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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052074267 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052074267 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2013
Julgamento
27 de Dezembro de 2012
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052074267_1391380364688.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE.

O direito à indenização por lucros cessantes não tem por base o lucro imaginário ou hipotético que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito, mas o ressarcimento do que o lesado perdeu ou razoavelmente deixou de ganhar em atividade real e em concreto lesada por ato ilícito. A teoria da perda de uma chance busca responsabilizar o causador por um dano diferente daqueles previstos no art. 403 do CC, emergente e lucro cessante, construindo modalidade sui generis pela frustração de uma posição pessoal mais vantajosa que poderia ser alcançada não fosse o ato ilícito do terceiro. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052074267, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/12/2012)
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