Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70051273936 RS

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Pena alterada. Apelo da defesa improvido e apelo ministerial provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70051273936, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 22/11/2012)