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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051929313 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/01/2013
Julgamento
19 de Dezembro de 2012
Relator
Carlos Cini Marchionatti
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70051929313_1391396764189.doc
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Inteiro Teor


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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CCM

Nº 70051929313

2012/Cível

      Ação de manutenção de posse e de reintegração de posse contrapostas. Contrato de concessão do direito real de uso de imóvel proveniente de autarquia municipal de habitação. Transferência do contrato e pagamento das mensalidades pela demandante. Turbação pelo filho da cedente falecida. Esbulho da cessionário.

      Julga-se procedente a ação de manutenção de posse em proteção da pessoa que se encontra no imóvel e busca a sua regularização junto à autarquia municipal.

      Julga-se improcedente a ação de reintegração de posse de encontro ao interesse do herdeiro da cedente à cessionária, por causa da transferência do imóvel da cedente à cessionário e do pagamento da cessionária à autarquia municipal, onde busca regularização.

Apelação Cível Vigésima Câmara Cível
Nº 70051929313 Comarca de Porto Alegre
SUCESSAO DE DENISE SANTOS DA SILVA APELANTE
DEIVID SANTOS DA SILVA APELANTE
JULIA GRACIELA SANTOS RODRIGUES APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rubem Duarte (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2012.


DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

Trata-se de ação de manutenção de posse conexa com ação de reintegração de posse.

A sentença julgou procedente a ação de manutenção de posse interposta por Júlia Graciela Santos Rodrigues e improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Deivid Santos da Silva, condenando o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (fls. 119-124).

O demandado interpõe dois recursos de apelação, no primeiro, alega a reforma da sentença por se tratar inequívoca a veracidade dos fatos (fls. 126- 130) e no segundo, alega possuir legitimidade para retomar o bem por ser herdeiro. Requer por fim a manutenção da ajg.

O recurso foi recebido (fl. 139) e contra-arrazoado (fls. 142-148).

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

Antecipo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, pondo-me de acordo com a sentença, que confirmo por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais agrego ao presente voto como razões de decidir (fls. 119-124):

    VISTOS ETC.

    Processo nº 001/1.10.0000533-0

    Julia Graciela Santos Rodrigues, devidamente qualificada na inicial de fls. 02 a 04 dos autos, ajuizou Ação de Manutenção de Posse contra Denise Santos da Silva, também identificada no feito, pelos motivos a seguir expostos.

    Alegou, em síntese, que adquiriu da demandada uma casa localizada na Rua Madre Paulina nº 29, loteamento Santa Maria, Bairro Ruben Berta, Porto Alegre. Que o imóvel pertence ao DEMHAB. Que foi pago o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à demandada por conta das obras que teria realizado no imóvel. Que regularizou a situação junto ao DEMHAB, conforme Processo de Regulamentação nº 004005310.09.1. Que após o falecimento da demandada, passou a sofrer ameaças por parte de seus familiares. Requereu a manutenção liminar na posse do bem. Pugnou pela procedência da ação. Acostou documentos aos autos (fls. 05-07).

    Compareceu aos autos espontaneamente o herdeiro da ré falecida, Deivid Santos da Silva, acostando documentação pertinente (fls. 14-22).

    Pugnou a parte demandada pela extinção do feito, ante a inércia da autora (fls.29-31).

    Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento da inicial (fls. 35-36).

    Requereu a autora o regular processamento do feito (fls. 38-49).

    Declinou o Ministério Público de futuras intervenções no feito, ante a maioridade civil do demandado (fl.53).

    Em audiência, foi coletado o depoimento de uma testemunha arrolada pela parte autora e três, pela parte demandada (fls. 96-106).

    Encerrada a instrução, apresentaram as partes memoriais escritos, repisando as teses anteriormente sustentadas (fls. 111-116 e 117-118).

    Processo nº 001/1.10.0298571-5

    Deivid Santos da Silva, devidamente qualificado na inicial de fls. 02 a 05 dos autos, ajuizou Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar contra Julia Graciela Santos Rodrigues, também identificada no feito, pelos motivos a seguir expostos.

    Alegou, em suma, que é filho de Denise Santos da Silva, falecida em 13.12.2009. Que a genitora era possuidora de contrato de concessão de direito real de uso do imóvel localizado na rua 1963, Casa nº 29, Vila Popular, quadra A3, lote 31, em Porto Alegre. Que após o óbito da genitora, a ré apossou-se do imóvel, negando-se a sair do local. Requereu a reintegração liminar do imóvel. Pugnou pela procedência da ação. Acostou documentos aos autos (fls. 06-22).

    Foi deferida a liminar de reintegração de posse do imóvel (fl. 26).

    Citada, apresentou a demandada contestação (fls. 28-32).

    Alegou a conexão do feito com o processo de manutenção de posse havido entre as partes. No mérito, salientou que a questão diz com casa construída pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, inicialmente vendido a Priscila dos Santos Ribeiro e, posteriormente, à Sra. Nara , à Sra. Denise e, por fim, à ré. Referiu ter pago prestações do imóvel em atraso junto ao DEMHAB, postulando, na mesma ocasião, a regularização da titularidade do imóvel, o que foi feito através do processo administrativo nº 00.005310.09.1. que vizinhos e conhecidos reconhecem ser a demandada a possuidora do imóvel. Que efetuou obras de melhorias no imóvel. Que o autor e sua genitora, ou qualquer outro familiar, não residiram no imóvel. Requereu a improcedência da ação. Acostou documentos aos autos (fls. 33-62).

    Foi revogada a liminar de reintegração de posse concedida (fl. 63) e apensados os processos (fl.68).

    Vieram os autos conclusos.

    É o relatório.

    Decido.

    Cuida-se de ação de manutenção de posse e ação de reintegração de posse havidas entre as partes.

    Cumpre destacar, de pronto, a necessária adequação do pólo passivo da demanda de manutenção, para que conste apenas Deivid Santos da Silva, considerado o falecimento de sua genitora, Denise Santos da Silva, comprovado nos autos (certidão de óbito da fl. 18 dos autos da ação de manutenção de posse).

    Extrai-se do contrato de concessão de direito real de uso encartado nas fls. 20-22 dos autos da ação de manutenção de posse, que a contratação foi feita no ano de 2003, em nome de Reginaldo Luis de Oliveira Henrique e Denise Santos da Silva.

    Há previsão na cláusula 1-12 da contratação no sentido de que no caso de morte do titular, será obedecida a ordem de vocação hereditária do Código Civil Brasileiro.

    Conforme se infere dos documentos de fls. 39-49 dos autos, a contratante Denise Santos da Silva deixou de cumprir com a obrigação assumida junto ao DEMHAB no que se refere ao pagamento das prestações devidas, que teriam sido pagas pela Sra. Julia Graciela dos Santos Rodrigues, originando o Processo de Regulamentação nº 004005310.09.1 levado à cabo junto àquela autarquia, responsável pela gestão da Política Habitacional de Interesse Social do Município.

    A testemunha Kellem Soares da Rosa (fl.97) afirmou em suas declarações que a Sara. Julia reside no imóvel objeto do feito desde o ano de 2008.

    A testemunha Mauro Celso Gonçalves (fl. 99) referiu que a Sra. Denise teria passado a residir no imóvel em questão no ano de 2001. Que ficou doente e deixou o local, passando a residir com a mãe. Disse que Denise não tinha a intenção de vender o imóvel. Que Julia passou a residir no imóvel.

    A testemunha Michelle dos Santos Correa (fl.101) também corroborou a versão de que Denise teria ficado doente, passando a residir com sua genitora. Que Julia pagaria uma 'ajuda mensal' à Denise, mas não soube precisar se se referia ao imóvel. Que Denise teria comentado o interesse de manter o imóvel para o filho.

    A testemunha Adriano da Silva Dorneles (fl.104), amigo próximo de Deivid, disse que o imóvel teria sido alugado à Sra. Julia.

    Extrai-se do site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (http://www2.portoalegre.rs.gov.br/demhab/default.php?p_secao=118) informações pertinentes ao deslinde do feito. Senão vejamos:

    As famílias de baixa renda beneficiadas pelo Demhab têm o direito de moradia garantido por meio de dois tipos de contratos legais: Concessão do Direito Real de Uso (CDRU) e Direito de Superfície, também chamado de Programa O Dono da Casa.

    O CDRU trata de contrato familiar, com duração de 30, 60 ou 90 anos, renovável sempre que necessário. Não é permitida a venda, troca ou empréstimo da casa, que pode ser transferida por meio de herança. Nesta modalidade, o beneficiário paga uma contribuição social de acordo com a renda familiar.

    O contrato de superfície torna o morador o dono da casa e todas suas benfeitorias, podendo ser transferida através de herança ou vendida após o pagamento de no mínimo 1/3 do valor da unidade habitacional. O valor da casa, baseado no custo da obra, pode ser parcelado em até 20 anos.

    E mais:

    Negociar casas do Demhab é crime!

    É proibida a transferência dos imóveis contratados por Concessão de Direito Real de Uso, Permissão de Uso e Contrato de Superfície.

    Somente o Demhab pode indicar novo ocupante para imóvel vago.

    O ocupante que transferir o seu imóvel ficará impedido de participar de novo contrato com o Demhab.

    Não é permitido alugar, emprestar, ceder ou trocar o imóvel, mesmo que parcialmente.

    Para os contratos de compra e venda, a transferência somente poderá ser feita com a prévia autorização do Demhab.

    O Demhab está intensificando a fiscalização nos loteamentos. Em caso de irregularidades, os imóveis serão retomados.

    Observa-se, portanto, que há um regramento específico para os contratos de concessão do direito real de uso, como referido alhures. É bem verdade que existe a previsão de transferência da contratação para herdeiros do contratante inicial. Entretanto, para que isso ocorra, a contratação deve transcorrer dentro do padrão da normalidade, assim entendido aquele no qual inexiste transferência da posse, a qualquer título, a terceiros, e a prestação mensal é paga regularmente.

    No caso dos autos, como referido anteriormente, a Sra. Julia Graciela Santos Rodrigues procedeu a regularização da situação do imóvel, Processo de Regulamentação nº 004005310.09.1, demonstrando nos autos o pagamento de dívida em atraso, em nome de terceira pessoa, e das prestações regulares do imóvel (documentos de fls. 39-49).

    De fato, se está a tratar de demanda que diz respeito ao direito de moradia, à situação de pessoas de baixa renda e do procedimento adotado pela autarquia que tem por finalidade prover tanto quanto possível habitação para a população menos favorecida. Há um regramento que foi estabelecido e deve ser respeitado, pena de se prestigiar o direito da força – o acesso à moradia.

    Feitas essas considerações, inarredável a procedência da ação de manutenção de posse e improcedência da ação de reintegração de posse ajuizadas.

    Isso posto, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo pela procedência da Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Julia Graciela Santos Rodrigues contra Deivid Santos da Silva, determinando a manutenção da demandante na posse do imóvel localizado na Rua Madre Paulina, nº 29, Loteamento Santa Maria, Bairro Rubem Berta, nesta cidade de Porto Alegre. Outrossim, com fundamento no mesmo dispositivo legal, resolvo pela improcedência da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Deivid Santos da Silva contra Julia Graciela Santos Rodrigues.

    Tendo em conta o Princípio da Sucumbência, condeno Deivid Santos da Silva ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que, observados os critérios do art. 20, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigíveis pelo IGP-M FGV) a contar do trânsito em julgado da sentença. Suspendo a exigibilidade de tal pagamento, ante o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50.

Essencialmente, julga-se procedente a ação de manutenção de posse em proteção da pessoa que se encontra no imóvel e busca a sua regularização junto à autarquia municipal, como se julga improcedente a ação de reintegração de posse de encontro ao interesse do herdeiro da cedente à cessionária, por causa da transferência do imóvel da cedente à cessionário e do pagamento da cessionária à autarquia municipal, onde busca regularização.

Houve aquisição à mãe do demandado, Denise dos Santos da Silva, já falecida, seguida da busca de regularização das prestações vencidas e de benfeitorias no imóvel.

Denise dos Santos da Silva não pagou as prestações da casa junto ao DEMHAB – autarquia municipal de habitação- e, para não perder o imóvel, transferiu-o, em setembro de 2008, à demandante e demandada Júlia, que passou a residir, juntamente com os dois filhos.

Na tentativa de regularizar a situação da casa junto ao Demhab, interpôs ação administrativa, diga-se assim, em tramitação no órgão, como pessoalmente verifiquei acessando o site da entidade.

Analisando os documentos das folhas 43 a 49, está provado que a parte Julia efetuou pagamentos para a regularização do imóvel, objetivando a obtenção da concessão do direito real de uso do imóvel.

Esta situação supera o direito real de uso original, que se transferiu e depende da anuência da autarquia.

No momento, justifica-se manter a posse da parte Júlia, antes de reintegrar a parte Deivid, salvo decisão que vier a adotar a autarquia dentro das suas atribuições legais.

Baseio o voto também no artigo 1.211 do Código Civil, assim expresso:

    Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

Reafirmo, pois, a sentença.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, confirmando integralmente a sentença, conforme explicitado.

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rubem Duarte (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBEM DUARTE - Presidente - Apelação Cível nº 70051929313, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Juíza de Direito da sentença: Débora Kleebank.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112503529/apelacao-civel-ac-70051929313-rs/inteiro-teor-112503538