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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-15.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

13/11/2020

Julgamento

22 de Outubro de 2020

Relator

Newton Brasil de Leão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083662312_46269.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO DOLOSA DE AUTOMÓVEL.

I - As provas são extremamente precárias e resumem-se aos depoimentos policiais indicando que o réu M.R.O. estava dentro do veículo roubado, fato que, isoladamente, não permite presumir que ele tinha ciência da procedência espúria do bem. Cabível frisar que foi decretada a revelia deste acusado, razão pela qual sua versão não veio aos autos.
II - Não há lastro probatório mínimo a sustentar a condenação das rés K. C.R. C. e A.G. C.R. pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03). Ao contrário, todos os elementos acostados aos autos permitem concluir que a arma apreendida pertencia ao réu G.B.M, assim como bem asseverou a sentença ora recorrida, que inclusive o condenou pelo delito em apreço.RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124507652/apelacao-criminal-apr-70083662312-rs

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