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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70051638773 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70051638773 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/01/2013

Julgamento

19 de Dezembro de 2012

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70051638773_1391365667465.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN.

É hígido o procedimento administrativo tendente a autuação e cobrança de infração de trânsito, em que o proprietário foi notificado para apresentar defesa das autuações no prazo superior ao de 15 dias, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051638773, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112471079/apelacao-civel-ac-70051638773-rs