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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70052134798 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70052134798 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/12/2012
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Arno Werlang
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70052134798_1391328095462.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A, DO CPC). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VELCADE 3,5MG. TRATAMENTO DE CÂNCER. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE AO CACON. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.

1. Óbice inexiste do cidadão postular medicação a qualquer dos entes públicos ainda que o fármaco deva ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dirigida a demanda contra o Estado, impõe a este o dever de diligenciar no encaminhamento do paciente aos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONS), para a realização do tratamento, pena de ser condenado ao fornecimento do medicamento solicitado.
2. É de ser deferida a medida antecipatória quando demonstrada a verossimilhança das alegações e o o risco de dano irreparável. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e procedimentos indispensáveis ao tratamento da moléstia quando o cidadão não puder arcar com os custos da aquisição sem prejuízo ao seu próprio sustento. Presentes os pressupostos da antecipação previstos no art. 273 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70052134798, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 21/11/2012)
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