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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052288792 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052288792 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/01/2013
Julgamento
19 de Dezembro de 2012
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052288792_1391382806211.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO. RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA.

Revendo posicionamento anterior, incide o instituto da decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a vigência da Lei 9.784/99. Assim, verificado o implemento do prazo decenal, a decadência merece ser reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70052288792, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112491608/apelacao-civel-ac-70052288792-rs

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