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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70051607695 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051607695 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/02/2013
Julgamento
30 de Janeiro de 2013
Relator
Rubem Duarte
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70051607695_1391431324751.doc
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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PROVA DOS AUTOS.

A autora não se desincumbiu de comprovar que a cobrança pelos serviços de telefonia cobrados é ilegal e/ou abusiva, não bastando, para isso, meras alegações desprovidas de amparo legal. Hipótese em que a inversão da prova não é automática, cabia ao apelante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, disposição do artigo 333, I, do CPC. A indenização por dano moral não se presta para socorrer meros dissabores cotidianos, sob pena de banalização do instituto. Ausente provas a confortar o pedido da inicial. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70051607695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 30/01/2013)
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