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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
16/11/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084401520_e3a19.doc
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Inteiro Teor


MAH

Nº 70084401520 (Nº CNJ: 0078511-07.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Lúpus Eritematoso Disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas ? CID 10 ? M32.1. DEVER DO ESTADO MEMBRO EM PRESTAR A OBRIGAÇÃO.
É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federeados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Re 855178 ED/SE, tema 793.

No caso, o medicamento pretendido pela parte autora para o tratamento de Lúpus Eritematoso Disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas ? CID 10 ? M32.1, segundo informação da própria Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, está incorporado ao sistema SUS, para tratamento de Lúpus Eritematoso Disseminado (sistêmico).

Neste contexto, tem-se o dever do estado membro em alcançar o fármaco, para o tratamento específico da doença que acomete a autora, havendo risco de morte a suspensão do tratamento.

Apelo desprovido.
Apelação Cível


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70084401520 (Nº CNJ: 0078511-07.2020.8.21.7000)


Comarca de Campo Bom

E.R.G.S.

..
APELANTE

E.P.S.

..
APELADO

M.C.B.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marcelo Bandeira Pereira.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visto que inconformado com a sentença que, nos autos da ação proposta por EVELYN POLIANA DA SILVA, julgou procedente o pedido formulado na inicila, para condenadar o apelante e o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, solidariamente, ao fornecimento do medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg, na quantidade de 06 (seis) comprimidos por dia.

Em suas razões, o apelante faz um breve relato do feito. Discorre acerca da necessidade de direcionamento do cumprimento à União. Afirma que o medicamento postulado tem sua aquisição centralizada e exclusiva pelo Ministério da Saúde, restando evidente que a obrigação de fazer deverá ser suportada pela União, sob pena de impor ao Estado do Rio Grande do Sul o dispêndio de verba reservada para aquisição dos insumos que de fato lhe competem. Cita a Súmula n. 150 do STJ. Requer a aplicação das teses fixadas no Tema 793 do STF. Pugna pelo provimento do recurso.

Foram oferecidas contrarrazões, restando rebatidos os argumentos trazidos no apelo.

O Ministério Público, perante esta Corte, opina pelo conhecimento e parcial provimento da apelação.
É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Não merece prosperar o presemte recurso.
Depreende-se dos autos que a parte autora é portadora de portadora de Lúpus Eritematoso Disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas ? CID 10 ? M32.1, com FAN reagente, anti DNA reagente, consumo de complementos, artrite, fotossensibilidade, alopecia, úlcera oral, coreia nefrite classe IV ativa, devendo fazer uso da medicação Micofenolato de Mofetila 500mg, conforme atestado médico firmado pelo Dr. Fernando Schmidt Fernandes, CRM 38760, na quantidade de 06 (seis) comprimidos ao dia, por tempo indeterminado (atestado de fl. 19), bem como restou demonstrada sua carência econômica e a impossibilidade de arcar, por si, com os custos da aquisição do medicamento ora solicitado, visto estar representada pela Defensoria Pública.

Nas demandas prestacionais de saúde, os entes da federação são solidariamente responsáveis, ?e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro? (RE 855.178, Tema n. 793, relator para o acórdão Min. Edson Fachin).

No corpo do julgado lê-se:

?A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no art. 23, II, CF, de prestar saúde em sentido lato, ou seja, de promover, em seu âmbito de atuação as ações sanitárias que lhes forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss., CF. Afirmar que o ?pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente? significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas?.
?Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90) e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no pólo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde?.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com o art. 198, da Constituição Federal.

Ainda, a Lei Complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução de disparidades regionais (art. 198, § 3º, CF).

A Lei Complementar n. 141/2012, no seu art. 17 prevê o rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na forma do caput dos arts. 18 e 22 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observará as necessidades de saúde da população, as dimensões epidemológicas, demográficas, socieconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos (art. 18, da Lei Complementar n. 141/2012).

No caso, embora o Estado alegue que o fornecimento da medicação requerida não é de sua responsabilidade, também informa que o fármaco Micofenolato de Mofetila 500mg integra o Grupo 1A, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica ? o qual é de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde.

Assim, há obrigação solidária dos entes públicos de fornecerem os medicamentos incorporados às políticas públicas de saúde por meio de atos normativos do Ministério da Saúde.

Assim sendo, a União não necessita integrar a lide, tendo em vista que a medicação requerida na inicial já foi avaliada e incluída no SUS.

Cabe, assim, aos entes públicos o fornecimento do medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Bandeira Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70084401520, Comarca de Campo Bom: \?À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.?\
Julgador (a) de 1º Grau: FLAVIA MACIEL PINHEIRO GIORA
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