Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052288792 RS

Revendo posicionamento anterior, incide o instituto da decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a vigência da Lei 9.784/99. Assim, verificado o implemento do prazo decenal, a decadência merece ser reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70052288792, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/12/2012)