conduta como possível contravenção penal descrita no art. 63, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais, a pena máxima abstratamente cominada é de um ano de prisão simples, que prescreve no prazo de 4 anos, nos termos da regra posta no art. 109, inc. V, do Código Penal. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do fato (03/02/2008) e hoje (31/01/2013). Mais precisamente, transcorreram 4 anos, 11 meses e 28 dias, sendo que a prescrição em concreto ocorreu no dia 02/02/2012.

Em face do exposto, e pelas razões articuladas, NEGO PROVIMENTO ao apelo ministerial, mantendo a desclassificação da conduta imputada ao réu José Calvir Maciel Dornelles para a contravenção prevista no artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41, e, de ofício, declaro extinta a punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal.

É o voto.

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o Relator.

Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o Relator.

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70048653083, Comarca de São Francisco de Assis:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU JOSÉ CALVIR MACIEL DORNELLES PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41 E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO, COM BASE NO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS FILIPE LEMOS ALMEIDA

1 Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

(...) II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;