jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70051273936 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70051273936 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2013
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70051273936_1391399768164.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Pena alterada. Apelo da defesa improvido e apelo ministerial provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70051273936, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 22/11/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112506572/apelacao-crime-acr-70051273936-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70038956041 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 192538 SP 2010/0225633-2

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70045297900 RS