jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051121168 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

45_AC_70051121168_1391443420816.doc
DOWNLOAD


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70051121168

2012/Cível

          responsabilidade civil. acidente em piscina. culpa concorrente. dano moral.

          A utilização de piscina deve ser alvo de cuidados especiais por parte do proprietário, bem como dos usuários.

          No caso, houve omissão de cuidado pelo proprietário do local e culpa concorrente da responsável pelo adolescente.

          A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral.

          O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima.

          Na espécie, o valor estabelecido está de acordo com as circunstâncias do ocorrido e com as lesões sofridas.

          Recurso de apelação não provido.

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº 70051121168 Comarca de Guaíba
ALLEFF DYMYTRY PEREIRA DE DEUS APELANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUAIB APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz (Presidente e Revisor) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2013.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

ALLEFF DYMYTRY PEREIRA DE DEUS apelou da sentença proferida na ação ordinária de indenização por danos morais. Este o dispositivo:

          Diante do exposto, nos termos do art. 269, id o CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) acrescidos de:

          a) juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 219 do CPC);

          b) correção monetária, pelo IGP-M, este a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ1).

          Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação levando em conta a natureza da causa.

          1Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Constou no relatório da sentença:

          Alleff Dymytry Pereira de Deus ajuizou ação de reparação por danos morais contra Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Guaíba, ambos qualificados. Informou que estava na piscina das crianças sendo que após ouvir gritos, correu e pulou na piscina. Ao entrar na piscina, viu que o duto de sucção estava ligado e foi sugado pelas costas. O duto era tão forte que fez com que o menor baixasse e ficasse com o rosto na água. Disse que não havia funcionários. Alegou a ocorrência de danos morais. Pediu a procedência com a condenação ao pagamento de danos morais. Requereu AJG. Juntou documentos (fls. 10/26).

          Concedido o benefício de AJG (fl. 29), o réu foi citado (fl. 30 verso).

          Em contestação (fls. 32/37), alegou preliminar de inépcia da inicial (fl. 32). No mérito, Refutou os argumentos aduzindo que no dia do acidente, as piscinas não estavam disponibilizadas para o uso público, estavam em processo de manutenção. Que o acidente ocorreu quando o funcionário responsável pela manutenção foi buscar outros produtos necessários para a limpeza. Que não houve a situação de asfixia. Que ao atendimento ocorreu dentro de um tempo razoável. Refutou a ocorrência de danos morais bem como o quantum postulado. Pediu a improcedência. Juntou documentos 38/49).

          Houve réplica (fls. 51/54).

          As partes postularam pela produção de prova testemunhal (fls. 60 e 61).

          Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fl. 63), a solenidade foi transferida (fls. 81 e 84), a tentativa de conciliação restou inexitosa (fl. 97) tendo sido colhido o depoimento das testemunhas (fls. 98/103).

          As partes apresentaram memoriais (fls. 106/111 e 117/119).

          O Ministério Público opinou pela parcial procedência (fls. 128/1321 verso).

Em suas razões, sustentou que o fato decorreu do proceder do réu, resultando lesões na vítima. Pediu a majoração do valor do dano moral para R$ 20.000,00.

Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial da inconformidade, fixando-se o valor em R$ 5.000,00.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

A utilização de piscina deve ser alvo de cuidados especiais por parte do proprietário, bem como dos usuários.

No caso, houve omissão de cuidado pelo proprietário do local e culpa concorrente da responsável pelo adolescente.

Cabe lembrar que a piscina não estava sendo utilizada pelo público. As piscinas não estão abertas, não estavam disponíveis ao uso pelos associados. Outros usuários não estavam desfrutando das piscinas. Note-se a placa de aviso, conforme a fotografia de fl. 43.

Somente Katy e Lisiane e os respectivos filhos, com idade de 9, 12 e 14 anos, estavam no local. Katy, mãe do autor, sabia que as crianças estavam na piscina, segundo o depoimento de Lisiane dos Santos Correa, fl. 98. Consentiu que eles brincassem na piscinas das crianças.

Caso tivesse solicitado informações previamente sobre o uso da piscina, naquele momento, o acidente não teria ocorrido. Portanto, a responsabilidade de Katy está configurada e representa culpa concorrente no ocorrido.

A “culpa concorrente, ou o fato concorrente, como exposto, apenas abranda a responsabilização, ou seja, atenua o nexo de causalidade.”, como esclarece Flávio Tartuce (Direito Civil, volume 2, 7ª edição, Editora Método, p. 363).

A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral.

O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 521.434/TO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 08.06.2006 p. 120). Conforme conhecida lição de Caio Mário da Silva Pereira:

          A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993).

As circunstâncias em que ocorreram o evento e os demais elementos dos autos devem ser consideradas na fixação do valor da indenização. Cabe destacar: situação econômica das partes; resultado danoso, que por sorte, não foi grave.

Salvo a marca nas costas, conforme a fotografia de fl. 103. Não houve seqüelas, pelos menos inexiste elemento a indicar o nexo de causalidade com o fato ocorrido.

Ainda deve ser levado em consideração o fato de ter o réu prestado a assistência possível à vítima, o que está relatado na prova oral.

Após o exame dos autos, lamenta-se o acidente, mas felizmente o resultado não foi mais grave para a vítima.

Sendo assim, na espécie, o valor estabelecido está de acordo com as circunstâncias do ocorrido e com as lesões sofridas.

Mostra-se relevante o julgamento proferido pelo magistrado que colheu a prova. A proximidade com as partes e testemunhas concede ao Juiz de Direito melhores condições de apreciar e valorar a prova coletada em audiência.

É ilustrativo este aresto:

          Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. FATOS CONTROVERTIDOS...