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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 030XXXX-18.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

13/11/2020

Julgamento

9 de Julho de 2020

Relator

Manuel José Martinez Lucas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083339788_b6fbb.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO.

Tendo sido o réu abordado com grande quantidade de drogas, de espécies distintas, absolutamente incompatível com a tese de posse de drogas para consumo pessoal, forçosa é a manutenção da condenação, nos termos em que emitida em primeiro grau, pois não há outro destino possível que não a comercialização.APENAMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.MAJORANTE DO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO.Havendo uma escola a cerca de 160 m de onde o denunciado foi preso, necessário é o reconhecimento da causa de aumento pleiteada pela acusação.Apelo defensivo improvido.Apelo ministerial provido.
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