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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70042306902 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ADI_70042306902_1391386947259.doc
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Inteiro Teor


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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FJM

Nº 70042306902

2011/Cível

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Estadual nº 13.715, de 13 de abril de 2011, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. PARTE FINAL DO ART. 5º. RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS para 1º DE MARÇO DE 2011.

          A Lei nº 13.715/2011, que trata do reajuste do piso salarial regional no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, é diploma legislativo eminentemente temporário, que objetiva regrar o valor monetário do piso regional por determinado período. Essa lei foi revogada tacitamente pelo advento da Lei nº 13.960, de 27 de março de 2012, que igualmente dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, regrando a matéria a partir de 1º de março de 2012. Nessa ordem, resulta inviável a aferição de inconstitucionalidade de lei que não mais se encontra em vigor, uma vez que já esgotados os efeitos jurídicos que dela se originavam, configurando o exaurimento da sua eficácia jurídico-normativa.

          AÇÃO JULGADA EXTINTA. UNÂNIME.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
Nº 70042306902 Porto Alegre
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRáFICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,


PROPONENTE;
GOVERNADOR DO ESTADO, REQUERIDO;
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
REQUERIDa;
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERESSADO.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem resolução de mérito.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores Marcelo Bandeira Pereira (Presidente), Danúbio Edon Franco, Arno Werlang, Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Rui Portanova, Luiz Felipe Brasil Santos, Irineu Mariani, Manuel José Martinez Lucas, Aymoré Roque Pottes de Mello, Marco Aurélio Heinz, José Aquino Flôres de Camargo, Guinther Spode, Orlando Heemann Júnior, Alexandre Mussoi Moreira, André Luiz Planella Villarinho, Carlos Cini Marchionatti, Carlos Eduardo Zietlow Duro, Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Túlio de Oliveira Martins, Ney Wiedemann Neto, Isabel Dias Almeida e Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2012.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar proposta pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visando à retirada do ordenamento jurídico da parte final (“produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2011”) do art. 5º da Lei Estadual nº 13.715, de 13 de abril de 2011, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Sustenta o proponente sua legitimidade para a propositura da ação. Narra que, em 21/03/2011, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70041779034, na qual foi deferida a liminar, para determinar a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 13.436/2010, que estabeleceu, a partir de 2011, o mês de março e, a partir de 2012, o mês de janeiro, e não mais o mês de maio, para o reajuste do piso salarial estadual.

Assevera que a parte final do art. 5º da Lei Estadual nº 13.715/2011 padece de inconstitucionalidade, porque contraria preceito fundamental insculpido no art. 1º da Constituição Estadual, na medida em que prejudica o ato jurídico perfeito, cristalizado no disposto na Lei nº 13.189/2009, que estabelece como data do reajuste do salário mínimo regional o mês de maio. Refere que o dispositivo ora atacado também prejudica o ato jurídico perfeito em que se constitui a decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 70041779034, que determinou a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 13.436/2010, que antecipava a data de reajuste do salário mínimo regional para o mês de março. Aduz que o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.715/2011 modifica, de forma expressa, a data-base de reajuste para o mês de março; logo, os futuros reajustes anuais ocorrerão em março, mas isso não implica retroagir seus efeitos para março de 2011.

Requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, suspendendo a eficácia e os efeitos da parte final (“produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2011”) do art. 5º da Lei Estadual nº 13.715/2011; ao final, postula que seja julgada procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

Foi deferida a liminar pleiteada, tendo sido interposto Agravo Regimental pela Mesa da Assembleia Legislativa (nº 70042560292, em apenso).

Notificada, a MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA prestou informações, postulando o não-conhecimento da ação, em razão do descabimento de invocação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua na via do controle concentrado de constitucionalidade. Sustenta que é inviável, no caso concreto, a invocação de hipótese de ocorrência de ato jurídico perfeito.

Foram prestadas informações pela Procuradoria-Geral do Estado, ratificadas pelo SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando, em síntese, que as leis que estabelecem o reajuste do piso salarial regional são, por natureza, temporárias, de forma que a invalidade da Lei nº 13.715/2011 não resultaria na incidência da Lei nº 13.189/2009, porque esta já se exauriu no tempo. Aduz que a situação posta não está ao abrigo da garantia constitucional do ato jurídico perfeito, uma vez que lhe falta enquadramento nas previsões expressas pelos §§ 1º a do art. da Lei de Introdução ao Código Civil.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da perda do seu objeto; no mérito, caso enfrentado, pela improcedência da ação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Inicialmente, cumpre salientar que a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70041779034 determinara a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 13.436/2010 que, ao dispor sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, havia alterado o art. da Lei nº 13.189/2009, estabelecendo, a partir de 2011, o mês de março e, a partir de 2012, o mês de janeiro, e não mais o mês de maio, para o reajuste do piso salarial estadual. A suspensão se deu em razão de não ter sido respeitada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Na sessão de 04/06/2012, sob a relatoria da Desª Isabel Dias Almeida, a ADI foi julgada extinta em parte, em razão do advento da Lei Estadual nº 13.715/2011, e, no mais, procedente, por vício de iniciativa, conforme ementa abaixo transcrita:

      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PISO SALARIAL. DATA BASE. LEI ESTADUAL Nº 13.436/2010, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PERDA DE OBJETO DE PARTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDO. 1. Em razão do advento da Lei Estadual nº 13.715, de 13 de abril de 2011, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial no exercício de 2011, houve a perda superveniente de parte do objeto da presente ação. Extinção parcial do processo sem julgamento de mérito. 2. A Lei Complementar nº 103/2000, ao regulamentar a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituição do piso salarial de que trata o art. , inciso V, da Constituição Federal, estabeleceu expressamente a necessidade de lei de iniciativa do Poder Executivo. O ato normativo questionado possui vício formal de inconstitucionalidade, porquanto o projeto de lei teve iniciativa no âmbito do Poder Legislativo, invadindo a competência privativa do Poder Executivo. Hipótese em que restaram violados os artigos 52 e 53 da Constituição Estadual, que estabelecem as matérias de competência da Assembleia Legislativa para deflagrar o processo legislativo, dentre as quais não se encontra a relacionada ao piso salarial. Caso em que também houve ofensa ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes (art. 5º da Constituição Estadual). JULGARAM EXTINTA EM PARTE A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; NO MAIS, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70041779034, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 04/06/2012)

A Lei nº 13.715, de 13 de abril de 2011, objeto da presente ADI, no § 2º do art. 1º, estabelece que “a data-base para reajuste dos pisos salariais é 1º de março.” No art. 5º, dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação, “produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2011”.

A insurgência do proponente é apenas no tocante à produção dos efeitos a partir de março de 2011.

Rogando vênia ao nobre Procurador-Geral de Justiça em exercício, Dr. Ivory Coelho Neto, transcrevo seu parecer, que adoto como razões de decidir:

A prefacial suscitada – de inconstitucionalidade meramente reflexa - não merece acolhida.

É assente o entendimento no sentido da possibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de atos normativos municipais e estaduais em relação à Constituição Federal, no caso de normas reproduzidas na Carta Estadual.

No caso em análise, é indicada como violada a garantia constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito, inserta no artigo , inciso XXXVI, da Carta Magna.

A regra de extensão do artigo 1º da Constituição Estadual promove a ligação da ordem jurídica estadual com as disposições acerca da matéria dispostas na Constituição Federal, por via do princípio da unidade do ordenamento jurídico brasileiro, que preconiza que o Estado do Rio Grande do Sul adota os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos consagrados pela Constituição Federal.

Desse modo, em face do princípio da simetria, que dispõe que o Estado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, deve obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, há parâmetro constitucional para o cotejo da norma apontada, sendo de competência do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o processamento e julgamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na trilha do seguinte julgado:

      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 2.3777/08, DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA (ARTIGOS 3º, I, e 5º). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO SE OSTENTA. CARTA ESTADUAL INCORPORANDO OS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 8º). SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO, VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DIFERENCIADA CASO EXERÇA ATIVIDADE PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DE FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA, PROIBIÇÃO DE ACRÉSCIMO DE QUALQUER NATUREZA ( CF, ART. 39, § 4º, REDAÇÃO DA EC 19/98). AGENTES POLÍTICOS, ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 37, XVI). PREFEITO E VICE-PREFEITO, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, DESATENDIMENTO À MESMA REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS AOS QUAIS OS MUNICÍPIOS DEVEM OBEDIÊNCIA, NA FORMA DOS ARTIGOS 8º E 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70034067595, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 29/03/2010)

A Lei nº 13.715/2011, presentemente em apreciação, trata do reajuste do piso salarial regional no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Como tal, é diploma legislativo eminentemente temporário, que objetiva regrar o valor monetário do piso regional por determinado período. E, por isso mesmo, a lei em comento já foi revogada tacitamente pelo advento da Lei nº 13.960, de 27 de março de 2012, que igualmente dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, regrando a matéria a partir de 1º de março de 2012.

Nessa ordem, resulta inviável a aferição de inconstitucionalidade de lei que não mais se encontra em vigor, uma vez que já esgotados os efeitos jurídicos que dela se originavam, configurando o exaurimento da sua eficácia jurídico-normativa.

A ação direta de inconstitucionalidade destina-se, tão somente, ao controle in abstracto da validade dos atos normativos em vigor. Vale dizer, trata-se de medida que se destina à expunção do mundo jurídico de atos normativos incompatíveis com a Constituição, de modo a assegurar a unidade e a coerência da ordem jurídica. Em tal perspectiva, resulta seguro que a ação direta não se presta ao controle de leis que não mais estejam em vigor.

A respeito, preleciona Alexandre Moraes:

      O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido (por exemplo: medida provisória não convertida em lei), entendendo, ainda, a prejudicialidade da ação, por perda de objeto, na hipótese de a lei ou ato normativo impugnados virem a ser revogados antes do julgamento final da mesma, pois, conforme entende o Pretório Excelso, a declaração em tese do ato normativo que não mais existe transformaria a ação direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concreta.

Nessa linha, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

      Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei n.º 8.024/90 – Bloqueio dos cruzados novos – Devolução integral dos ativos financeiros retidos – Inexistência de efeitos residuais concretos – Normas legais de vigência temporária – Pleno exaurimento do seu conteúdo eficacial – Prejudicialidade reconhecida – Questão de ordem acolhida. – A cessação superveniente da eficácia da lei argüida de incosntitucionalidade inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade, desde que inexistam efeitos residuais concretos, derivados da aplicação do ato estatal impugnado. Precedentes do STF. – A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas a vigência temporária. – Com a devolução integral dos ativos financeiros retidos, e a conseqüente conversão dos cruzados novos em cruzeiros, exauriu-se, de modo definitivo e irreversível, o conteúdo eficacial das normas impugnadas inscritas na Lei n.º 8.024/90.

Na mesma trilha, também, o posicionamento do Tribunal de Justiça Estadual:

      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. Cuidando-se de Leis Municipais de caráter temporário, as quais acabaram perdendo a vigência no decorrer da ação direta de inconstitucionalidade, esta resta prejudicada. Situação em que as mencionadas Leis autorizavam o Executivo Municipal a contratar pessoal, temporariamente, para as funções que apontam, cujos prazos restaram findos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70023621683, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, julgado em 29/09/2008)

      ADI. LEI N. 5.796-02 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. CARÁTER TEMPORÁRIO PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. Extinção motivada pela perda superveniente do objeto da ação direta. Verificado o exaurimento da eficácia da norma legal destinada a vigência temporária. Falta de interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito. JULGADA EXTINTA. (DECISÃO MONOCRÁTICA) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70016051567, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 19/10/2006)”

Ante o exposto, julgo extinta a presente ação.

Des. Marco Aurélio Heinz (REVISOR) - De acordo com o Relator.

TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70042306902, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112495723/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70042306902-rs/inteiro-teor-112495734

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