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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70048653083 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70048653083 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/02/2013
Julgamento
31 de Janeiro de 2013
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70048653083_1391460150266.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ARTIGO 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL.

Desclassificação: É entendimento majoritário neste Órgão Fracionário que a conduta de fornecer bebida alcoólica a menor de idade não se enquadra no tipo previsto no artigo 243 do ECA, configurando, outrossim, a contravenção do artigo 63, inciso I, do Decreto Lei 3.866/41. Prescrição. Definida a conduta como possível contravenção penal descrita no art. 63, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais, a pena máxima abstratamente cominada é de um ano de prisão simples, que prescreve no prazo de 04 anos, nos termos da regra posta no art. 109, inc. V, do Código Penal. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do fato (03/02/2008) e hoje (31/01/2013). Mais precisamente, transcorreram 4 anos, 11 meses e 28 dias, sendo que a prescrição em concreto ocorreu no dia 02/02/2012. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70048653083, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 31/01/2013)
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