jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70042306902 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 70042306902 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/01/2013

Julgamento

17 de Dezembro de 2012

Relator

Francisco José Moesch

Documentos anexos

Inteiro Teor45_ADI_70042306902_1391386947259.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.715, DE 13 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARTE FINAL DO ART. 5º. RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA 1º DE MARÇO DE 2011.

A Lei nº 13.715/2011, que trata do reajuste do piso salarial regional no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, é diploma legislativo eminentemente temporário, que objetiva regrar o valor monetário do piso regional por determinado período. Essa lei foi revogada tacitamente pelo advento da Lei nº 13.960, de 27 de março de 2012, que igualmente dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, regrando a matéria a partir de 1º de março de 2012. Nessa ordem, resulta inviável a aferição de inconstitucionalidade de lei que não mais se encontra em vigor, uma vez que já esgotados os efeitos jurídicos que dela se originavam, configurando o exaurimento da sua eficácia jurídico-normativa. AÇÃO JULGADA EXTINTA. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70042306902, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112495723/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70042306902-rs

Informações relacionadas

Suspensa retroatividade de Lei estadual que fixava data-base dos pisos salariais a partir de 1º de março de 2011

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 11 anos

STF declara inconstitucional parte da lei que instituiu pisos salariais no RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6223 SP - SÃO PAULO 700XXXX-90.2019.1.00.0000

Rodrigo Castello
Artigoshá 10 anos

Princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, xl, cr)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70041779034 RS