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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-90.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083645770_a6bc2.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE CORRUÇÃO DE MENORES.

Crime de receptação.Insuficiência probatória quanto à participação dos réus-apelados, tendo em vista que eles não residiam no imóvel onde foi apreendido o veículo oriundo de crime de roubo. Mantida a absolvição dos réus M. e C.Crime de posse irregular de arma de fogo.O art. 12 da Lei n. 10.826/03 pune aquele que mantém arma de fogo sob sua guarda em sua residência. Tendo em vista que os réus-apelados não residiam no local da apreensão, a eles não pode ser imputada essa conduta. Mantida a absolvição dos réus M. e C.Crime de associação criminosa.Inexistência de elementos probatórios dando conta de que os réus e os adolescentes tivessem se associado para o fim específico de cometerem crimes. Absolvição de todos os réus mantida.Crime de corrupção de menores.Inexistência de elementos probatórios com forças de demonstrar que os adolescentes apreendidos na residência do réu L. tenham contribuído à prática dos crimes pelos quais ele restou condenado. Absolvição mantida.APELO DO MP NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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