jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0084157-95.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
13/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Paulo Augusto Oliveira Irion
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70084457985_4c22f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES.

Regime aberto. Cassação da prisão domiciliar.A decisão que concedeu prisão domiciliar está desprovida da fundamentação, desatendido preceito da Constituição Federal em seu artigo 93, IX, e também daquela exigida pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 641.320, como estabelece o STJ na decisão dada no Recurso Especial 1.710.674, como trazido pelo colega Sylvio.Voto vencido.EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS, POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125045492/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70084457985-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20100403922 Joaçaba 2010.040392-2

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0000712-40.2019.822.0000 RO 0000712-40.2019.822.0000

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0002778-76.2013.822.0008 RO 0002778-76.2013.822.0008