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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70048873780 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ADI_70048873780_1391355463796.doc
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Inteiro Teor


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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RP

Nº 70048873780

2012/Cível

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO ÚNICO.

          A lei nº 4.154, que criou a estrutura administrativa do Departamento de Água e Esgotos de Bagé, dispôs em seu art. que “Os servidores do Departamento de Água e Esgotos de Bagé terão a sua relação laboral regidos pela presente Lei e pela CLT.” Ou seja, o regime de pessoal estabelecido pela lei nº 4.154 foi o celetista e não o estatutário. Essa lei, não padece de vício na medida em que foi publicada em 14 de junho de 2004, ou seja quando ainda era possível a adoção de múltiplos regimes de pessoal em face do que decidiu cautelarmente o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.135-4/DF.

          Contudo, ao acrescentar mais quatro cargos de engenheiro civil ao já previstos pela referida lei, a Lei nº 5.055, de 14 de dezembro de 2011, assim o fez em um momento em que já não mais era possível a adoção de múltiplos regimes de pessoa, considerando-se a decisão cautelar acima citada.

          Nesse passo, as alterações promovidas pela Lei nº 5.055, de 14 de dezembro de 2011, afrontam aos artigos 8º, caput, da Constituição Estadual, e 39, caput, da Constituição Federal, sendo, por isso, inconstitucionais.

          JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
Nº 70048873780 Comarca de Porto Alegre
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PROPONENTE
MUNICIPIO DE BAGE REQUERIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGE REQUERIDO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores Marcelo Bandeira Pereira (Presidente), Danúbio Edon Franco, Arno Werlang, Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Francisco José Moesch, Luiz Felipe Brasil Santos, Irineu Mariani, Manuel José Martinez Lucas, Aymoré Roque Pottes de Mello, Marco Aurélio Heinz, José Aquino Flôres de Camargo, Guinther Spode, Orlando Heemann Júnior, Alexandre Mussoi Moreira, André Luiz Planella Villarinho, Carlos Cini Marchionatti, Carlos Eduardo Zietlow Duro, Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Túlio de Oliveira Martins, Ney Wiedemann Neto, Isabel Dias Almeida e Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2012.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

portanova@tj.rs.gov.br

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Ação direta de inconstitucionalidade, objetivando a retirada do ordenamento jurídico da Lei n.º 5.055, de 14 de dezembro de 2011, do Município de Bagé, que “acresce na Lei Municipal nº 4.154, de 14 de junho de 2004, mais 04 (quatro) vagas de Engenheiro Civil”.

Foi deferida a liminar pleiteada, determinando a notificação do Prefeito e da Câmara Municipal de Bagé, na pessoa do seu Presidente, a citação do Procurador-Geral do Estado e a abertura de vista ao Ministério Público, para parecer.

O Município de Bagé, às fls. 59-60, limitou-se a alegar que não foram nomeados os servidores para o preenchimento das vagas criadas pela lei em análise, pois, segundo sustenta, havia necessidade de maior discussão sobre a constitucionalidade do diploma referido.

O Procurador-Geral do Estado, regularmente citado, destacou que, caso seja julgada procedente a presente ação, poderá inviabilizar a atividade administrativa do Município. Fez um breve histórico sobre as diretrizes constitucionais quanto ao regime jurídico dos servidores públicos. Sustentou que a persistir a linha de raciocínio no sentido da vedação de novas contratações, o que surge diante de nós é um panorama ‘sui generis’: ou a Administração Pública não mais contrata servidores, e aguarda a decisão definitiva do STF [...], em detrimento da continuidade do serviço público, ou contrata pelo regime estatutário, o que, em tese, estaria albergado pela decisão do STF. Por fim, defendeu que a coexistência de dois regimes jurídicos, o celetista e o estatutário, é que configuraria afronta às diretrizes constitucionais

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

No rigor, as questões que ora se colocam na presente demanda já foram em parte apreciadas por ocasião do recebimento desta ADI. Na oportunidade Proferi a seguinte decisão que ora vai incorporada ao presente voto, a saber (fls. 43/479):

[...].

Quando da promulgação da Constituição da República de 1988, o seu artigo 39 teve a seguinte redação: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”

A obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único gerou controvérsias e acabou dando origem á Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 04 de junho de 1998 e publicada no dia seguinte, alterando a redação do caput do artigo 39, que passou a ser a seguinte: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).”.

Ou seja, retirou-se do ordenamento constitucional a obrigatoriedade do regime jurídico único.

Contudo, em janeiro de 2000 foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal a ADI nº 2.135-4/DF, na qual se sustentou a inconstitucionalidade formal e material da referida Emenda Constitucional e se postulou a suspensão da emenda impugnada.

Em sede de cautelar, o Tribunal Superior proferiu decisão suspendendo os efeitos da EC 19, mas resguardando as normas porventura até então editadas que haviam adotado múltiplos regimes de pessoal.

Eis a ementa daquele julgado:

          MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido. (ADI 2135 MC, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE (ART. 38,IV,b, do RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). (grifei).

Ou seja, os atos normativos editados entre a data da publicação da EC 19 (05/06/1998) e a publicação do acórdão que suspendeu a sua eficácia (14/08/2007).

Após esse período, dado o efeito repristinatório da decisão acima citada, nos termos do que prevê o art. 11, § 2º da lei 9.868/1999, o art. 39, caput, da Constituição da República passou a viger com o seu texto originário, que previa a adoção do regime jurídico único.

E por regime jurídico único de pessoal, deve-se compreender o estatutário, considerando-se a impossibilidade de extinção desse regime por parte das pessoas jurídicas de direito público interno.

Pois bem.

A lei nº 4.154, que criou a estrutura administrativa do Departamento de Água e Esgotos de Bagé, dispôs em seu art. que “Os servidores do Departamento de Água e Esgotos de Bagé terão a sua relação laboral regidos pela presente Lei e pela CLT.”

Ou seja, o regime de pessoal estabelecido pela lei nº 4.154 foi o celetista e não o estatutário.

Essa, contudo, não padece de vício na medida em que foi publicada em 14 de junho de 2004, ou seja quando ainda era possível a adoção de múltiplos regimes de pessoal em face do que decidiu cautelarmente o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.135-4/DF.

Contudo, ao acrescentar mais quatro cargos de engenheiro civil ao já previstos pela referida lei, a lei nº 5.055, de 14 de dezembro de 2011, assim o fez em um momento em que já não mais era possível a adoção de múltiplos regimes de pessoa, considerando-se a decisão cautelar acima citada.

Nesse passo, a pretensão inicial guarda boa verossimilhança e a sua manutenção poderá trazer prejuízos não só para a administração como para aqueles por ela eventualmente contratados para preencher os novos cargos criados.

[...].

No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público em seu parecer, da lavra do digno Procurador de Justiça Ivory Coelho Neto, que ora vai adotado com razões de decidir.

[...].

Louvável o argumento do Município de Bagé, no sentido de que não foram nomeados servidores para o cargo aqui impugnado, pois o caso merecia mais estudo da Procuradoria do Município, entretanto não é capaz de sanar a inconstitucionalidade apontada na exordial.

As considerações trazidas pela Procuradoria-Geral do Estado, igualmente, não merecem prosperar. Ademais, nenhuma foi capaz de combater o que foi amplamente explicitado na inicial. Aliás, a afirmação no sentido de que somente a coexistência de dois regimes – o estatutário e o celetista – configuraria afronta à norma constitucional que define a exigência do regime jurídico único não possui consistência jurídica, uma vez que a expressão “regime jurídico único” traz, no seu bojo, além da exigência de que haja apenas um regime jurídico para os servidores públicos, também a determinação no sentido de que o regime jurídico adotado seja aquele determinado pela Lei Maior. A finalidade da exigência, portanto, é vedar a coexistência de dois regimes e, ao mesmo tempo, definir qual deve ser adotado; o estatutário.

Por óbvio, como destacado na inicial, leis e atos normativos editados quando da vigência da redação anterior do artigo 39 da Constituição Federal, quando era possível a coexistência dos regimes celetista e estatutário, antes da sua suspensão pela ADI-2135, são perfeitamente válidos.

O que não ocorre, entretanto, com o advento da Lei Municipal n.º 5.055/2011 de Bagé, caso em que os preceitos constitucionais vigentes quanto à exigência de regime jurídico único para os servidores públicos foram desrespeitados, pois legitimou a criação de cargos regidos pelo regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, enquanto a Corte Constitucional, ao suspender a redação do artigo 39 da Constituição Federal, fez com que a disposição no sentido da obrigatoriedade do regime jurídico único voltasse a vigorar.

[...].

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a presente demanda para declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º 5.055, de 14 de dezembro de 2011, do Município de Bagé, por afronta aos artigos 8º, caput, da Constituição Estadual, e 39, caput, da Constituição Federal.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH (REVISOR) – Revisei e estou acompanhando o Relator.

TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70048873780, Comarca de Porto Alegre: " À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. "

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112457612/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70048873780-rs/inteiro-teor-112457638

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