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28 de Fevereiro de 2017
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049978901 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    Themis2g

    PODER JUDICIÁRIO

    ---------- RS ----------

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA






    LVPM

    Nº 70049978901

    2012/Cível

            DECISÃO MONOCRÁTICA. reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAçãO AOS LIMITES DO PEDIDO. parcela autônoma. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 13.733/11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. aplicação da Lei 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA.

            -A sentença ultra petita deve ser adequada aos limites do pedido.

            -Pretendendo a parte autora tão somente os reajustes previstos nos incisos I a V, do artigo 8º, da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma, impositiva a exclusão da condenação ao pagamento dos referidos reajustes sobre a parcela autônoma incorporada.

            -A Lei n.º 13.733, de 1º de junho de 2011, determinando a implantação dos reajustes da Lei 10.395/95, sobre a parcela autônoma, pôs fim à discussão a respeito da não incidência dos reajustes sobre referida parcela. Dessa forma, impõe-se a limitação da condenação à data em que cumprida a implantação dos reajustes previstos na Lei nº 13.733/2011.

            -Para as ações ajuizadas a partir de 30 de junho de 2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/2009), até essa data, o débito será corrigido pelo IGP-M, como forma de manter o valor da moeda. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, aplica-se o disposto no seu artigo , ou seja, incidem, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, estes a partir da citação.

            -Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, que implica no cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será a totalidade das prestações vencidas, até o ajuizamento da ação, interpretação conforme artigo 260 do CPC, acrescida do mesmo percentual sobre uma anuidade das prestações vincendas. Precedentes. Peculiaridade, no caso em que em razão da implantação dos reajustes sobre a parcela autônoma com a Lei 13.733/2011, as parcelas vincendas não alcançam o período de uma anuidade.

            -Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, efetuado nos termos da Súmula nº 490 do STJ.

            -Recurso parcialmente provido.

            -Sentença modificada, em parte, em reexame necessário.

    Apelação Cível Vigésima Quinta Câmara Cível
    Nº 70049978901 Comarca de Itaqui
    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
    SARA DO HORTO CORREA SOARES APELADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos.

    1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL inconformado com a sentença de procedência proferida nos autos do processo ajuizado por SARA DO HORTO CORREA SOARES, em que objetivava a implantação e pagamento das parcelas retroativas dos reajustes da Lei n.º 10.395/95 referentes à parcela autônoma do magistério.

    A demanda restou assim decidida:

            ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELA AUTÔNOMA movida por SARA DO HORTO CORREA SOARES contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para condenar o requerido:

            a) a incorporar os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95, em seu artigo 8º, incisos I, II, III, IV e V, a parcela autônoma percebida pela autora, bem como ao percentual de 20% da parcela autônoma, incorporado ao vencimento básico da servidora, por força da Lei nº 11.662/2001, ressalvados os casos em que a parte autora recebeu o aumento no valor de 23,28%, através de ação judicial, devendo o aumento ser, então, de 58,15%, referente aos três primeiro aumentos da Lei nº 10.395/95;

            b) ao pagamento dos reajustes que não foram incorporados nas datas previstas, inclusive as gratificações incorporadas a base de cálculo do vencimento básico por tempo de serviço, autorizados eventuais descontos legais e obrigatórios, respeitada a prescrição quinquenal, bem como a data de ingresso e aposentadoria da servidora.

            c) Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a data do inadimplemento, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano (Lei n. 9494/97, art. 1º-F), desde a citação, entretanto, a partir da vigência da lei nº 11.960/09, em 30.06.09, que alterou, em seu art. 5º, a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverão ter seu cálculo efetuado segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

            Outrossim, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo no percentual de 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, mais uma anuidade das parcelas vincendas, conforme a jurisprudência do STJ.

            De acordo com Lei Estadual nº 13.471/2010, as pessoas jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento das custas judiciais, despesas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, tendo em conta a alteração da redação do artigo 11 da Lei 8.112/85 – Regimento de Custas.

            Dispensado o Reexame Necessário em virtude do disposto no § 2º do art. 475 do CPC e tendo em vista que a orientação do STJ é no sentido de que, para fins de aplicação do supracitado dispositivo legal, em casos de sentença que não traduzam um valor líquido, deve ser observado o valor atualizado da causa.

            Publique-se.

            Registre-se.

            Intimem-se.

    Em suas razões recursais, o Estado sustentou a ocorrência de prescrição relativa à parcela autônoma incorporada, sob o fundamento de que já transcorreram mais de 5 anos entre a incorporação e o ajuizamento da ação. Afirmou que o vencimento básico e a parte incorporada tiveram os reajustes integralmente implementados desde março de 2010 com a Lei 12.961/2008, assim descabido o pedido de reajustes sobre os valores incorporados. Pugnou pela limitação dos efeitos da condenação atinente à parcela autônoma à data anterior à vigência da Lei nº 13.733-11 e, consequentemente, afastada qualquer pretensão de nova implantação em folha de pagamento dos respectivos índices. Sustentou a incidência da Lei nº 11.960/09, com a aplicação exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança durante todo período da condenação. Requereu a redução da verba honorária. Por fim, postulou o reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão do decaimento do pedido de implantação dos reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma.

    Foram apresentadas contrarrazões as partes.

    Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

    É o relatório.

    2. Considerando que a matéria objeto do recurso está pacificada perante esta Câmara, bem assim tendo em conta a competência atribuída pelo Ato nº 08/2006 do Órgão Especial, mostra-se viável a análise do recurso nos termos do art. 557 do CPC.

    Do recurso de apelação

    Da limitação da condenação quanto à parcela autônoma

    A Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, determinou a implantação dos reajustes de todos os incisos do artigo 8º da Lei 10.395/95, sobre a parcela autônoma do magistério, tornando prejudicada a questão da implantação, restando apenas a condenação ao pagamento das parcelas atrasadas, limitando-se estas, à data em que cumprida a implantação dos reajustes previstos na Lei nº 13.733/2011.

    Da correção monetária e juros

    A correção monetária serve para compensar os efeitos corrosivos da inflação, que desvaloriza o valor da moeda nacional. Portanto, sua aplicação não se trata de acréscimo, mas mera reposição quantitativa do valor a ser agregado.

    O IGP-M tem sido o índice de correção monetária usualmente utilizado pelos Órgãos julgadores, por ser o fator de atualização que corresponde à restauração equitativa do valor monetário, propiciando adequada recomposição das perdas decorrentes da inflação.

    A respeito, precedentes deste Tribunal:

            DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA (LEI-RS N. 10395/95). 1. Postulando os servidores prestações de trato sucessivo e de natureza alimentar, não se caracteriza a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a prescrição qüinqüenal na forma da Súmula n. 85, do Egrégio STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 2. Diante da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores e desta Corte, é de ser reconhecida a irregularidade da supressão dos reajustes concedidos pela Lei-RS n. 10.395/95, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, com conseqüente condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, desde a data do inadimplemento, respeitada a prescrição qüinqüenal. 3. Juros moratórios limitados em 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9494/97. Aplicação do princípio lex specialis derrogat lex generalis. 4. Tratando-se de débito a ser atualizado mediante simples cálculo aritmético, na forma do artigo 475-B, do CPC, mostra-se correta a sentença ao fixar a incidência de correção monetária a partir da data em que deixaram de ser pagas as referidas parcelas. 5. Honorários Advocatícios. Mantido o valor arbitrado em primeiro grau. 6. Incidência dos Reajustes sobre Férias e Gratificações Natalinas. Os reajustes de 11,70%, a partir de 1º/07/1996, e de 10,37%, a partir de 1º/12/1996, com amparo no artigo 8, incisos IV e V, da Lei nº 10.395/95, devem também incidir sobre as férias e gratificação natalina, repercutindo, ainda, sobre os valores atrasados, correção monetária calculada pela variação do IGPM desde o vencimento de cada parcela em atraso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70018507715, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 27/02/2007)

            DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI CAMATA. A regra do art. do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública, deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 85 do STJ, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da demanda. Constitucionalidade dos reajustes salariais concedidos aos servidores públicos estaduais, em percentuais determinados (10% e 9%) pelo artigo 15º, incisos IV e V, da Lei nº 10.395/95, que instituiu a política salarial dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul. Irretroatividade das limitações constantes da Lei Complementar nº 82/95, art. (Lei Camata) e demais diplomas legais que a sucederam (Leis Complementares 96/99 e 101/2000), que, com vigência posterior, não têm eficácia para atingir reajustes salariais regularmente concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95. Incidência de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, observadas as prescrições do art. da Lei 4.414/64, do CC de 1916 e da Lei 9.494/97, alterada pela MP 2.180 e sucessivas reedições. Ressalva do entendimento minoritário deste relator expresso nos ED nº 70006945141, julgados em data de 04/09/03. Correção monetária calculada pela variação do IGPM desde o vencimento de cada parcela em atraso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017111154, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 14/11/2006)

            APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Até a vigência da Lei nº 11.960/09, a atualização monetária de montante a restituir a servidor deve ser feita pelo IGP-M, por ser o índice que melhor recompunha as perdas ocasionadas pela inflação, desde a data do inadimplemento de cada parcela. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS A LEI Nº 11.960/09. Dita norma deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Para o período posterior a 30/06/2009, a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, ocorrem exclusivamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. HONORÁRIOS. Incidem em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038603957, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/10/2010)

    No entanto, a partir da vigência da Lei nº 11.960, que ocorreu em 30 de junho de 2009, deve ser observado o disposto no seu artigo que deu nova redação ao artigo 1º-F, da MP nº 2.180-35/2001:

    Diz o artigo da Lei nº 11.960/2009:

            O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de s...

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112546109/apelacao-civel-ac-70049978901-rs/inteiro-teor-112546119

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