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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Brasil de Leão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083662312_46269.doc
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Inteiro Teor


RGL

Nº 70083662312 (Nº CNJ: XXXXX-15.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO Dolosa dE AUTOMÓVEL.
I - As provas são extremamente precárias e resumem-se aos depoimentos policiais indicando que o réu M.R.O. estava dentro do veículo roubado, fato que, isoladamente, não permite presumir que ele tinha ciência da procedência espúria do bem. Cabível frisar que foi decretada a revelia deste acusado, razão pela qual sua versão não veio aos autos.

II - Não há lastro probatório mínimo a sustentar a condenação das rés K. C.R. C. e A.G. C.R. pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03). Ao contrário, todos os elementos acostados aos autos permitem concluir que a arma apreendida pertencia ao réu G.B.M, assim como bem asseverou a sentença ora recorrida, que inclusive o condenou pelo delito em apreço.

RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70083662312 (Nº CNJ: XXXXX-15.2020.8.21.7000)


Comarca de Viamão

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

AGATHA GABRIELLI CERONI RODRIGUES


APELADO

KAREN CRISTINA RIBEIRO CERONI


APELADO

MARLON RODRIGUES DE OLIVEIRA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o Relator. Redator para o acódão, o Des. Rogerio Gesta Leal.
Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente).

Porto Alegre, 22 de outubro de 2020.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Revisor e Redator.

RELATÓRIO

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

1. Trata-se de apelação, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decidir que, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolveu MARLON RODRIGUES DE OLIVEIRA, da imputação de prática do delito do artigo 180, do Código Penal; absolveu, forte no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, AGATHA GABRIELLI CERONI RODRIGUES e KAREN CRISTINA RIBEIRO CERONI, da imputação de prática do ilícito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03; e condenou GUILHERME BRUM MIRANDA, por incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, c/c artigo 65, inciso I, do Código Penal, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, no regime aberto, e de 15 dias-multa, por fatos ocorridos nos dias 30 e 31.08.2018, Viamão/RS, oportunidades em que AGATHA, KAREN e GUILHERME, em comunhão de esforços e vontades, mantinham sob guarda revólver, calibre 22, com numeração suprimida, municiado, sem autorização, e em que MARLON recebeu, adquiriu e ocultou, em proveito próprio, o automóvel NISSAN/VERSA, placas ISQ-4321, de propriedade da vítima Aldo Alves da Silva, sabendo se tratar de produto de crime.

O Ministério Público, em razões, tendo como comprovadas materialidade e autoria delitivas, pugna pela condenação dos absolvidos, nos termos da denúncia.

O recurso foi contrarrazoado.

Em parecer escrito, a Dra. Procuradora de justiça opina pelo parcial provimento do apelo, tão-somente para condenar a apelada AGATHA.

Esta Câmara adotou o sistema informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. Persegue o Ministério Público o condenar de AGATHA, KAREN e MARLON, daquelas por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Armas, e deste como incurso nas sanções do artigo 180 do Código Penal.

Conforme relata a denúncia, policiais civis foram cumprir mandado de busca e apreensão na residência em que residiam AGATHA e KAREN, tendo logrado êxito apreender o revólver no dormitório utilizado por AGATHA e GUILHERME, namorados. Na mesma ocasião, visualizaram o veículo NISSAN/VERSA em frente à residência em que cumpririam o mandado, tendo constatado se encontrar em situação de roubo. Em seu interior, se estavam os denunciados GUILHERME ? reconhecido como sendo um dos autores do roubo ?, e, na carona, MARLON.

A materialidade dos ilícitos é inconteste, restando analisar a autoria.

A prova oral restou assim sintetizada no decisum:
?... a vítima Aldo Alves da Silva mencionou que estava estacionado e um veículo Fiat/Uno veio em sua direção e três pessoas que estavam no seu interior desceram armadas e subtraíram o seu automóvel e na Delegacia de Polícia reconheceu um dos assaltantes, através de fotografia, conforme auto da fl. 123. Conseguiu recuperar seu carro e alguns de seus pertences que também foram levados pelos assaltantes.

O policial civil Jodir Moreira Vieira narrou que estavam investigando um triplo homicídio, ocorrido na Vila Viamópolis, e durante a diligência localizaram um automóvel estacionado em situação de roubo, próximo à casa onde moravam pessoas ligadas ao crime, e, após monitorarem o veículo, perceberam que parou em frente bem na frente da casa dos suspeitos e, então, a pedido da autoridade policial houve a expedição de mandado de busca e, nesse meio tempo, dois homens saíram da casa e entraram no carro, não lembrando quem estava no banco do motorista e do carona, momento que abordaram os dois, sendo que um deles ainda tentou jogar a chave fora. Assim, que obtiveram o mandado de busca as acusadas tentaram impedir a entrada, inclusive em um quarto, onde foi localizada a arma de fogo, devidamente municiada, não lembrando se estava com a numeração suprimida. Ninguém assumiu a posse do revólver e as denunciadas foram presas também em virtude do porte de arma de fogo e eram mãe e filha e uma das duas era companheira do acusado Guilherme Brum. Destacou, ainda, que a investigação sobre o roubo do automóvel ficou a cargo de outra Delegacia de Polícia e que Guilherme Brum e Marlon Rodrigues não tinham relação com o homicídio que investigavam, porém ambos subtraíam veículos e repassavam para outros membros da facção dos ?Antibala?, para a prática ilícitos penais. Não tinha conhecimento se Aghata Gabrielli e Karen Cristina eram integrantes da facção e na ocasião alegaram que sabiam da existência da arma de fogo e do envolvimento dos dois com roubo do automóvel.

Lúcio Prado Lima Arlas, outro policial civil que participou da ocorrência, salientou que investigavam um triplo homicídio ocorrido na região e já possuíam informações de que a casa onde os acusados estavam abrigava fornecedores de veículos roubados para cometimento de assassinatos e na frente na residência avistaram um automóvel objeto de subtração e ficaram aguardando a movimentação e expedição de mandado de busca, postulado pela Delegada de Polícia. Enquanto esperavam, Guilherme Brum e Marlon Rodrigues saíram da casa e entraram no automóvel, momento em que os dois foram abordados e com a chegada do mandado de busca entraram na casa, não obstante a tentativa das acusadas de impedir o ingresso, principalmente em um dos quartos, o que levantou suspeitas, onde justamente foi localizada a arma de fogo dentro do guarda-roupa. Foi por elas que o quarto era utilizado por Guilherme Brum e a companheira, não lembrando qual das duas denunciadas era a companheira. Ninguém quis assumir a posse do revólver, mas as denunciadas falaram que sabiam da sua existência na casa e do envolvimento de Guilherme Brum e de Marlon Rodrigues com atividades ilícitas, mas ambas referiram também não terem nenhuma participação nas ações delituosas. Destacou, ainda, que no momento da abordagem Guilherme Brum estava na direção do automóvel e que Marlon Rodrigues fez menção de tentar fugir e que o roubo estava sendo investigado por outra Delegacia de Polícia e não houve comprovação da participação dos acusados no triplo homicídio que investigavam. Não recordou se algum deles fazia parte de alguma facção criminosa.

O policial civil Dionata Colombelli asseverou que investigavam um homicídio e havia suspeitas de uso de automóveis roubados no cometimento de delitos daquela espécie e durante uma diligência viram um veículo estacionado próximo a casa dos suspeitos e, nesse meio tempo, a Delegada de Polícia solicitou mandado de busca e apreensão. Na ocasião conseguiram prender Guilherme Brum e Marlon Rodrigues entrando no carro, não lembrando, porém, qual dos dois estava na direção, sendo que um deles chegou a jogar a chave fora. Com o mandado de busca entraram na casa das acusadas e em um dos quartos localizaram a arma de fogo, não lembrando se estava municiada e com numeração suprimida, e, segundo informações, o cômodo era ocupado por Guilherme Brum e pela namorada Aghata Gabrielli. Esclareceu, ainda, que as acusadas tentaram impedir a entrada, mas depois de contornada a situação encontraram no quarto e no local, além da arma de fogo, roupas de Guilherme Brum e na ocasião ninguém quis assumir a posse do revólver, mas Aghata Gabrielli chegou a falar que era do namorado. Por fim, salientou que não sabia se Guilherme Brum eram integrante de alguma facção criminosa.

Por sua vez, Guilherme Brum Miranda, ao ser interrogado, negou que estivesse na posse da arma apreendida e asseverou não saber a quem pertencia. Esclareceu que a casa onde houve a apreensão era da sua sogra Karen Cristina e que Agatha Gabrielli era sua namorada e que não viu o momento em que foi localizada, porque ficou do lado de fora, mas achava que estava dentro do carro. Negou que estivesse no automóvel quando foi preso e que estava saindo para ir no seu pai quando foi abordado na frente da residência, onde o veículo encontrava-se estacionado, e os policiais civis falaram que se não segurasse as coisas prenderiam todos. Referiu que as chaves do automóvel não foram encontradas e salientou que Marlon Rodrigues morava na casa, acreditando que era namorado ou marido de Karen Cristina, não sabendo se a arma era dele. Ainda, destacou que apenas passava alguns dias na casa porque namorava Agatha Gabrielli, que, inclusive, estava grávida e ia ser pai, não tendo quarto específico para dormir. Por fim, disse não saber se estava respondendo processo pelo roubo do automóvel em Alvorada e o motivo de ter sido reconhecido pela vítima como autor da subtração.

A acusada Agatha Gabrielli Ceroni Rodrigues, quando foi ouvida perante a autoridade policial (fl. 35), referiu o seguinte:

Que não sabia da existência da arma na casa de sua mãe; Que a arma que foi encontrada a arma e o quarto em que Agatha dorme; Que conhece Guilherme há uns 10 anos, mas que namoram há 2 meses; Sabia que ele já tinha sido preso. Sabia que Guilherme roubava carro. Mas desse carro não sabia que era roubado. Quanto a resistência efetuada aos policiais diz que primeiramente não abriu a porta porque estava deitada; Que os policiais chegaram invadindo arrebentando a porta do lado (sic).

Em juízo Agatha Gabrielli Ceroni Rodrigues afirmou que a arma de fogo foi localizada no quarto onde dormia com o namorado Guilherme Brum, que tinha livre acesso na casa, não sabendo a quem pertencia o revólver. Ele costumava dormir seguidamente em sua casa, mas morava com o pai. Viu a arma de fogo ser apreendida no quarto, mas não presenciou se estava dentro do guarda-roupas e nunca a viu em casa. Não chegou a indagar Guilherme Brum sobre a existência da arma, pois quando foram presos não puderam manter contato e, depois disso, não foi visitá-lo no presídio, porque não tinha condições e estava grávida. Também não sabia nada sobre o crime de roubo, porém teve conhecimento que Guilherme Brum tinha sido preso por receptação e porte ilegal de arma de fogo. Acrescentou que Marlon Rodrigues era ?filho de santo? da sua mãe e como estava precisando de ajuda morava na casa, não sabendo se ele tinha moradia. Conhecia Guilherme Brum há muitos anos, pois estudaram juntos, mas estavam namorando há um mês e pouco. Destacou, ainda, que estava deitada quando Marlon Rodrigues e Guilherme Brum saíram para irem no supermercado e não sabia se estavam no automóvel apreendido. Negou ter tentado impedir a entrada dos policiais civis e não sabia o motivo pelo qual inventaram sobre a existência da arma em casa e apenas lhes disse que sabia do envolvimento de Guilherme Brum em crimes, cometidos antigamente. Admitiu que estava grávida de Guilherme Brum e esclareceu que no local também funcionava a casa de religião de sua mãe, que era frequentado por várias pessoas.

Karen Cristina Ribeiro Ceroni prestou as seguintes declarações na fase policial (fl. 36):
Que a arma estava dentro da residência, mas que não sabia da existência dela; Que conhece Guilherme, pois é da vizinhança, mas que sua filha Agatha namora com ele faz uns 2 meses; Sabia que Guilherme possuía broncas, mas o que ele fazia não sabia; Que não sabia da existência do carro roubado, pois estava deitada; Quando a polícia chegou ela abriu para eles de imediato e a porta que eles chutaram era outra, sendo que eles entraram pela porta que abriu; Que não foi negada a entrada e não viu nada de anormal. Que em momento algum foi obstruída a entrada da polícia. Que tudo isso foi de semvergonhismo do Guilherme. Que é do lar e possui uma casa de religião, que é solteira; Que tira o seu sustento pela casa de religião.

Em juízo Karen Cristina Ribeiro Ceroni disse que gostaria de saber como o revólver apareceu em sua residência e destacou que presenciou sua localização no quarto de Agatha Gabrielli e que Guilherme Brum era namorado dela e costumava, não com muita frequência, ficar na casa. Marlon Rodrigues era seu amigo e apenas costumava frequentar a sua casa de religião e não morava no local. Frisou que a arma não era sua e não sabia de quem era e disse que confiança demais dava nisso, pois o revólver tinha que ser de alguém. Quanto ao automóvel, referiu não saber da função e apenas comentou com os policiais civis que Guilherme Brum já tinha passagem por este tipo de delito e não que fosse ele o autor da subtração do veículo apreendido, pois sequer sabia que estava estacionado perto de sua casa. Também desconhecia o fato de Guilherme Brum ter envolvimento com porte ilegal de arma, pois fazia muito tempo que não o via e somente voltaram a manter contato depois que ele começou a namorar Agatha Gabrielli, que nunca lhe comentou sobre a existência da arma em sua casa. Os dois namoravam pouco mais de um mês e depois do ocorrido não teve mais contato com Guilherme Brum e Marlon Rodrigues para questioná-los acerca da posse da arma de fogo. Negou ter resistido à prisão ou tentado impedir a busca e apenas demorou um pouco para abrir a porta, porque estava deitada. Asseverou, ainda, que não quis prestar depoimento na frente de Guilherme Brum para não ficar acanhada, pois não sabia o que seria perguntado, destacando que não tinha nada contra ele e nem algum receio, pois apenas fez toda essa confusão, não sabendo no que vai dar, pois o automóvel estava na frente da casa e os dois estavam dentro dele. Ao ser indagada novamente se Guilherme Brum estava dentro do carro, disse que não sabia, pois estava dormindo e referiu não saber como foi parar na frente da sua casa. Esclareceu que o depoimento prestado na Delegacia de Polícia se deu porque estava braba e desconfiou de Guilherme Brum, pelo seu passado, e no dia do fato não presenciou quando ele chegou em casa e nunca o viu de carro.

A versão de Marlon Rodrigues de Oliveira não veio aos autos, pois, como destacado no relatório, foi decretada a sua revelia, já que alterou de endereço sem comunicar o juízo?.

Acrescento.

O policiais se manifestaram no mesmo sentido na fase inquisitorial, tendo Jodir e Dionata enfatizado que as rés, após a localização da arma, declararam ter ciência de que os réus ?trabalhavam? com roubo e venda de veículos, bem como acerca da presença da arma na residência.

Os réus GUILHERME e MARLON, naquela seara, optaram pelo silêncio.

Forte na prova produzida, entendo que guarida merece o apelo ministerial.

Verifico, da prova oral, que aos policiais, conforme por eles relatado de forma uníssona, as rés admitiram ter ciência tanto de que os réus atuavam em roubo e repasse de veículos, quanto da existência da arma de fogo na residência.

Tal detalhe foi pelos milicianos narrado em todas as oportunidades em que ouvidos, e explica as também descritas atitudes das acusadas, no sentido haverem primeiro se negado a abrir a porta da residência, e depois terem dificultado a revista da residência, em especial do quarto em que localizada a arma de fogo.

Importante salientar, no presente caso nada, absolutamente nada, conduz ao entendimento de que poderiam os policiais, sem motivos, ter interesse em prejudicar os réus.

Enfim, as afirmações dos policiais, aliadas às condutas das acusadas, denotam tinham elas efetiva ciência da presença da arma de fogo no local, devendo restar, portanto, condenadas por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Armas.

No que diz com MARLON, novamente ressalto as declarações dos policiais, quando afirmam, forma uníssona e coerente, que as rés declararam saber que os acusados, flagrados dentro de veículo objeto de roubo, ?trabalhavam? com roubo e revenda de automóveis.

Chama à atenção, ainda, o fato de MARLON ter optado por na polícia nada declarar ? atitude, a meu ver, incompatível com quem se diz inocente ?, e, após, ter alterado seu informado endereço sem comunicar o Juízo ? ou nele jamais ter em verdade residido ?, com o que declarada sua revelia (fl. 294).

Ainda em desfavor de MARLON, o fato de haver sido flagrado no interior do automóvel objeto de roubo, e, no momento da abordagem, conforme destacou o policial Lúcio Arlas, ter feito menção de fugir. Disse ele: ?...que Marlon Rodrigues fez menção de tentar fugir?.

Isso indica, sem dúvida, que o réu tinha plena ciência da situação ilícita do automóvel, pois, caso assim não o fosse, não teria motivos para assim ter agido.

Cediço que o tipo de receptação dolosa exige demonstração da prévia ciência da origem espúria da res, isto é, do dolo direto. Bem verdade que tal elementar é de difícil comprovação, pois representa factum internum, motivo pelo qual deve ser analisada de forma indireta de acordo com as circunstâncias que envolveram o fato, a conduta do agente antes e depois da apreensão, bem como pela inexistência de justificativa plausível para a posse do bem de origem ilícita. Em assim sendo, exsurge a necessidade de justificação da posse, pelo acusado. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial sedimentado, a apreensão da res em poder do agente é circunstância que gera presunção de autoria, provocando inversão do ônus da prova, e, por consequência, sua responsabilidade de demonstrar a licitude da posse sobre o bem
.

No caso, o dolo na conduta do réu restou evidenciado pelo fato de que estava em veículo roubado, com um dos autores do roubo, denotando comprometimento direto com o crime sob exame.

E em que pese o silêncio do réu não possa ser considerado em seu desfavor, ele também não o favorece. A ausência de versão exculpatória a justificar a posse ilícita do objeto receptado, aliada às declarações firmes e coerentes dos policiais, confirmam a tese acusatória de que ele estava na posse do veículo, de origem ilícita, ciente de tal condição.

Importa destacar, ademais, que o veículo foi objeto de roubo em 30.08.2018, e o réu foi flagrado com o referido bem em 31.08.2018, exíguo espaço de tempo, o que também reforça a demonstração do dolo na conduta.

Há de ser, portanto, condenado por infração ao artigo 180 caput do Código Penal.

3. Para o fixar das penas, passo à análise dos vetores do artigo 59 do Código Penal.

Ré AGATHA GABRIELLI CERONI RODRIGUES

A culpabilidade e as circunstâncias foram comuns à espécie. A ré não apresenta antecedentes (fl. 58). Sua conduta social e personalidade não a desfavorecem. Motivos não restaram esclarecidos. As consequências do crime são normais à espécie. E, por fim, não há falar, in casu, em comportamento da vítima.

Sopesadas tais circunstâncias, a pena-base é estabelecida no mínimo, ou seja, 03 anos de reclusão.
Verificada a atenuante da menoridade, deixo de aplicá-la, pois, fixada a pena no mínimo legal, incide na espécie o comando da Súmula 231 do STJ.

Ausentes modificadoras outras, resta naquele quantum definitizada.

O regime de cumprimento é estabelecido no aberto.

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a sanção carcerária por prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do referido Estatuto, e prestação pecuniária, estabelecida em 01 salário mínimo.

Prevista de forma cumulativa, estabeleço a sanção pecuniária em 10 dias-multa.

Ré KAREN CRISTINA RIBEIRO CERONI

A culpabilidade e as circunstâncias foram comuns à espécie. A ré não apresenta antecedentes (fl. 60). Sua conduta social e personalidade não a desfavorecem. Motivos não restaram esclarecidos. As consequências do crime são normais à espécie. E, por fim, não há falar, in casu, em comportamento da vítima.

Sopesadas tais circunstâncias, a pena-base é estabelecida no mínimo, ou seja, 03 anos de reclusão.
Verificada a atenuante da menoridade, deixo de aplicá-la, pois, fixada a pena no mínimo legal, incide na espécie o comando da Súmula 231 do STJ.

Ausentes modificadoras outras, resta naquele quantum definitizada.

O regime de cumprimento é estabelecido no aberto.

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a sanção carcerária por prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do referido Estatuto, e prestação pecuniária, estabelecida em 01 salário mínimo.

Prevista de forma cumulativa, estabeleço a sanção pecuniária em 10 dias-multa.

Réu MARLON RODRIGUES DE OLIVEIRA

A culpabilidade e as circunstâncias foram comuns à espécie. Os antecedentes lhe desfavorecem, por possuir condenação transitada em julgado no processo nº 001/2.15.0029929-2 (fls. 52/57). Não há elementos para aferir sua conduta social e personalidade, com o que não o desfavorecem. Motivos sem o devido esclarecimento, ao que tudo indica ligados ao lucro, restando neutro este vetor. As consequências do crime são normais à espécie. E, por fim, não há falar, in casu, em comportamento da vítima.

Sopesadas tais circunstâncias, a pena-base é estabelecida em 01 ano e 04 meses de reclusão.
Ausentes modificadoras outras, resta assim definitizada.

O regime de cumprimento é estabelecido no aberto.

Por ostentar condenação anterior transitada em julgado por prática de ilícito também contra o patrimônio, entendo não fazer jus aos benefícios dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.

Prevista de forma cumulativa, estabeleço a sanção pecuniária em 15 dias-multa.

4. Por tais razões, dou provimento ao apelo ministerial, para condenar AGATHA GABRIELLI CERONI RODRIGUES e KAREN CRISTINA RIBEIRO CERONI, por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituídas, e de 10 dias-multa, no mínimo unitário, e MARLON RODRIGUES DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do artigo 180 do Código Penal, às penas de 01 ano e 04 meses de reclusão, no regime aberto, e de 15 dias-multa, no mínimo unitário.
Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR E REDATOR)

Rogando vênia ao Ilustre Relator para divergir.

Em relação ao réu Marlon, no que tange ao delito de receptação (art. 180 do CP), os autos não fornecem elementos de prova aptos à condenação.

O delito de receptação dolosa exige a comprovação do dolo direto do agente, ou seja, a conduta somente se enquadrará na aludida modalidade típica se restar demonstrado que ele, ao receber e conduzir o automóvel, em proveito próprio, sabia da sua origem ilícita. A verificação quanto ao preenchimento de tais pressupostos extrai-se das circunstâncias do fato, do comportamento do agente e da sua vinculação com o bem receptado. Isso porque, não sendo possível ingressar na psique do agente, a presença desse elemento anímico é demonstrada com base em fatores externos, e tais elementos, no caso em apreço, não restaram demonstrados.

Está comprovado nos autos que o veículo em questão fora subtraído no dia anterior aos fatos em análise, bem como que a vítima reconheceu Guilherme Brum como sendo o agente que, valendo-se do emprego de arma de fogo, rendera-a e assumira a direção do automóvel. Dessa forma, é certo que a posse do bem era ilícita e vinculada ao réu Guilherme.

De acordo com os relatos policiais, os réus Guilherme e Marlon estavam ingressando no veículo no exato momento em que foram abordados, sendo que o policial Lúcio Prado, responsável pelo ato, confirmou em seu depoimento que Guilherme estava na direção e Marlon no banco do carona.

Ademais, os policiais Jodir Moreira e Lúcio Prado afirmaram que, durante a execução do mandado de busca e apreensão, as rés Agatha Gabrielli e Karen Cristina alegaram que tinham conhecimento do envolvimento de Marlon e Guilherme com práticas ilícitas, embora, em juízo, as mesmas tenham confirmado tal fato apenas referente ao réu Guilherme.

Esses são os únicos elementos que vieram aos autos e dos quais se valeu o parquet para perseguir a condenação do réu Marlon pelo crime de receptação.
Ora, nenhuma dessas circunstâncias é apta a incriminar o réu pelo delito em apreço. Inclusive, no momento da abordagem, este não estava na direção do veículo, mas sim no banco do carona, de forma que sequer é possível enquadrá-lo nos verbos típicos previstos no art. 180 do CP: ?adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar?.

As provas são extremamente precárias e resumem-se aos depoimentos policiais indicando que o réu Marlon estava dentro do veículo roubado, fato que, isoladamente, não permite presumir que ele tinha ciência da procedência espúria do bem. Cabível frisar que foi decretada a revelia deste acusado, razão pela qual sua versão não veio aos autos.

Como preleciona Antonio Magalhães Gomes Filho
, a prova indireta através de indícios somente justifica a condenação quando a inferência resultante do conjunto dos dados coletados corresponderem ao padrão de certeza exigido. Tanto é assim que o Código de Processo Penal Italiano de 1988, por exemplo, prescreve, no artigo 192, § 1º, que ?a existência de um fato não pode ser dessumida de indícios a menos que esses sejam graves, precisos e concordantes?.

Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DA ARMA. ART. 180, DO CP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECEPTAÇÃO DO VEÍCULO. ART. 180, DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NORMA COMPLEMENTADORA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO Nº 9.847/2019. DESCLASSIFICAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. [...] III ? Atinente ao delito de receptação do veículo Kombi, as provas produzidas nos autos não autorizam a condenação, porquanto não há elemento seguro que ligue o réu ao dito bem. [...] PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70080113194, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 23-04-2020)

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova mostra-se extremamente frágil para embasar o juízo condenatório. Não se desconhece a presença de indícios de autoria, todavia, a condenação não pode ser fundamentada em meras hipóteses ou suposições, sem que haja juízo de certeza, sob pena de serem cometidos equívocos irreparáveis em momento posterior. Por vigorar a dúvida no caso em tela, é de ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70083996611, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 23-04-2020)

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. [...] II - Exigindo a receptação dolosa a demonstração do dolo direto, deve restar evidenciado que o agente, ao praticar o ato, tinha a consciência da origem ilícita do bem, impondo o exame do elemento subjetivo do tipo. Dolo que não restou comprovado. [...] APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70081216277, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 30/05/2019)

Não se desconhece a presença de indícios de autoria. Todavia, a condenação não pode ser fundamentada em meras hipóteses ou suposições, sem que haja juízo de convencimento acima de qualquer dúvida razoável.
Igualmente, não há lastro probatório mínimo a sustentar a condenação das rés Karen Cristina e Agatha Gabrielli pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03). Ao contrário, todos os elementos acostados aos autos permitem concluir que a arma apreendida pertencia ao réu Guilherme, assim como bem asseverou a sentença ora recorrida, que inclusive o condenou pelo delito em apreço.

Conforme depoimento dos policiais, as rés mencionaram que tinham conhecimento das empreitadas criminosas nas quais o réu Guilherme estava envolvido, bem como confirmaram tal afirmação em juízo. Nessa mesma oportunidade, negaram que tivessem ciência da existência da arma em sua residência, em consonância com seus relatos na fase investigativa.

Ademais, nota-se que o policial Jodir Moreira somente relatou que as rés haviam confirmado saber da presença da arma na casa após o membro do Ministério Público tê-lo questionado nesse sentido, faceta que restou indagada pelo Defensor Público representante das rés e atestado pela testemunha. O mesmo se percebe no depoimento do policial Lúcio Prado, que também só confirmou o fato após inquirido pelo Promotor de Justiça.
Outrossim, nos dizeres do policial Dionata Colombelli, Agatha Gabrielli chegou a falar que [a arma] era do namorado [Guilherme], assim como a ré Karen Cristina, em sede policial, afirmou que os acontecimentos estavam relacionados ao sem-vergonhismo do Guilherme.

Em verdade, a própria sequência lógica dos fatos autoriza a conclusão de que o artefato bélico pertencia ao réu Guilherme. Isso porque ele foi reconhecido como sendo um dos autores da subtração de um automóvel, praticada mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, que ocorrera no dia anterior ao caso em análise. Em seguida, o réu dirigiu-se à residência de Agatha Gabrielli e Karen Cristina e lá permaneceu até o momento em que foi abordado pelos policiais, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, oportunidade em que localizaram a arma no armário do quarto dividido pelos réus Guilherme e Agatha Gabrielli.

No mais, não se ignora que os policiais afirmaram, de forma uníssona, que as rés dificultaram o ingresso na residência, bem como a revista no quarto em que a arma foi localizada. No entanto, mesmo tratando-se de conduta suspeita, não se revela suficiente para, isoladamente, concluir pela prática do delito imputado às rés. Além disso, ambas prestaram depoimentos similares no sentido de que estavam deitadas e que, por demorarem para responder o chamado dos policiais, estes ingressaram na residência arrombando a porta, bem como de que permaneceram na sala durante todo o procedimento.

Reitera-se, a prova capaz de embasar o peso de uma condenação deve ser sólida e congruente, apontando, sem margem para dúvidas, a autoria e materialidade do fato delituoso, sob pena de a decisão embasar-se em deduções ou ilações não admitidas no processo penal, por força, principalmente, do princípio constitucional da presunção de inocência.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo ministerial.
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE)

Vênia para acompanhar o eminente Revisor.
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70083662312, Comarca de Viamão: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O RELATOR. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DES ROGÉRIO GESTA LEAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: JAIME FREITAS DA SILVA
?HC 360.590/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017.

? GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A motivação das decisões penais. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 139.



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