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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70052152733 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70052152733 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/01/2013
Julgamento
19 de Dezembro de 2012
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70052152733_1391389152614.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES.

1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Hipótese em que réu acompanhou a vítima até um rio para banharem-se, e, em um momento de descuido, subtraiu o aparelho celular deixado pelo lesado nas margens. Dias após, a vítima reconheceu o aparelho celular na posse do increpado, o qual afirmou ter adquirido o objeto de um terceiro. Relevância da palavra da vítima em delitos desta natureza, ainda mais quando, sem qualquer motivo para falsa acusação, de maneira firme e coerente, descreveu os acontecimentos e o efetivo envolvimento do réu na atividade criminosa. Relato do miliciano que recebeu o chamado do lesado e compareceu até o local, constatando que a "res" encontrava-se na posse do agente. Tese exculpatória não comprovada "quantum satis". Prova segura à condenação. Sentença mantida.
2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Res furtiva que não pode ser considerada de valor irrisório - R$ 40,00, representando cerca de 11% do salário mínimo da época (R$ 380,00). Condições subjetivas do agente que não recomendam a aplicação do princípio da insignificância. Réu duplamente reincidente, pelos delitos de lesões corporais graves em concurso formal e apropriação indébita.
3. MULTA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão da multa, por sua natureza de sanção penal, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Eventual pleito de isenção em face da alegação de miserabilidade deverá ser formulado na sede própria, da execução penal, não competindo a análise ao juízo do conhecimento.
4. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. Magistrado que, no ato sentencial, suspendeu a exigibilidade do pagamento das custas. Inexistência de sucumbência. Não conhecimento do apelo, no ponto, por ausência de interesse recursal. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052152733, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 19/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112497941/apelacao-crime-acr-70052152733-rs