jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049708829 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049708829 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2013
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70049708829_1391384002408.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRELIMINAR. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS CAPITALIZÁVEIS. SUCUMBÊNCIA.

1. Preliminar. Se os embargos impugnaram a cobrança de juros moratórios diários capitalizáveis, e a sentença os admitiu porque pactuados, desmerece acolhida preliminar de não conhecimento da apelação no ponto.
2. Mérito. 2.1 - Taxas de administração e de emissão de boleto bancário. Estabelecidas, respectivamente, a título de contraprestação pelo serviço de cobrança administrativa e a título de recuperação de despesas administrativas em cada emissão de boleto, como papel impresso. Portanto, uma vez admitido que são devidas, só podem ser exigidas na cobrança administrativa. Não são devidas na cobrança judicial, pois nesta não há serviço nem despesa. 2.2 - Juros moratórios diários capitalizáveis. É ilegal a taxa de juros moratórios diários de 0,1% aplicados cumulativamente, isto é, capitalizadamente. Quanto à taxa, deve obedecer a legal máxima de 1% ao mês e, quanto à capitalização, só é admissível nos juros compensatórios e em situações restritas. Não é admissível nos moratórios porque, então, não é cobrar juros de capital, mas juros de juros, pejorativamente anatocismo. 2.3 - Correção monetária. Admitida pelo IGP-M para atualizar o débito por ocasião do termo de acordo, vigora também após, em caso de inadimplência.
3. Sucumbência. Cada parte responde na proporção do decaimento em custas honorários (CPC, art. 21, caput), compensando-se a verba advocatícia (STJ, Súm. 306), não excluída pelo benefício da assistência judiciária.
4. Dispositivo. Preliminar rejeitada e apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70049708829, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112492838/apelacao-civel-ac-70049708829-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 2002 PB 1991/0008014-4