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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051121168 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70051121168

2012/Cível

          responsabilidade civil. acidente em piscina. culpa concorrente. dano moral.

          A utilização de piscina deve ser alvo de cuidados especiais por parte do proprietário, bem como dos usuários.

          No caso, houve omissão de cuidado pelo proprietário do local e culpa concorrente da responsável pelo adolescente.

          A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral.

          O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima.

          Na espécie, o valor estabelecido está de acordo com as circunstâncias do ocorrido e com as lesões sofridas.

          Recurso de apelação não provido.

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº 70051121168 Comarca de Guaíba
ALLEFF DYMYTRY PEREIRA DE DEUS APELANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUAIB APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz (Presidente e Revisor) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2013.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

ALLEFF DYMYTRY PEREIRA DE DEUS apelou da sentença proferida na ação ordinária de indenização por danos morais. Este o dispositivo:

          Diante do exposto, nos termos do art. 269, id o CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) acrescidos de:

          a) juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 219 do CPC);

          b) correção monetária, pelo IGP-M, este a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ1).

          Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação levando em conta a natureza da causa.

          1Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Constou no relatório da sentença:

          Alleff Dymytry Pereira de Deus ajuizou ação de reparação por danos morais contra Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Guaíba, ambos qualificados. Informou que estava na piscina das crianças sendo que após ouvir gritos, correu e pulou na piscina. Ao entrar na piscina, viu que o duto de sucção estava ligado e foi sugado pelas costas. O duto era tão forte que fez com que o menor baixasse e ficasse com o rosto na água. Disse que não havia funcionários. Alegou a ocorrência de danos morais. Pediu a procedência com a condenação ao pagamento de danos morais. Requereu AJG. Juntou documentos (fls. 10/26).

          Concedido o benefício de AJG (fl. 29), o réu foi citado (fl. 30 verso).

          Em contestação (fls. 32/37), alegou preliminar de inépcia da inicial (fl. 32). No mérito, Refutou os argumentos aduzindo que no dia do acidente, as piscinas não estavam disponibilizadas para o uso público, estavam em processo de manutenção. Que o acidente ocorreu quando o funcionário responsável pela manutenção foi buscar outros produtos necessários para a limpeza. Que não houve a situação de asfixia. Que ao atendimento ocorreu dentro de um tempo razoável. Refutou a ocorrência de danos morais bem como o quantum postulado. Pediu a improcedência. Juntou documentos 38/49).

          Houve réplica (fls. 51/54).

          As partes postularam pela produção de prova testemunhal (fls. 60 e 61).

          Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fl. 63), a solenidade foi transferida (fls. 81 e 84), a tentativa de conciliação restou inexitosa (fl. 97) tendo sido colhido o depoimento das testemunhas (fls. 98/103).

          As partes apresentaram memoriais (fls. 106/111 e 117/119).

          O Ministério Público opinou pela parcial procedência (fls. 128/1321 verso).

Em suas razões, sustentou que o fato decorreu do proceder do réu, resultando lesões na vítima. Pediu a majoração do valor do dano moral para R$ 20.000,00.

Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial da inconformidade, fixando-se o valor em R$ 5.000,00.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

A utilização de piscina deve ser alvo de cuidados especiais por parte do proprietário, bem como dos usuários.

No caso, houve omissão de cuidado pelo proprietário do local e culpa concorrente da responsável pelo adolescente.

Cabe lembrar que a piscina não estava sendo utilizada pelo público. As piscinas não estão abertas, não estavam disponíveis ao uso pelos associados. Outros usuários não estavam desfrutando das piscinas. Note-se a placa de aviso, conforme a fotografia de fl. 43.

Somente Katy e Lisiane e os respectivos filhos, com idade de 9, 12 e 14 anos, estavam no local. Katy, mãe do autor, sabia que as crianças estavam na piscina, segundo o depoimento de Lisiane dos Santos Correa, fl. 98. Consentiu que eles brincassem na piscinas das crianças.

Caso tivesse solicitado informações previamente sobre o uso da piscina, naquele momento, o acidente não teria ocorrido. Portanto, a responsabilidade de Katy está configurada e representa culpa concorrente no ocorrido.

A “culpa concorrente, ou o fato concorrente, como exposto, apenas abranda a responsabilização, ou seja, atenua o nexo de causalidade.”, como esclarece Flávio Tartuce (Direito Civil, volume 2, 7ª edição, Editora Método, p. 363).

A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral.

O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 521.434/TO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 08.06.2006 p. 120). Conforme conhecida lição de Caio Mário da Silva Pereira:

          A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993).

As circunstâncias em que ocorreram o evento e os demais elementos dos autos devem ser consideradas na fixação do valor da indenização. Cabe destacar: situação econômica das partes; resultado danoso, que por sorte, não foi grave.

Salvo a marca nas costas, conforme a fotografia de fl. 103. Não houve seqüelas, pelos menos inexiste elemento a indicar o nexo de causalidade com o fato ocorrido.

Ainda deve ser levado em consideração o fato de ter o réu prestado a assistência possível à vítima, o que está relatado na prova oral.

Após o exame dos autos, lamenta-se o acidente, mas felizmente o resultado não foi mais grave para a vítima.

Sendo assim, na espécie, o valor estabelecido está de acordo com as circunstâncias do ocorrido e com as lesões sofridas.

Mostra-se relevante o julgamento proferido pelo magistrado que colheu a prova. A proximidade com as partes e testemunhas concede ao Juiz de Direito melhores condições de apreciar e valorar a prova coletada em audiência.

É ilustrativo este aresto:

          Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA TESTEMUNHAL HETEROGÊNEA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Tratando-se de demanda indenizatória em que os fatos são controvertidos, discutindo-se exatamente o modo como ocorreu o alegado evento danoso, cumpre dar-se o devido valor às conclusões exaradas pelo julgador singular, que colheu a prova oral, valorando-a motivadamente, ainda mais quando confrontou adequadamente o substrato probatório produzido no processo. Ato ilícito não verificado. Dever de indenizar inexistente. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019302751, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/09/2007)

Deve ser reproduzida a fundamentação exposta na sentença proferida pelo magistrado, Dr. Luiz Eugênio Alves da Silveira:

      Para evitar tautologia, adoto como base para decidir o parecer de lavra do promotor de Justiça, Dr. Valter Priebe.

      Inicialmente, cumpre registrar que o caso em testilha deve ser apreciado considerando a responsabilidade objetiva a que está submetida o réu, fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC1.

      Aliás, nesse sentido já decidiu o TJ/RS:

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA EM PISCINA. ESCADA DE ACESSO COM DEFEITO. LESOES. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Na forma do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano estético e moral caracterizados. Quantum. Valor fixado na origem que bem atende aos critérios de reparar o mal sofrido e de coação para que o ato não volte a ser praticado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036288066, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 11/08/2011)

      De acordo com a regra do citado art. 14 do CDC, voltada ao prestador de serviços, não se perquire acerca da culpa quanto ao fato relacionado ao serviço apontado como defeituoso.

      Assim, basta a identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano provocado, conforme leciona Paulo de Traso Vieira Sanseverino2.

      No Brasil, formou-se um consenso no momento em que se passou a regulamentar a responsabilidade pelo fato do produto ou pelo fato do serviço, em torno da necessidade de também se dispensar a presença de culpa no suporte fático do fato ilícito de consumo, tornando objetiva a responsabilidade do fornecedor. O CDC, em seus artigos 12 e 14, deixou expresso que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. Portanto, optou-se, claramente, no direito brasileiro, por um regime de responsabilidade objetiva não culposa do fornecedor de produtos e serviços.

      Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor obriga, de maneira cogente, a prestação de serviços adequados e seguros. Por essa razão, a efetiva prestação do serviço, principalmente de lazer, deve ser condicionada a à verificação irrestrita de todas as cautelas necessárias. Questões de segurança não podem ser objeto de disposição pelas partes, cabendo ao fornecedor, nesse aspecto, zelar pela correta utilização de seus instrumentos/serviços.

      Extrai-se dos documentos que o autor, adolescente com 14 anos de idade na época em que ocorreu o acidente, buscava se divertir na piscina infantil do clube do réu quando restou preso ao duto de sucção da piscina, o que ocasionou as lesões demonstradas nas fotos das folhas 18/19.

      A partir deste ponto, tenho em divergir do nobre Promotor passando a assim analisar o ocorrido.

      Restou incontroverso que as lesões no autor foram em decorrência da bomba de sucção existente na piscina que encontrava-se ligada devido ao trabalho de limpeza e manutenção que estava sendo desenvolvido.

      Pelo conjunto fático, em especial, depoimento dos informantes colhidos durante a fase de instrução, apurou-se que o dia do acidente, qual seja, quinta feira, a área da piscina não estava aberta para o uso do púbico.

      O acidente ocorreu no momento em que o responsável pela limpeza se ausentou do entorno das piscinas para buscar produtos de limpeza, momento em que as crianças ingressaram no local e passaram a se banhar, circunstância que caracteriza omissão passível de gerar direito a indenização.

      Omissão que entendo presente também passível a contribuir para a ocorrência do evento foi a praticada pela conduta da genitora do menor, ao deixar este se banhar sem a devida atenção e cautela, deixando de atuar com o seu dever de cuidado.

      Felizmente, as lesões foram provisórias mas entendo que, tanto a conduta do responsável da limpeza deixando a bomba de sucção ligada ao se ausentar da área de piscina como o fato da genitora se manter afastada do local em que as crianças estavam foram as causas determinantes para a ocorrência do evento.

      Mesmo assim, em que pese a concorrência de condutas aptas a gerar o dano, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte do réu por ter sido a conduta do seu preposto a de maior relevância para a ocorrência das lesões, qual seja, deixar ligada a bomba de sucção ao se ausentar do ambiente.

      As lesões físicas acarretaram lesão a integridade física do paciente, o que causa lesão a direito de personalidade decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana sendo que, comprovado sua existência, não se faz necessária a prova de sua extensão, por ser ele presumido, ou seja, in re ipsa.

      Por isso, comprovada o dano ao direito de personalidade e presentes os demais pressupostos a se reconhecer o dever de indenizar em conformidade com o art. 927 do CCB, a procedência do pedido condenatório a título moral é medida que se impõe.

      No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve levar em conta a tríplice função do instituto, qual seja, punitiva, pedagógica e reparadora. Os dois primeiros vetores direcionados ao agente causador do dano enquanto o último visa mitigar o titular do direito atingido.

      No caso, levando em conta o quantum sugerido pelo órgão ministerial e a ressalva que fiz neste momento e considerando a transitoriedade das lesões decorrentes do evento, razoável se mostra que a indenização seja fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois atenderá na plenitude os vetores do instituto.

      Consigne-se que o não acolhimento da sugestão condenatória não enseja decaimento do pedido, em conformidade com a redação da súmula 326 do STJ3.

      Assim, a título de danos morais, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

      1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

      2Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor e a defesa do fornecedor. 3ª edição. São Paulo, saraiva, 2010, p. 55.

      3Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

      4Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ - Presidente - Apelação Cível nº 70051121168, Comarca de Guaíba:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ EUGENIO ALVES DA SILVEIRA