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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050511716 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PRLF

Nº 70050511716

2012/Cível


          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de indenização por dano MATERIAL E MORAL. MORTE POR AFOGAMENTO EM PISCINA.

          LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Considerando a aplicação da legislação consumerista na espécie, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados, conforme disposição do parágrafo único, do artigo , do CDC. Aplicação, no concreto, da teoria do risco-proveito. Sentença mantida.

          RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. Comprovado nos autos que o filho e irmão da parte autora, menor de idade, morreu em virtude de asfixia mecânica decorrente de afogamento ocorrido da piscina de um clube durante a festa de réveillon organizada de forma negligente pelos requeridos, exsurge o dever de indenizar. Conjunto probatório que evidencia a falha dos réus na organização do evento, permitindo o acesso irrestrito dos participantes a área da piscina; não disponibilizando salva-vidas neste local, bem como vendendo e permitindo o consumo de bebidas alcoólicas por menores na festa. Nexo causal existente, pois os danos da parte autora advieram da morte do filho. Ausência de prova, mesmo que indiciária, da alegada culpa exclusiva da vítima.

          DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. São incomensuráveis a dor e o sofrimento suportados pelos autores – pais e irmão da vítima – pela morte de seu familiar, estando caracterizado o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto.

          QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara, em situações análogas, conduz à manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais), acrescidos de juros e correção monetária nos termos da sentença. Precedente do STJ.

          DANO PATRIMONIAL. CABIMENTO. Comprovado o dispêndio de R$ 2.289,00 com o funeral do de cujus, plenamente cabível o ressarcimento desta importância. Condenação mantida.

          PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. Pensão mensal devida aos pais da vítima, no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, descontado 1/3 referente ao montante que o de cujus utilizava em proveito próprio, até a data em que este completaria 25 anos. Sentença mantida, no ponto.

          APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº 70050511716 Comarca de Pelotas
TREZZE EMPRESA CULTURA APELANTE
JOAO ALBERTO SAN MARTIN DE AVILA APELANTE
CLAUDIO FRANCISCO PINTO ROCHA APELANTE
TELEVISAO TUIUTI S.A APELANTE/APELADO
WILLIAM MACHADO DA SILVA APELADO
ANA JARA MACHADO DA SILVA APELADO
FERNANDO CESAR CARDOSO DA SILVA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2012.

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Adoto o relatório das fls. 490/491, aditando-o como segue.

Proferindo sentença, a Magistrada singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

          a) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de danos materiais consubstanciados no montante gasto pela família com as despesas de funeral e enterro, no valor de R$ 2.289,00, corrigido monetariamente, pelo IGP-M, desde a data dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ, em 1º.01.2006);

          b) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores (totalizando uma indenização global de R$ 90.000,00), sendo que dito valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data em que prolatada a sentença e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do evento danoso (01.01.2006), até o efetivo pagamento;

          c) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de pensão mensal por morte aos pais da vítima, Fernando e Ana Jara a partir da data do evento danoso (01.01.2006) até 28.12.2015 (quando a vítima teria completado 25 anos de idade), na proporção 2/3 do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento de cada mensalidade do pensionamento. As parcelas vencidas serão corrigidas, mês a mês, pelo IGP-M e com o acréscimo de juros de mora (Súmula n.º 54 do STJ)à taxa de 12% ao ano conforme Código Civil [Lei n.º 10.406/02, art. 406, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional].

          Diante da exclusão do Parque Tênis e do parcial decaimento decorrente do limite e/ou montante do pensionamento, condeno a parte autora ao pagamento de 1/5 das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 em prol do procurador da parte excluída, bem assim R$ 800,00 aos procuradores da Televisão Tuiuti e R$ 800,00 aos procuradores representando TREZZE, João Alberto e Cláudio, conforme § 4º do art. 20 do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da AJG. Outrossim, condeno os demais réus ao pagamento de 4/5 das custas, em igual proporção. Ainda, condeno os requeridos remanescentes, em igual proporção, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador dos autores, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação (inclusive, montante do pensionamento, aqui abarcando as parcelas vencidas até a prolação da sentença e uma anuidade das vincendas), forte no artigo 20, §§ 3º e , do CPC, admitida a compensação da verba honorária no diz com as partes que, forma recíproca, sucumbiram (Televisão Tuiuti e depois Trezze, João e Cláudio.

          Corrija-se autuação, substituindo-se no polo passivo a RBS TV Pelotas pela TELEVISÃO TUIUTI S.A.”

Inconformados, os requeridos apelaram.

Os réus Trezze Empresa Cultura, Cláudio Francisco Pinto e João Alberto San Martin de Ávila, em seu arrazoado (fls. 499/516), sustentam a necessidade de reforma do julgado. Afirmam que a decisão deixou de analisar a prova dos autos. Aduzem que contrataram vigilantes com curso de salva-vidas em número superior ao exigido, referindo que havia cerca de 80 seguranças/vigilantes no evento, isto é, número mais do que suficiente para atender a demanda da festa que atingiu a marca de 2.000 participantes. Mencionam que havia grades de contenção ao redor da piscina, demonstrando ser “ilógico imaginar que uma piscina cercada por grades de contenção e cordas não demonstre sua proibição ao uso” (fl. 504). Destacam que “apesar da sede social onde se deu o evento, Parque Tênis Clube não possuir contenção própria para o acesso à aludida área, os organizadores do evento, ora demandados, colocaram grades de contenção (as mesmas utilizadas em shows e eventos de grande porte)” (fl. 504). Afirmam, ainda, que a área da piscina estava devidamente iluminada e que em momento algum o uso da piscina foi liberado pela organização do evento ou pela equipe de segurança e “o que houve, fato consabido em eventos semelhantes, foi uma invasão da piscina pelos participantes, dentre os quais, a vítima Jonathan” (fl. 505). Defendem a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, por infringência às regras do evento. Mencionam que foram absolvidos sumariamente no âmbito criminal, destacando partes da fundamentação utilizada naquela esfera. Asseveram que a “organização do evento, bem como a equipe de segurança, agiu de forma prudente, perita e diligente, resgatando o rapaz e o mantendo com vida até a chegada da equipe médica, que constatando os sinais vitais, promoveu seu transporte até o hospital mais próximo” (fl. 512). Discorrem sobre a ausência do dever de indenizar e pedem, ao final, o provimento do apelo.

A corre, Televisão Tuiuti, em seu arrazoado (fls. 518/534), defende que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, pois o evento não foi organizado ou executado pela empresa jornalística, que limitou-se exercer divulgar o evento, em troca de participação na bilheteria, conforme contrato das fls. 133/134. No mérito, pondera sobre a ausência de responsabilidade civil no evento narrado na peça vestibular, pois quem se responsabilizou e organizou todo o evento foi o Sr. Cláudio juntamente com o Sr. Jarbas. Discorre sobre a prova dos autos, colacionando doutrina e jurisprudência em abono da sua tese. Impugna a condenação a título de danos morais e pensionamento, bem como os valores arbitrados pela sentenciante, pugnando pela sua redução. Pede o provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 537/539 e 540/546.

Subiram os autos a esta Corte e vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Não encontra guarida a pretensão recursal dos recorrentes.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEVISÃO TUIUTI S.A.

A Televisão Tuiuti S/A defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois o evento não foi organizado ou executado pela empresa jornalística, que limitou-se exercer divulgar o evento, em troca de participação na bilheteria, conforme contrato das fls. 133/134.

Sem razão, contudo.

A relação havida entre as partes é, conforme bem analisado na sentença ora hostilizada, de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.

A partir disso, pela exegese do artigo , parágrafo único do CDC, são solidariamente responsáveis todos os responsáveis pela ofensa, desimportando o fato da empresa jornalística não ter participado da organização do evento.

Nesse ponto, vale transcrever os fundamentos utilizados pela Magistrada a quo para afastar a alegada ilegitimidade passiva, os quais adoto como razões de decidir:

          “(...)

          Da ilegitimidade passiva da RBS TV PELOTAS (TELEVISÃO TUIUTI S.A.).

          Em que pese o contido no § 1º da cláusula primeira do contrato de participação em bilheteria firmado entre Cláudio Francisco e a TV TUIUTI (fl. 133), tal questão não tem o condão de tornar ilegítima passivamente a empresa de imprensa, notadamente porque incidente o art. 14, § 1º, do CDC, estabelecendo responsabilidade solidária e objetiva aos causadores de dano ao consumidor, como na situação, sem prejuízo, contudo, de que a matéria seja objeto de discussão em ação própria entre as demandadas, se for o caso, dado que não poderá atingir o consumidor que adquiriu o ingresso diante da confiabilidade estampada pela RBS TV PELOTAS e/ou TELEVISÃO TUIUTI S.A., vindo a sofrer os efeitos do ilícito, adotando-se, no particular, a teoria da aparência.

          Ainda que tenha acometido a algum contratante corréu a segurança do local, fê-lo na defesa de interesse próprio e por sua iniciativa e risco, devendo suportar, ademais, os riscos desta má eleição (culpa 'in eligendo').

          Assim, restando claro que a RBS TV PELOTAS (TV TUIUTI) – a partir da divulgação, no folder, de que a realização do evento também estaria a cargo da mesma–, captou inúmeros participantes, disso, ademais, rendendo-lhe parte do produto da bilheteria, com rateio, pois, do lucro do evento, denota-se imperativo o reconhecimento, no caso concreto, da responsabilidade solidária da televisão em relação ao infortúnio relatado na inicial.

          (...)”

Corroborando o entendimento da magistrada a quo, cito precedentes desta corte acerca de casos semelhantes:

          “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA. EVENTO AUTOMOBÍLISTICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO DE EXECUÇÃO DA ARQUIBANCADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Todos os envolvidos na prestação de serviço ou fornecimento de produto que contribuíram para a ocorrência do evento danos possuem legitimidade passiva para demanda que busca reparação destes danos, nos termos do parágrafo único do artigo do CDC. (...). APELO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM DESPROVIDO. APELO DO DEMANDADO TIAGO JOSÉ ZANETTI PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040374860, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)” grifei

          “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA EM EVENTO AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DA LIGA INDEPENDENTE DE AUTOMOBILISMO DO RGS, MUNICÍPIO DE ERECHIM E DO ENGENHEIRO QUE INSTALOU A ARQUIBANCADA. Nos termos do artigo , parágrafo único, do CDC, havendo dano experimentado em decorrência de relação de consumo, não há dúvida da legitimidade passiva de todos aqueles envolvidos na prestação do serviço ou no fornecimento do produto que contribuíram na causação do resultado. Não há como excluir a responsabilidade da LIA/RS, Município de Erechim e do engenheiro Tiago José Zanette, respectivamente organizadora do evento, sem registro no órgão oficial, que, mesmo em situação irregular conhecida pelo Município, obteve autorização para o evento, e o engenheiro responsável pela montagem da arquibancada, olvidando normas técnicas de execução e segurança. Solidariedade afastada apenas no que tange à devolução dos ingressos, que deve ser procedida apenas por quem amealhou os recursos. (...) Preliminares rejeitadas, com desprovimento do agravo retido. Parcial provimento dos apelos interpostos pela LIA/RS, Tiago José Zanette e Município de Erechim. Provimento do apelo da seguradora. (Apelação Cível Nº 70036942381, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/12/2010)”

Não se pode olvidar, outrossim, que a Televisão Tuiuti S/A auferiu lucros com a divulgação do evento que vitimou o menor Jonathan, conforme se infere da cláusula segunda do “contrato de participação em bilheteria” firmado entre a empresa jornalística e o Sr. Cláudio Francisco Pinto Rocha (fl. 133), incidindo na hipótese dos autos, portanto, a teoria do risco-proveito.

Nesse sentido, cito o escólio de Bruno Miragem, na obra Direito do Consumidor1:

          “(...)

          No direito do consumidor, seja pela posição negocial ocupada pelo fornecedor – responsável pela reparação dos danos causados – ou mesmo pelo aspecto econônimo que envolve a relação de consumo no mercado de consumo -, o fundamento essencial do regime de responsabilidade objetiva do fornecedor é a teoria do risco-proveito. Ou seja, responde pelos riscos de danos causados por atividades que dão causa a tais riscos aqueles que a promovem, obtendo dela vantagem econômica. Trata-se, no caso, da distribuição dos custos que representam os riscos causados pela atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo. (...)” grifei

A respeito da chamada teoria do risco-proveito, cumpre enfatizar, ademais, os ensinamentos de Sérgio Cavallieri Filho2:

          “Pela teoria do risco-proveito, responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo – ubi emolumentum, ibi onus.

          O suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira algum proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização das coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorrem. (...)

Assim, não há falar em ilegitimidade passiva da Televisão Tuiuti S/A.

MÉRITO.

A questão de fundo foi corretamente analisada pela nobre Magistrada singular, Drª. Rita de Cássia Muller, exarada às fls. 490/496, que analisou com acuidade e justeza a matéria concernente à responsabilidade das rés pelos danos causados aos demandantes. Assim, visando a evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos por ela utilizados, adotando-os como razões de decidir:

          “(...)

          Mérito.

          A teor da nossa mais douta jurisprudência," para que haja a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar o prejuízo, é necessária a comprovação do abalo sofrido, que esse seja decorrente de uma conduta culposa do agente e, ainda, que exista um liame subjetivo, um nexo de causalidade entre o dano e a ofensa produzida "(APC n? 598531978/99, 5aCC/TJRGS).

          No caso, todavia, é indubitável a incidência do Código de Defesa do Consumidor face à natureza da relação jurídica travada, com a presença do jovem falecido (consumidor) adquirindo ingresso em evento organizado pelas partes requeridas. Por conseguinte, não se perquire a existência de culpa, mas tão-somente do nexo de causalidade entre ação/omissão e dano, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC:

              Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

              § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

              I - o modo de seu fornecimento;

              II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

              III - a época em que foi fornecido.

          Ou seja, quando o dano decorrer de uma omissão (como no caso em tela), em desobediência ao dever jurídico de agir, razoavelmente exigível no caso concreto, impõe-se a responsabilização quando àquele que tem o dever deixou de agir para evitar a ocorrência do dano.

          O dever de agir dos corréus, na hipótese, consistia na promoção de medidas de segurança, alertando os frequentadores da festa acerca da existência de piscina de grande profundidade (03 metros) e da proibição de banho, assim como da disponibilização de serviço de salva-vidas no local.

          Assim é que a existência de pessoal habilitado (grifei) para vigilância e salvamento dos participantes consistia em medida mínima exigível dos responsáveis pelo evento, sobretudo durante o período da festa, quando, como consabido, haveria intenso fluxo de pessoas e presumível ingestão de álcool.

          Incumbia-lhes como organizadores/realizadores/promotores do evento que reúne sobremaneira jovens e muita agitação, buscar soluções para problemas de tal natureza, ainda mais com a presença de piscina no local.

          Demais disso, de ser lembrado que a atividade em questão, tratando de participação de considerável público, mais ainda quando esse é formado essencialmente por adolescentes, envolve risco.

          Quanto à prova oral colhida em juízo, revelou que não havia cartazes alertando sobre a proibição de banho, tampouco existia serviço de salva-vidas ou a presença de funcionários para vigilância em número suficiente e imediato socorro à vítima – o que, inclusive, poderia ter evitado o falecimento do adolescente –, não obstante a afirmativa que havia umas grades de contenção baixas e de fácil deslocamento em volta da piscina, local onde ocorreu o acidente.

          Com efeito, a testemunha Leandro Rodrigues Fagundes (fl. 435) confirmou que não havia salva-vidas no local e que as pessoas pularam a grade de proteção, a qual, ao depois, foi retirada do local pelos próprios seguranças.

          Além disso, o testemunho de Daniel Dias Gomes, no juízo criminal (fls. 226/231), diagnosticou a inércia e indiferença da equipe de segurança no atendimento do ocorrido, além de ressaltar que a piscina estava liberada para banho e que muita gente pulava e atravessava a piscina, quando então foi visualizado um vulto que, ao ser trazido para a superfície, revelou o garoto já desacordado e afogado.

          Note-se que a testemunha Leandro Fagundes (fls. 439/441), um dos seguranças do local, não obstante tenha presenciado a vítima tomando 'caldinho' de terceiros no interior da piscina, em evidente situação de risco, testificou não haver tomado qualquer atitude - por exemplo, comandando a retirada das pessoas da água ou mesmo interferindo mediante pronto ingresso na piscina – porque o chefe não havia autorizado (grifei), em visível e indesculpável despreparo para a tarefa a que fora contratado, vindo a contribuir decisivamente para o evento morte da jovem vítima.

          Falhando os organizadores/realizadores/promotores da festa no seu dever de evitar a ocorrência de qualquer infortúnio durante esse evento, respondem solidariamente pelo falecimento da vítima, exsurgindo presentes os elementos ensejadores da indenização pretendida, quais sejam, a conduta ilícita (esta consubstanciado na falha na prestação de serviço de segurança e do dever de guarda e), o dano sofrido, que, neste caso, é inerente ao falecimento do ente querido, e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado, motivo por que passo à análise pormenorizada dos pedidos autoriais.

          DANOS MATERIAIS.

          Os danos emergentes - despesas de funeral da vítima - devem ressarcidos em razão do reconhecimento de responsabilidade solidária dos réus e estão bem delimitados e evidenciados nos autos. Além disso, não houve qualquer impugnação específica acerca dos valores cobrados.

          Portanto, os requeridos deverão ressarcir os autores no montante de R$ 2.289,00, conforme recibos de fls. 27/30.

          DANOS MORAIS.

          Evidenciado o ato ilícito e o nexo causal, resta demonstrar e quantificar o dano.

          A configuração do dano é presumida, vez que a morte do filho e irmão mais velho dos autores é circunstância que caracteriza hipótese típica de dano in re ipsa. Provado o fato básico, provado está o dano, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho1:

              ‘Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum’.

          Quanto ao valor da indenização, há de se considerar uma série de circunstâncias. É pacífico que o arbitramento deve nortear-se por dois parâmetros básicos: a reparação adequada da ofensa e a reprimenda eficiente ao ofensor para dissuadi-lo de reincidir na conduta ilícita. Ao mesmo tempo, a indenização deve levar em consideração também a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Também, tanto quanto possível, deve obedecer a uma justa medida, pois não se presta ela ao enriquecimento.

          Aliado a estes critérios de julgamento, deve-se sempre buscar no bom senso e na razoabilidade esteios para o arbitramento desta medida. No caso concreto, tem-se que o dano é gravíssimo, vez que se está diante do falecimento do filho e irmão dos autores (o que contraria a natureza da ordem dos fatos). Ainda, sobre a extensão dos danos, é de ser considerada a idade do falecido (apenas 15 anos à época), faixa etária distante da expectativa de vida média da população (72 anos).

          Reunidos esses critérios, tenho por justa uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada um dos autores (totalizando uma indenização global de R$ 90.000,00). A correção monetária deve ter como índice o IGP-M e incidir a contar da prolação desta sentença; e os juros moratórios deverão ser de 12% ao ano a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

          PENSIONAMENTO.

          No que tange ao pensionamento, observo que os pais da vítima – não, contudo, seu irmão - têm direito ao recebimento de pensão mensal em decorrência da morte do filho menor, independentemente do exercício de atividade laboral pelo ofendido, incidindo, na espécie, o seguinte enunciado do Supremo Tribunal Federal, verbis:

          “Súmula 491. É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado."

          Ultrapassada a questão do direito ao recebimento da pensão, sobra fixar o seu montante e seu termo final.

          Nesse passo, inexistindo qualquer indicativo seguro sobre o montante que viria a ser percebido pelo falecido, o valor do pensionamento deve corresponder a 2/3 do salário mínimo nacional (art. 475-Q, § 4º, do CPC), porque é necessário reduzir os gastos que presumidamente seriam destinados à subsistência da vítima, os quais reputo que não seriam mais que 1/3 do salário mínimo.

          Será devido a partir da data em que a vítima veio a falecer até o limite de quando atingisse 25 anos, idade limite em que se presume que a pessoa já está madura para abandonar o lar de infância e construir outra família, deixando de prestar auxílio financeiro a seus pais (em 28.12.2015, porque nascida em 28.12.1990, conforme certidão de nascimento de fl. 22).

          Com isso, inviável perdure o pensionamento aos pais até o momento em que a vítima completaria 70 anos, como pretendido na inicial, porquanto a sua independização, com a formação e sustento de nova família, presume-se acorra bem antes da idade apontada na inicial.

          Diante da exclusão do Parque Tênis e do parcial decaimento decorrente do limite e/ou montante do pensionamento, condeno a parte autora ao paga

          1CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 3 ed. Malheiros Editores, pág. 92

Em complementação, registro que a responsabilidade civil é independente da criminal, nos termos do artigo 935, do CC, desimportando, no concreto, o fato dos réus terem sido absolvidos no âmbito criminal.

Nesse sentido:

          APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR MOTOCICLETAS. ESTADO ETÍLICO DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL. DENUNCIADA À LIDE. LIMITES DA COBERTURA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CULPA. O fato de ter havido sentença absolutória no juízo criminal não impede que, na área cível, se proclame a responsabilidade civil do responsável pela ofensa a direito de outrem. Conforme dispõe o art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Não é o que sucede no caso dos autos, quando nem o fato nem a autoria foram postos em dúvida no juízo do crime, senão a responsabilidade criminal, que, em segunda instância, foi revertida. (...) DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA DENUNCIADA À LIDE. (Apelação Cível Nº 70039353545, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/12/2011) (grifei)

No mesmo trilhar é o entendimento do eg. STJ, a saber:

          “RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 384, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.525 DO CC/16 E 65 DO CPP.

          - Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal.

          - A existência de decisão penal absolutória que, em seu dispositivo, deixa de condenar o preposto do recorrente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, IV, do CPP) não impede o prosseguimento da ação civil de indenização.

          - A decisão criminal que não declara a inexistência material do fato permite o prosseguimento da execução do julgado proferido na ação cível ajuizada por familiar da vítima do ato ilícito.

          Recurso Especial não provido.

          (REsp 1117131/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 22/06/2010)” (grifei)

A partir dessa compreensão, para fins de responsabilização civil, desimporta o fato dos réus terem sido absolvidos na esfera criminal.

Como alhures referido, a questão posta em juízo foi corretamente analisada pela nobre sentenciante.

Entretanto, após esmiuçar a prova constante no caderno processual, entendo que merecem destaques alguns pontos importantes para a caracterização da responsabilidade civil dos requeridos, até porque foram abordados pelos recorrentes em suas razões recursais.

Com efeito, verifica-se que, de fato, houve negligência dos réus na organização do evento, porquanto permitiram o acesso dos participantes da festa na piscina; não disponibilizaram salva-vidas neste local e ainda venderam bebidas alcoólicas para menores de idade, senão vejamos.

Os requeridos afirmam, em síntese, que contrataram vigilantes com curso de salva-vidas e em número superior ao exigido para o evento. Defendem, ainda, que cercaram e sinalizaram a área da piscina, para o fim de evitar o acesso dos participantes neste local.

Ocorre que a prova dos autos não ampara essas assertivas.

Um dos seguranças que trabalhou na festa no dia dos fatos, Sr. Leandro Rodrigues Fagundes, testemunha arrolada pelos demandados, em juízo, afirmou que:

          “(...)

          Juíza: Tinha algum salva-vidas lá?

          Testemunha: Não.

          Juíza: Só segurança?

          Testemunha: Que eu me recorde, não.

          Juíza: Salva-vidas não tinha?

          Testemunha: Não, não.

          Juíza: E o que foi o seu serviço de segurança, basicamente?

          Testemunha: Era pra mim cuidar a área da piscina.

          Juíza: Mas a piscina não era cercada?

          Testemunha: Era, tinha grade de contenção.

          Juíza: Mas as pessoas se jogavam na piscina?

          Testemunha: Não, as pessoas invadiram a piscina e pularam a grade e nós retiramos a grade pra evitar acidentes.

          Juíza: E aí as pessoas, normalmente, começaram a pular na piscina?

          Testemunha: Sim.

          Juíza: E o que o senhor fazia então para cuidar, o que era cuidar a piscina nessas circunstâncias?

          Testemunha: Olha, era muita gente, nós estávamos entre quatro na área da piscina, foi invadindo o pessoal todo, invadiram, nós tentamos conter alguns, outros não conseguimos, invadiram a piscina, nós tiramos as grades pra evitar acidente de cair em cima de alguém.

          (...)

          Procurador dos demandados: Por que o senhor disse que foram retiradas as grades da piscina quando começaram a invadir?

          Testemunha: Pra evitar acidente da grade cair em cima de alguém e machucar.

          (fls. 439/440).

Como se vê do depoimento acima transcrita, não haviam salva-vidas na área da piscina, diferentemente do alegado pelos requeridos.

Além disso, em que pese a existência de grades no entorno da piscina, quando os freqüentadores da festa começaram a “invadir” o local, os seguranças não intervieram para evitar essa situação.

Pelo contrário, os seguranças retiraram a grade de contenção e franquearam o acesso de todos os participantes na piscina, sob o argumento de evitar um acidente maior, conforme referido por um dos seguranças da festa, Sr. Leandro Rodrigues.

Nesse sentido, cito trecho do depoimento da testemunha Marcus Vinicius Jurak de Castro (fl. 254):

          “Ministério Público: Os senhores tiveram dificuldades para entrar na piscina?

          Testemunha: Foi fácil, as grades haviam sido retiradas, quem quisesse era só entrar, estava liberado.

          (...)

          Ministério Público: não houve resistência por parte dos seguranças para que não entrassem?

          Testemunha: não.

Ora, inadmissível a conduta adotada pelos seguranças da festa, mormente por se tratar de um evento com várias pessoas, muitas delas adolescentes e que, conforme se verá a seguir, faziam uso irrestrito de bebidas alcoólicas.

Importante sinalar, ainda, que o segurança acima citado, Sr; Leandro, afirmou que “Os rapazes que estavam com o menino deram dois caldinhos nele, abaixaram ele até o fundo, no terceiro ele não voltou, aí eu gritei, vamos parar com a palhaçada...” (fl. 439v).

Percebe-se que o segurança presenciou a vítima e seus amigos, supostamente, fazendo brincadeiras na piscina onde, pelo seu relato, os amigos do menino Jonathan estavam dando “caldinho” no garoto. Porém, ao invés de tomar uma atitude enérgica para estancar a situação, o aludido segurança nada fez para tirar as pessoas da água, pois o chefe da segurança, Sr. João Alberto, não autorizou, conforme se infere do seu depoimento (fl. 441).

Corroborando o entendimento que de houve falha na segurança, pois os seguranças da festa sequer ajudaram no resgate do corpo da vítima no interior da piscina, cito parte do depoimento de Renan Rodrigues Barros prestado na ação criminal, que afirmou:

          “Juiza: o senhor conheceu Jonathan Machado da Silva?

          Testemunha: não.

          Juíza: o senhor sabe algo acerca dos fatos da morte do Jonathan?
          Testemunha: eu ajudei a tirar ele de dentro da piscina.

          Juíza: o que o senhor fazia na festa?

          Testemunha: eu estava na festa me divertindo.

          Juíza: o senhor pode explicar como tirou o corpo dele da piscina?

          (...)

          Assistente de Acusação: algum segurança entrou na piscina no resgate do corpo?

          Testemunha: não.

          (fls. 262/266)

Na mesma linha, Daniel Dias Gomes (fls. 226/231) aduziu:

          “Juíza: o senhor conheceu Jonathan Machado da Silva?

          Testemunha: não.

          (...)

          Juíza: como o senhor sabe que foi um afogamento?

          Testemunha: eu estava na festa. Eu também estava tomando banho junto de uma amigo.

          Juíza: Quem era o seu amigo?

          Testemunha: O Gabriel, ele estava dentro da piscina e eu estava fora. Então eu e ele vimo um vulto no fundo da piscina, então ele disse assim para mim “eu acho que é uma calça, vou ver”, no que ele mergulhou, voltou assustado e me chamou para ir ali, e me disse que não era uma calça, é um guri, eu disse que não era nada, mas ele retrucou e disse era sim. Saímos da piscina para chamar os seguranças, eles não quiseram pular na água e nos disseram assim “pula vocês que já estão molhados”, então nós dissemos que eles eram seguranças, nós estávamos muito assustados, fico naquela discussão e acabei pulando, então mais duas pessoas pularam para me ajudar.

          (...)

          Juíza: a piscina estava liberada?

          Testemunha: Sim, não tinha nem grade na volta.

          Juíza: não havia nada que obstaculizasse a entrada na piscina?

          Testemunha: Não, tinha até um escorregador que dava dentro da piscina.

          (...)” grifei

Vinicius Calafiori Pontes Caldas (fls. 269/273) também confirmou que os seguranças “não se jogaram na água” para ajudar no resgate da vítima.

Portanto, inquestionável a falha dos requeridos no que toca à segurança do evento, pois não disponibilizaram salva-vidas na área da piscina e, em que pese tenham cercado o local, no decorrer da festa franquearam o acesso para todos participantes do evento. Além disso, não ajudaram no resgate da vítima que, ao que consta no caderno probatório, foi realizado por pessoas que estavam na festa.

Outra questão que merece destaque é o fato de ter havido a venda de bebidas alcoólicas para menores, em latente infringência ao artigo 243, da Lei nº 8.069/90 (ECA).

Enrique Bonés da Silva e Vinicius Calafiori Pontes Caldas, menores de idade e que também estavam na festa confirmaram que havia venda de bebidas alcoólicas para menores de idade (fls. 266/269 e 269/273).

Ainda, não restou provado, ônus que competia aos requeridos, a teor do que disciplina o artigo 333, II, do CPC, a alegação de que houve culpa exclusiva da vítima.

Isto porque, conforme alhures destacado, praticamente todos os participantes da festa acabaram “pulando” na piscina e utilizando-a sem qualquer tipo de advertência e repreensão por parte dos seguranças do evento.

A assertiva de que a vítima e seus amigos estavam fazendo brincadeiras (caldinho) na piscina, igualmente, não veio amparada por nenhum lastro probatório, porquanto apenas o segurança Leandro Rodrigues levantou essa hipótese no curso da lide.

E mais, mesmo que se admita que Jonathan e seus amigos estivessem fazendo esse tipo de brincadeira, era dever dos seguranças intervir e estancar o risco, o que, como alhures demonstrado, não foi feito, evidenciando o falho sistema de segurança no evento.

Por certo que num evento dessa grandeza, envolvendo vários adolescentes e, como já visto, com venda liberada de bebidas alcoólicas, deveriam os réus terem se cercado de uma estrutura muito mais rígida, evitando a exposição desnecessária dos participantes a situações de risco.

Ora, se o acesso da piscina estivesse devidamente obstaculizada, os jovens não teriam ingressado nesta área e, por conseguinte, o acidente que vitimou o garoto Jonatham não teria ocorrido.

Assente nos autos, portanto, a falha na prestação do serviço por parte dos réus, contribuindo sobremaneira para o evento danoso que vitimou o filho e irmão dos autores, exsurgindo daí o dever de indenizar.

Por pertinente, cito precedentes desta Corte acerca de casos semelhantes:

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO RÉU. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE PRIVADA. 2. MÉRITO. MORTE POR AFOGAMENTO. EXPLORAÇÃO DE BALNEÁRIO RECREATIVO MEDIANTE PAGA. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE PROTEÇÃO AO FREQUENTADOR. AUSÊNCIA DE SALVA-VIDAS, BÓIAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. RISCO DA ATIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. Se o balneário não oferece a segurança esperada aos freqüentadores não há como se afastar a responsabilidade de quem o explora. 3. DANOS MORAIS EVIDENTES. MORTE. No caso de morte, é desnecessária a comprovação do sofrimento dos familiares da vítima, visto que o dano moral existe in re ipsa e decorre da gravidade da consequência do ato ilícito. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043394485, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 09/11/2011)

          RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A sentença não é ultra petita ao condenar a parte ao pagamento de danos morais em quantia superior àquela postulada com a inicial, eis que o valor lá mensurado trata-se apenas de uma mera estimativa, não ficando o juiz adstrito ao montante. Responsabilidade objetiva do município. Morte de atleta em piscina por afogamento. Omissão na segurança. Falha no dever de guarda assumido pela municipalidade por meio de servidor a ela vinculado, devendo ser responsabilizado objetivamente o ente público pelos danos suportados pelos autores. Dano Moral. Morte de familiar. Presunção. Quantum. Redução juízo de equidade, a fim de se evitar a ruína dos devedores. Pedido de denunciação que não foi feito pelo município. Ausência de interesse na reforma da sentença nesse tópico. Recurso não conhecido nessa parte. Proveram em parte o apelo naquilo que conhecido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039815683, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/05/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL. MORTE POR AFOGAMENTO EM LAGO ARTIFICIAL EXPLORADO ECONOMICAMENTE. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA E DEVER DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. Os estabelecimentos comerciais, que exploram economicamente a atividade, disponibilizando lagos artificiais, mediante preço determinado, respondem objetivamente pela prestação de serviço defeituosa, decorrente na falha do dever de segurança e de vigilância, salvo se comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade. Inteligência do artigo 14 do CDC. Caso concreto em que não existem provas de que o local possuía salva-vidas habilitados à vigilância dos consumidores, sobretudo quando disponibilizava atividades sobre a água, como a tirolesa, local com grande profundidade. Ademais, em locais como o do ocorrido, é necessária a colocação de placas e indicações de profundidade das águas, do perigo existente nos locais e demais informações para a não ocorrência de sinistros. Ocorrida a morte do filho da autora, a responsabilidade do requerido deve ser mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032929556, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 18/08/2010)

Demonstrada, portanto, a negligência da parte ré, apta a ensejar o evento danoso descrito na exordial – morte por afogamento –, não restando demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima ou mesmo caso fortuito ou força maior, a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade civil dos requeridos é medida impositiva.

DOS DANOS MATERIAIS:

Os danos materiais, consistentes nas despesas com o funeral e enterro da vítima, no valor de R$ 2.289,00 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais), estão devidamente comprovados através das notas fiscais/recibos acostados aos autos às fls. 27/30, devendo haver o ressarcimento dessa importância.

Nesse trilhar:

          “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. DANO MORAL. Evidente o dano moral suportado pelo autor em decorrência da trágica morte do pai. Dano in re ipsa. Indenização fixada em 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que se mantém. Valor que se presta para a recomposição dos danos, cumpre com a função pedagógico-repressiva da indenização e não importa em enriquecimento indevido do demandante. DANO MATERIAL. Tendo ficado comprovado o valor despedido para o funeral do pai do autor, impõe-se também a manutenção da condenação ao pagamento dos prejuízos materiais sofridos. PENSIONAMENTO VITALÍCIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. A pensão previdenciária percebida pelo autor não afasta a responsabilidade do demandado ao pagamento da pensão vindicada nos autos, por tratar-se de benefícios de natureza diversas. Esta, de cunho indenizatório, visa a recompor o prejuízo causado por meio do ato ilícito praticado pelo réu; já aquela, se ampara no direito previdenciário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037398047, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/09/2010)” grifei

Assim, deve ser mantida sentença, neste ponto.

DOS DANOS MORAIS:

Quanto ao abalo extrapatrimonial, tenho que dispensa maiores digressões, pois incomensuráveis a dor e o sofrimento suportados pelos autores, em virtude da morte trágica e prematura de seu filho e irmão.

Está configurado, assim, o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.

No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):

          “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

          Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”.

Nesse sentido:

          “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE POR AFOGAMENTO. EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. (...). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Evidentes os danos morais sofridos pelos autores em decorrência da trágica morte do filho, com apenas 18 anos à época. Desnecessária a produção de prova a respeito do dano moral, por representar modalidade de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor fixado para fins de indenização deve observar o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, além de levar em conta a intensidade da ofensa. Manutenção do montante indenizatório. Impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, explicitando-se o decisum no particular. Quantum fixado em R$ 30.000,00 para cada um dos autores. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045070828, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 16/02/2012)” grifei

Assim, vai mantida a sentença quanto ao reconhecimento dos danos morais.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

É sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

Ao concreto, sopesadas as condições econômicas e sociais dos ofendidos, que litigaram ao abrigo da AJG, e dos agressores, considerando, principalmente, a reprovabilidade da conduta desta; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; impõe-se a manutenção do montante indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 90.000,00, equivalente a 145 salários mínimos na data da sentença, quantum que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso.

Tal valor está em consonância, inclusive, com o entendimento recentíssimo do STJ, senão vejamos:

          “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MORTE DO FILHO DA AGRAVADA EM EXCURSÃO ORGANIZADA PELO AGRAVANTE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE 1 (UM) DOS 4 (QUATRO) RÉUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

          1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

          2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado, em 01.06.2007, o valor da indenização em R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), a serem suportado solidariamente, a título de dano moral, em razão do óbito do filho da Agravada, por afogamento, em passeio organizado pelo Agravante, consideradas as forças econômicas dos autores da lesão.

          3.- Carece de plausibilidade jurídica o argumento referente à redução do quantum indenizatório em razão da hipossuficiência de 1 (um) dos 4 (quatro) réus solidariamente condenados, sendo 3 (três) deles proprietários da Chácara onde ocorreu o acidente fatal.

          4.- Agravo Regimental improvido.

          (AgRg no AREsp 201092 / MS. Julgado em 20/09/2012 e publicado no DJE de 09/10/2012. Relator Min. SIDNEI BENETI. 3ª Turma).” grifei

O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma estabelecida na sentença, ausente insurgência recursal, no ponto.

DO PENSIONAMENTO MENSAL:

Relativamente ao pensionamento deferido aos pais do falecido Jonathan, deve ser igualmente mantida a sentença, que arbitrou o valor da pensão em 2/3 do salário mínimo nacional, devidos a partir do evento danoso, abatido 1/3 que a vítima despendia em proveito próprio.

No mesmo sentido, o seguinte julgado deste Tribunal:

          APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR AFOGAMENTO. ADOLESCENTES RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. ECA. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. (...). Pensionamento É devida a indenização por danos materiais advindos da morte de filho menor, ainda que não exercesse atividade remunerada à época do falecimento. Súmula 491 do STF. O pensionamento deve ser limitado à data em que as filhas menores completariam 25 anos, período em que, em tese, passam os filhos a constituir família própria e deixam de auxiliar financeiramente os pais. Tratando-se de menor que não exercia trabalho remunerado à época do falecimento, o valor da pensão deve equivaler a 2/3 do salário mínimo, uma vez que não há como prever os rendimentos que teria quando passasse a trabalhar. Caso excepcional em que não se aplica a vedação constitucional de vinculação ao valor do salário mínimo. Precedentes do STF. Quantificação dos Danos Morais O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Manutenção do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em valor consentâneo com o padrão adotado pela Câmara em casos similares. Juros Moratórios O entendimento consolidado por esta Câmara Cível nas ações de indenização por dano moral é de fixação da incidência dos juros moratórios a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório. Custas Processuais As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais, despesas e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70039388640, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/01/2011)

Assim, vai mantida a sentença, no ponto.

Dessarte, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe, sendo corolário lógico o improvimento dos recursos manejados pelos requeridos.

Por derradeiro, consigno que o entendimento ora esposado não implica ofensa a quaisquer dispositivos, de ordem constitucional ou infraconstitucional, inclusive aqueles invocados pelas partes em suas manifestações no curso do processo.

Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.



Des. Túlio de Oliveira Martins (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70050511716, Comarca de Pelotas: "NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RITA DE CASSIA MULLER

1 MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008. p. 255.

2 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p. 128-129.