jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70051243020 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70051243020 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/12/2012
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70051243020_1391328376040.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70051243020, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 22/11/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112450099/apelacao-crime-acr-70051243020-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70045297900 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 201714 MT 2011/0067822-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 81057 SP 2007/0079830-6