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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050511716 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PRLF

Nº 70050511716

2012/Cível


          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de indenização por dano MATERIAL E MORAL. MORTE POR AFOGAMENTO EM PISCINA.

          LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Considerando a aplicação da legislação consumerista na espécie, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados, conforme disposição do parágrafo único, do artigo , do CDC. Aplicação, no concreto, da teoria do risco-proveito. Sentença mantida.

          RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. Comprovado nos autos que o filho e irmão da parte autora, menor de idade, morreu em virtude de asfixia mecânica decorrente de afogamento ocorrido da piscina de um clube durante a festa de réveillon organizada de forma negligente pelos requeridos, exsurge o dever de indenizar. Conjunto probatório que evidencia a falha dos réus na organização do evento, permitindo o acesso irrestrito dos participantes a área da piscina; não disponibilizando salva-vidas neste local, bem como vendendo e permitindo o consumo de bebidas alcoólicas por menores na festa. Nexo causal existente, pois os danos da parte autora advieram da morte do filho. Ausência de prova, mesmo que indiciária, da alegada culpa exclusiva da vítima.

          DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. São incomensuráveis a dor e o sofrimento suportados pelos autores – pais e irmão da vítima – pela morte de seu familiar, estando caracterizado o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto.

          QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara, em situações análogas, conduz à manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais), acrescidos de juros e correção monetária nos termos da sentença. Precedente do STJ.

          DANO PATRIMONIAL. CABIMENTO. Comprovado o dispêndio de R$ 2.289,00 com o funeral do de cujus, plenamente cabível o ressarcimento desta importância. Condenação mantida.

          PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. Pensão mensal devida aos pais da vítima, no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, descontado 1/3 referente ao montante que o de cujus utilizava em proveito próprio, até a data em que este completaria 25 anos. Sentença mantida, no ponto.

          APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº 70050511716 Comarca de Pelotas
TREZZE EMPRESA CULTURA APELANTE
JOAO ALBERTO SAN MARTIN DE AVILA APELANTE
CLAUDIO FRANCISCO PINTO ROCHA APELANTE
TELEVISAO TUIUTI S.A APELANTE/APELADO
WILLIAM MACHADO DA SILVA APELADO
ANA JARA MACHADO DA SILVA APELADO
FERNANDO CESAR CARDOSO DA SILVA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2012.

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Adoto o relatório das fls. 490/491, aditando-o como segue.

Proferindo sentença, a Magistrada singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

          a) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de danos materiais consubstanciados no montante gasto pela família com as despesas de funeral e enterro, no valor de R$ 2.289,00, corrigido monetariamente, pelo IGP-M, desde a data dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ, em 1º.01.2006);

          b) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores (totalizando uma indenização global de R$ 90.000,00), sendo que dito valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data em que prolatada a sentença e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do evento danoso (01.01.2006), até o efetivo pagamento;

          c) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de pensão mensal por morte aos pais da vítima, Fernando e Ana Jara a partir da data do evento danoso (01.01.2006) até 28.12.2015 (quando a vítima teria completado 25 anos de idade), na proporção 2/3 do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento de cada mensalidade do pensionamento. As parcelas vencidas serão corrigidas, mês a mês, pelo IGP-M e com o acréscimo de juros de mora (Súmula n.º 54 do STJ)à taxa de 12% ao ano conforme Código Civil [Lei n.º 10.406/02, art. 406, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional].

          Diante da exclusão do Parque Tênis e do parcial decaimento decorrente do limite e/ou montante do pensionamento, condeno a parte autora ao pagamento de 1/5 das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 em prol do procurador da parte excluída, bem assim R$ 800,00 aos procuradores da Televisão Tuiuti e R$ 800,00 aos procuradores representando TREZZE, João Alberto e Cláudio, conforme § 4º do art. 20 do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da AJG. Outrossim, condeno os demais réus ao pagamento de 4/5 das custas, em igual proporção. Ainda, condeno os requeridos remanescentes, em igual proporção, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador dos autores, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação (inclusive, montante do pensionamento, aqui abarcando as parcelas vencidas até a prolação da sentença e uma anuidade das vincendas), forte no artigo 20, §§ 3º e , do CPC, admitida a compensação da verba honorária no diz com as partes que, forma recíproca, sucumbiram (Televisão Tuiuti e depois Trezze, João e Cláudio.

          Corrija-se autuação, substituindo-se no polo passivo a RBS TV Pelotas pela TELEVISÃO TUIUTI S.A.”

Inconformados, os requeridos apelaram.

Os réus Trezze Empresa Cultura, Cláudio Francisco Pinto e João Alberto San Martin de Ávila, em seu arrazoado (fls. 499/516), sustentam a necessidade de reforma do julgado. Afirmam que a decisão deixou de analisar a prova dos autos. Aduzem que contrataram vigilantes com curso de salva-vidas em número superior ao exigido, referindo que havia cerca de 80 seguranças/vigilantes no evento, isto é, número mais do que suficiente para atender a demanda da festa que atingiu a marca de 2.000 participantes. Mencionam que havia grades de contenção ao redor da piscina, demonstrando ser “ilógico imaginar que uma piscina cercada por grades de contenção e cordas não demonstre sua proibição ao uso” (fl. 504). Destacam que “apesar da sede social onde se deu o evento, Parque Tênis Clube não possuir contenção própria para o acesso à aludida área, os organizadores do evento, ora demandados, colocaram grades de contenção (as mesmas utilizadas em shows e eventos de grande porte)” (fl. 504). Afirmam, ainda, que a área da piscina estava devidamente iluminada e que em momento algum o uso da piscina foi liberado pela organização do evento ou pela equipe de segurança e “o que houve, fato consabido em eventos semelhantes, foi uma invasão da piscina pelos participantes, dentre os quais, a vítima Jonathan” (fl. 505). Defendem a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, por infringência às regras do evento. Mencionam que foram absolvidos sumariamente no âmbito criminal, destacando partes da fundamentação utilizada naquela esfera. Asseveram que a “organização do evento, bem como a equipe de segurança, agiu de forma prudente, perita e diligente, resgatando o rapaz e o mantendo com vida até a chegada da equipe médica, que constatando os sinais vitais, promoveu seu transporte até o hospital mais próximo” (fl. 512). Discorrem sobre a ausência do dever de indenizar e pedem, ao final, o provimento do apelo.

A corre, Televisão Tuiuti, em seu arrazoado (fls. 518/534), defende que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, pois o evento não foi organizado ou executado pela empresa jornalística, que limitou-se exercer divulgar o evento, em troca de participação na bilheteria, conforme contrato das fls. 133/134. No mérito, pondera sobre a ausência de responsabilidade civil no evento narrado na peça vestibular, pois quem se responsabilizou e organizou todo o evento foi o Sr. Cláudio juntamente com o Sr. Jarbas. Discorre sobre a prova dos autos, colacionando doutrina e jurisprudência em abono da sua tese. Impugna a condenação a título de danos morais e pensionamento, bem como os valores arbitrados pela sentenciante, pugnando pela sua redução. Pede o provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 537/539 e 540/546.

Subiram os autos a esta Corte e vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Não encontra guarida a pretensão recursal dos recorrentes.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEVISÃO TUIUTI S.A.

A Televisão Tuiuti S/A defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois o evento não foi organizado ou executado pela empresa jornalística, que limitou-se exercer divulgar o evento, em troca de participação na bilheteria, conforme contrato das fls. 133/134.

Sem razão, contudo.

A relação havida entre as partes é, conforme bem analisado na sentença ora hostilizada, de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.

A partir disso, pela exegese do artigo , parágrafo único do CDC, são solidariamente responsáveis todos os responsáveis pela ofensa, desimportando o fato da empresa jornalística não ter participado da organização do evento.

Nesse ponto, vale transcrever os fundamentos utilizados pela Magistrada a quo para afastar a alegada ilegitimidade passiva, os quais adoto como razões de decidir:

          “(...)

          Da ilegitimidade passiva da RBS TV PELOTAS (TELEVISÃO TUIUTI S.A.).

          Em que pese o contido no § 1º da cláusula primeira do contrato de participação em bilheteria firmado entre Cláudio Francisco e a TV TUIUTI (fl. 133), tal questão não tem o condão de tornar ilegítima passivamente a empresa de imprensa, notadamente porque incidente o art. 14, § 1º, do CDC, estabelecendo responsabilidade solidária e objetiva aos causadores de dano ao consumidor, como na situação, sem prejuízo, contudo, de que a matéria seja objeto de discussão em ação própria entre as demandadas, se for o caso, dado que não poderá atingir o consumidor que adquiriu o ingresso diante da confiabilidade estampada pela RBS TV PELOTAS e/ou TELEVISÃO TUIUTI S.A., vindo a sofrer os efeitos do ilícito, adotando-se, no particular, a teoria da aparência.

          Ainda que tenha acometido a algum contratante corréu a segurança do local, fê-lo na defesa de interesse próprio e por sua iniciativa e risco, devendo suportar, ademais, os riscos desta má eleição (culpa 'in eligendo').

          Assim, restando claro que a RBS TV PELOTAS (TV TUIUTI) – a partir da divulgação, no folder, de que a realização do evento também estaria a cargo da mesma–, captou inúmeros participantes, disso, ademais, rendendo-lhe parte do produto da bilheteria, com rateio, pois, do lucro do evento, denota-se imperativo o reconhecimento, no caso concreto, da responsabilidade solidária da televisão em relação ao infortúnio relatado na inicial.

          (...)”

Corroborando o entendimento da magistrada a quo, cito precedentes desta corte acerca de casos semelhantes:

          “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA. EVENTO AUTOMOBÍLISTICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO DE EXECUÇÃO DA ARQUIBANCADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Todos os envolvidos na prestação de serviço ou fornecimento de produto que contribuíram para a ocorrência do evento danos possuem legitimidade passiva para demanda que busca reparação destes danos, nos termos do parágrafo único do artigo do CDC. (...). APELO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM DESPROVIDO. APELO DO DEMANDADO TIAGO JOSÉ ZANETTI PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040374860, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)” grifei

          “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA EM EVENTO AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DA LIGA INDEPENDENTE DE AUTOMOBILISMO DO RGS, MUNICÍPIO DE ERECHIM E DO ENGENHEIRO QUE INSTALOU A ARQUIBANCADA. Nos termos do artigo , parágrafo único, do CDC, havendo dano experimentado em decorrência de relação de consumo, não há dúvida da legitimidade passiva de todos aqueles envolvidos na prestação do serviço ou no fornecimento do produto que contribuíram na causação do resultado. Não há como excluir a responsabilidade da LIA/RS, Município de Erechim e do engenheiro Tiago José Zanette, respectivamente organizadora do evento, sem registro no órgão oficial, que, mesmo em situação irregular conhecida pelo Município, obteve autorização para o evento, e o engenheiro responsável pela montagem da arquibancada, olvidando normas técnicas de execução e segurança. Solidariedade afastada apenas no que tange à devolução dos ingressos, que deve ser procedida apenas por quem amealhou os recursos. (...) Preliminares rejeitadas, com desprovimento do agravo retido. Parcial provimento dos apelos interpostos pela LIA/RS, Tiago José Zanette e Município de Erechim. Provimento do apelo da seguradora. (Apelação Cível Nº 70036942381, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/12/2010)”

Não se pode olvidar, outrossim, que a Televisão Tuiuti S/A auferiu lucros com a divulgação do evento que vitimou o menor Jonathan, conforme se infere da cláusula segunda do “contrato de participação em bilheteria” firmado entre a empresa jornalística e o Sr. Cláudio Francisco Pinto Rocha (fl. 133), incidindo na hipótese dos autos, portanto, a teoria do risco-proveito.

Nesse sentido, cito o escólio de Bruno Miragem, na obra Direito do Consumidor1:

          “(...)

          No direito do consumidor, seja pela posição negocial ocupada pelo fornecedor – responsável pela reparação dos danos causados – ou mesmo pelo aspecto econônimo que envolve a relação de consumo no mercado de consumo -, o fundamento essencial do regime de responsabilidade objetiva do fornecedor é a teoria do risco-proveito. Ou seja, responde pelos riscos de danos causados por atividades que dão causa a tais riscos aqueles que a promovem, obtendo dela vantagem econômica. Trata-se, no caso, da distribuição dos custos que representam os riscos causados pela atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo. (...)” grifei

A respeito da chamada teoria do risco-proveito, cumpre enfatizar, ademais, os ensinamentos de Sérgio Cavallieri Filho2:

          “Pela teoria do risco-proveito, responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo – ubi emolumentum, ibi onus.

          O suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira algum proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização das coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorrem. (...)

Assim, não há falar em ilegitimidade passiva da Televisão Tuiuti S/A.

MÉRITO.

A questão de fundo foi corretamente analisada pela nobre Magistrada singular, Drª. Rita de Cássia Muller, exarada às fls. 490/496, que analisou com acuidade e justeza a matéria concernente à responsabilidade das rés pelos danos causados aos demandantes. Assim, visando a evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos por ela utilizados, adotando-os como razões de decidir:

          “(...)

          Mérito.

          A teor da nossa mais douta jurisprudência," para que haja a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar o prejuízo, é necessária a comprovação do abalo sofrido, que esse seja decorrente de uma conduta culposa do agente e, ainda, que exista um liame subjetivo, um nexo de causalidade entre o dano e a ofensa produzida "(APC n? 598531978/99, 5aCC/TJRGS).

          No caso, todavia, é indubitável a incidência do Código de Defesa do Consumidor face à natureza da relação jurídica travada, com a presença do jovem falecido (consumidor) adquirindo ingresso em evento organizado pelas partes requeridas. Por conseguinte, não se perquire a existência de culpa, mas tão-somente do nexo de causalidade entre ação/omissão e dano, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC:

              Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

              § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

              I - o modo de seu fornecimento;

              II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

              III - a época em que foi fornecido.

          Ou seja, quando o dano decorrer de uma omissão (como no caso em tela), em desobediência ao dever jurídico de agir, razoavelmente exigível no caso concreto, impõe-se a responsabilização quando àquele que tem o dever deixou de agir para evitar a ocorrência do dano.

          O dever de agir dos corréus, na hipótese, consistia na promoção de medidas de segurança, alertando os frequentadores da festa acerca da existência de piscina de grande profundidade (03 metros) e da proibição de banho, assim como da disponibilização de serviço de salva-vidas no local.

          Assim é que a existência de pessoal habilitado (grifei) para vigilância e salvamento dos participantes consistia em medida mínima exigível dos responsáveis pelo evento, sobretudo durante o período da festa, quando, como consabido, haveria intenso fluxo de pessoas e presumível ingestão de álcool.

          Incumbia-lhes como organizadores/realizadores/promotores do evento que reúne sobremaneira jovens e muita agitação, buscar soluções para problemas de tal natureza, ainda mais com a presença de piscina no local.

          Demais disso, de ser lembrado que a atividade em questão, tratando de participação de considerável público, mais ainda quando esse é formado essencialmente por adolescentes, envolve risco.

          Quanto à prova oral colhida em juízo, revelou que não havia cartazes alertando sobre a proibição de banho, tampouco existia serviço de salva-vidas ou a presença de funcionários para vigilância em número suficiente e imediato socorro à vítima – o que, inclusive, poderia ter evitado o falecimento do adolescente –, não obstante a afirmativa que havia umas grades de contenção baixas e de fácil deslocamento em volta da piscina, local onde ocorreu o acidente.

          Com efeito, a testemunha Leandro Rodrigues Fagundes (fl. 435) confirmou que não havia salva-vidas no local e que as pessoas pularam a grade de proteção, a qual, ao depois, foi retirada do local pelos próprios seguranças.

          Além disso, o testemunho de Daniel Dias Gomes, no juízo criminal (fls. 226/231), diagnosticou a inércia e indiferença da equipe de segurança no atendimento do ocorrido, além de ressaltar que a piscina estava liberada para banho e que muita gente pulava e atravessava a piscina, quando então foi visualizado um vulto que, ao ser trazido para a superfície, revelou o garoto já desacordado e afogado.

          Note-se que a testemunha Leandro Fagundes (fls. 439/441), um dos seguranças do local, não obstante tenha presenciado a vítima tomando 'caldinho' de terceiros no interior da piscina, em evidente situação de risco, testificou não haver tomado qualquer atitude - por exemplo, comandando a retirada das pessoas da água ou mesmo interferindo mediante pronto ingresso na piscina – porque o chefe não havia autorizado (grifei), em visível e indesculpável despreparo para a tarefa a que fora contratado, vindo a contribuir decisivamente para o evento morte da jovem vítima.

          Falhando os organizadores/realizadores/promotores da festa no seu dever de evitar a ocorrência de qualquer infortúnio durante esse evento, respondem solidariamente pelo falecimento da vítima, exsurgindo presentes os elementos ensejadores da indenização pretendida, quais sejam, a conduta ilícita (esta consubstanciado na falha na prestação de serviço de segurança e do dever de guarda e), o dano sofrido, que, neste caso, é inerente ao falecimento do ente querido, e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado, motivo por que passo à análise pormenorizada dos pedidos autoriais.

          DANOS MATERIAIS.

          Os danos emergentes - despesas de funeral da vítima - devem ressarcidos em razão do reconhecimento de responsabilidade solidária dos réus e estão bem delimitados e evidenciados nos autos. Além disso, não houve qualquer impugnação específica acerca dos valores cobrados.

          Portanto, os requeridos deverão ressarcir os autores no montante de R$ 2.289,00, conforme recibos de fls. 27/30.

          DANOS MORAIS.

          Evidenciado o ato ilícito e o nexo causal, resta demonstrar e quantificar o dano.

          A configuração do dano é presumida, vez que a morte do filho e irmão mais velho dos autores é circunstância que caracteriza hipótese típica de dano in re ipsa. Provado o fato básico, provado está o dano, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho1:

              ‘Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum’.

          Quanto ao valor da indenização, há de se considerar uma série de circunstâncias. É pacífico que o arbitramento deve nortear-se por dois parâmetros básicos: a reparação adequada da ofensa e a reprimenda eficiente ao ofensor para dissuadi-lo de reincidir na conduta ilícita. Ao mesmo tempo, a indenização deve levar em consideração também a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Também, tanto quanto possível, deve obedecer a uma justa medida, pois não se presta ela ao enriquecimento.

          Aliado a estes critérios de julgamento, deve-se sempre buscar no bom senso e na razoabilidade esteios para o arbitramento desta medida. No caso concreto, tem-se que o dano é gravíssimo, vez que se está diante do falecimento do filho e irmão dos autores (o que contraria a natureza da ordem dos fatos). Ainda, sobre a extensão dos danos, é de ser considerada a idade do falecido (apenas 15 anos à época), faixa etária distante da expectativa de vida média da população (72 anos).

          Reunidos esses critérios, tenho por justa uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada um dos autores (totalizando uma indenização global de R$ 90.000,00). A correção monetária deve ter como índice o IGP-M e incidir a contar da prolação desta sentença; e os juros moratórios deverão ser de 12% ao ano a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

          PENSIONAMENTO.

          No que tange ao pensionamento, observo que os pais da vítima – não, contudo, seu irmão - têm direito ao recebimento de pensão mensal em decorrência da morte do filho menor, independentemente do exercício de atividade laboral pelo ofendido, incidindo, na espécie, o seguinte enunciado do Supremo Tribunal Federal, verbis:

          “Súmula 491. É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado."

          Ultrapassada a questão do direito ao recebimento da pensão, sobra fixar o seu montante e seu termo final.

          Nesse passo, inexistindo qualquer indicativo seguro sobre o montante que viria a ser percebido pelo falecido, o valor do pensionamento deve corresponder a 2/3 do salário mínimo nacional (art. 475-Q, § 4º, do CPC), porque é necessário reduzir os gastos que presumidamente seriam destinados à subsistência da vítima, os quais reputo que não seriam mais que 1/3 do salário mínimo.

          Será devido a partir da data em que a vítima veio a falecer até o limite de quando atingisse 25 anos, idade limite em que se presume que a pessoa já está madura para abandonar o lar de infância e construir outra família, deixando de prestar auxílio financeiro a seus pais (em 28.12.2015, porque nascida em 28.12.1990, conforme certidão de nascimento de fl. 22).

          Com isso, inviável perdure o pensionamento aos pais até o momento em que a vítima completaria 70 anos, como pretendido na inicial, porquanto a sua independização, com a formação e sustento de nova família, presume-se acorra bem antes da idade apontada na inicial.

          Diante da exclusão do Parque Tênis e do parcial decaimento decorrente do limite e/ou montante do pensionamento, condeno a parte autora ao paga

          1CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 3 ed. Malheiros Editores, pág. 92

Em complementação, registro que a responsabilidade civil é ind...