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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70052641636 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






KEOS

Nº 70052641636

2012/Cível

          agravo de instrumento. assistência judiciária gratuita. necessidade demonstrada.

          O benefício da assistência judiciária gratuita destina-se a pessoas que não possuem reais condições de arcar com as despesas do processo. Para a sua concessão, a parte deve comprovar sua impossibilidade financeira, caso que se caracterizou nos autos desta demanda.

          RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
Nº 70052641636 Comarca de Taquara
THIAGO MARTINI AGRAVANTE
SILVIA DA ROSA SCHUCH AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO MARTINI contra a decisão que, nos autos da ação monitória que move contra SILVIA DA ROSA SCHUCH, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, sustenta a agravante que a decisão agravada deve ser reformada, tendo em vista que está passando por dificuldades financeiras, não podendo despender valores de grande envergadura . Aduz que possui todos os requisitos formais, bem como materiais para fazer jus ao benefício pleiteado. Afirma que a AJG é um direito constitucional que possibilita que todo cidadão tenha acesso à justiça. Requer, por fim, o provimento do recurso, com o deferimento de seu pedido.

É o relatório.

Primeiramente, destaco que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é destinado a pessoas que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme disposto no art. , § único da Lei nº 1.060/50.

Entretanto, não é o que vem ocorrendo, pois este benefício vem sendo pleiteado, e inúmeras vezes concedido, a pessoas que não se enquadram nestas condições de necessidade.

Cumpre destacar, por outro prisma, que embora a Constituição Federal tenha levado esse direito ao patamar de garantia constitucional, expressa que o benefício será concedido àqueles e comprovarem a necessidade.

No caso em tela, conforme comprovante de rendimentos acostado á fl. 18 verifica-se, que o agravante efetivamente possui renda compatível para pleitear o benefício requerido. Logo viável a concessão da AJG para o agravante.

Assim, dou provimento ao presente recurso.

Comunique-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2012.


Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva,

Relatora.