Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70051607695 RS

A autora não se desincumbiu de comprovar que a cobrança pelos serviços de telefonia cobrados é ilegal e/ou abusiva, não bastando, para isso, meras alegações desprovidas de amparo legal. Hipótese em que a inversão da prova não é automática, cabia ao apelante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, disposição do artigo 333, I, do CPC. A indenização por dano moral não se presta para socorrer meros dissabores cotidianos, sob pena de banalização do instituto. Ausente provas a confortar o pedido da inicial. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70051607695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 30/01/2013)