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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro Teor45_ACR_70051305613_1391387705845.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

Ausência de comprovação da ocorrência do crime, pela falta de atuação do órgão acusador na produção da prova oral. O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, sendo dele, portanto, o ônus probatório. Absolvição que se impõe. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051305613, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 12/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112496467/apelacao-crime-acr-70051305613-rs

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