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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70051607695 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 19/02/2013

Julgamento

30 de Janeiro de 2013

Relator

Rubem Duarte

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70051607695_1391431324751.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RD

Nº 70051607695

2012/Cível

          AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PROVA DOS AUTOS.

          A autora não se desincumbiu de comprovar que a cobrança pelos serviços de telefonia cobrados é ilegal e/ou abusiva, não bastando, para isso, meras alegações desprovidas de amparo legal.

          Hipótese em que a inversão da prova não é automática, cabia ao apelante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, disposição do artigo 333, I, do CPC.

          A indenização por dano moral não se presta para socorrer meros dissabores cotidianos, sob pena de banalização do instituto.

          Ausente provas a confortar o pedido da inicial.

          Sentença mantida.

          Apelo desprovido. Unânime.


Apelação Cível Vigésima Câmara Cível
Nº 70051607695 Comarca de Canoas
GILBERTO OLIVEIRA DE LIMA APELANTE
VIVO S A APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2013.

DES. RUBEM DUARTE,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Rubem Duarte (PRESIDENTE E RELATOR)

GILBERTO OLIVEIRA DE LIMA interpôs apelação contra a sentença das fls. 147/148, a qual julgou improcedente a ação de rescisão contratual movida contra VIVO S/A, perante a 5ª Vara Cível de Canoas.

Em razões (fls. 150/156), disse que na ocasião da contratação a explicação dos termos do contrato se deu de uma forma e, no decorrer da pactuação, se deparou com situação diversa da que lhe fora exposta. Alegou que não recebeu cópia do contrato, o qual é de adesão, juntado pela ré. Asseverou que o dano moral é evidente, tendo em vista que foi cadastrado indevidamente no SPC por dívida três vezes superior ao que foi prometido. Requereu provimento do apelo para determinar a rescisão do contrato Plano Vivo Escolha, excluindo-se qualquer tipo de multa em desfavor do autor.

Oferecidas as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rubem Duarte (PRESIDENTE E RELATOR)

Em julgamento apelação cível interposta contra sentença de improcedência da ação de rescisão contratual ajuizada pelo aqui apelante.

Em que pese a argumentação exposta pelo requerente, não merece acolhimento o recurso.

Ao que se observa dos elementos contidos nos autos, a parte autora aderiu ao plano Vivo Escolha 180, onde as cláusulas contratuais estão especificadas no contrato juntado por ambas as partes às fls. 40/41 e 124/125

Ressalto, ademais, que inobstante se tratar de relação de consumo, cabia à parte autora trazer aos autos elementos mínimos capazes de atestar a veracidade dos fatos articulados no pedido inicial, a teor do que preleciona o art. 333, inc, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorre no presente caso.

Em relação aos danos morais, de fato inocorrente tal situação, por ausência de responsabilidade da demandada no evento narrado na inicial.

Mesmo que assim não fosse, o descumprimento de cláusulas contratuais não enseja danos morais, quando muito, caracterizaria incômodo ou desconforto, em maior ou menor grau conforme a suscetibilidade subjetiva de cada um, o que, por certo, não gera dano moral indenizável.

Destarte, tenho que a apelante não de desincumbiu de comprovar que a cobrança pelos serviços de telefonia cobrados é ilegal, não bastando, para isso, meras alegações desprovidas de amparo legal.

Neste passo, incontroversa a existência da contratualidade entre as partes e não comprovado que a apelante não se utilizou dos serviços cujos valores foram discriminados nas faturas, são devidos os valores cobrados nas contas telefônicas.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

É como voto.

Des. Carlos Cini Marchionatti (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBEM DUARTE - Presidente - Apelação Cível nº 70051607695, Comarca de Canoas:"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: Dra. MARISE MOREIRA BORTOWSKI

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