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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jayme Weingartner Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084515667_2bcac.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JWN

Nº 70084515667 (Nº CNJ: XXXXX-02.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.
1. A prisão preventiva da paciente e outros trinta e seis réus foi decretada nos autos de investigação da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado que apura a prática de tráfico por indivíduos envolvidos com a facção ?Os Manos?. Na decisão, ao individualizar a conduta, o Juízo a quo fez referência aos dados extraídos do aparelho celular do corréu. A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, revelada pelo grau de estruturação do grupo investigado.

2. Os elementos dos autos não esclarecem qual a função desempenhada pela ré junto ao grupo, ou seu envolvimento com o líder e com os demais investigados. Os indícios de autoria restringem-se ao suposto auxílio que dava a um dos integrantes, não especificada qual sua função ou a frequência de seu envolvimento com o crime organizado. Nesse contexto, a periculosidade inerente à associação não pode ser atribuída à paciente, de modo que tal circunstância é insuficiente para justificar a segregação.

3. A ré é primária e não registra maus antecedentes, ausente indicativo de que, solta, voltará a delinquir. Nesse contexto, não demonstrado o risco concreto pela conduta ora imputada, medidas cautelares alternativas são suficientes para garantia da ordem pública.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084515667 (Nº CNJ: XXXXX-02.2020.8.21.7000)


Comarca de Uruguaiana

R.L.R.

..
IMPETRANTE

N.L.P.C.

..
PACIENTE

J.1.V.C.C.U.

..
COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conceder em parte a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Dr. Paulo Augusto Oliveira Irion.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Nadine Luciano Pinto Cuty, presa pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Uruguaiana.

O impetrante alega que não há prova do envolvimento da paciente nos crimes imputados. Sustenta que a liberdade da paciente não representa risco à ordem pública. Requer, liminarmente, a revogação da prisão.

A liminar foi indeferida.

Vieram as informações da autoridade apontada coatora.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Reproduzo, por oportuno, a decisão que indeferiu a liminar:

A prisão da paciente foi decretada em decisão que determinou a custódia de outros trinta e seis investigados pela prática dos crimes de tráfico e associação. De acordo com o decisum, a investigação iniciou-se em dezembro de 2019, quando apreendidos R$ 19.121,00 e um aparelho celular com o corréu Edivan Souza dos Santos. Compulsados os dados do telefone, constatou-se a existência de organização criminosa vinculada à facção ?Os Manos?.

Durante as investigações, foram apreendidos, com indivíduos vinculados ao grupo criminoso, 96 quilos de maconha.

Segundo elementos de investigação, a paciente era responsável pela comercialização da droga.

A prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a complexidade da organização, a indicar a prática do tráfico em larga escala.

Considerados o número de investigados e a expressiva quantidade de droga apreendida com o grupo, entendo prudente, ao menos em análise liminar, a manutenção da segregação da paciente. Melhor cognição quanto ao efetivo envolvimento de Nadine com os crimes imputados é questão de mérito do writ, a recomendar a submissão da questão ao colegiado.

Por isso, indefiro a liminar.
Venham as informações.

Ao Ministério Público.

As informações foram prestadas pela autoridade apontada coatora e nenhum elemento novo foi juntado aos autos.

Consigno que indeferi a liminar por não identificar flagrante ilegalidade em desfavor da paciente, pois fundamentada a decisão para garantia da ordem pública, uma vez que integra, em tese, associação criminosa voltada para a prática do tráfico.

Ampliada a cognição pela análise do mérito, a necessidade da segregação exige aferição da conduta individualizada de cada um dos réus, a fim de verificar a suposta função desempenhada e a possibilidade de atribuição da periculosidade do grupo ao imputado.

Compulsados os documentos do inquérito, o relatório de investigação indica que, após a apreensão de quase vinte mil reais com o corréu Edivan, o flagrado admitiu que o dinheiro transportado havia sido entregue pela esposa de Iago. Em diligência, os agentes identificaram Iago Brites e Nithielly Oliveira Brites como os indivíduos citados no depoimento.

Com base nessas informações e nos dados extraídos do aparelho telefônico de Edivan, foi instaurada operação policial no intuito de desarticular grupo criminoso vinculado à facção ?Os Manos?.

Durante a investigação, Edivan Souza dos Santos foi novamente preso após tentar fugir tripulando um veículo furtado e clonado, quando apreendidos 45kg de maconha (processo nº 165/2.20.0000153-8, Comarca de Eldorado do Sul).

Identificou-se que o líder do grupo é Maiko Roberto Posse, de alcunha ?Vô?, que mantém uma rede de traficantes na cidade, fornecendo-lhes drogas, bem como uma estrutura organizada com funções pré-estabelecidas. Em 12 de setembro de 2019, o acusado havia sido preso em Alegrete, na posse de grande quantidade de droga. Mesmo após sua prisão, continuou desempenhando papel de liderança no comércio ilícito de drogas, utilizando-se de terceiros, ora investigados, como gerentes de pontos de venda e ?mulas? para distribuição da droga.

Após constatarem que o preso utilizava aparelho celular no interior da Penitenciária Modulada de Uruguaiana, foi cumprido mandado de busca em sua cela, quando apreendidos aparelhos celulares e documentos com anotações referentes ao tráfico.

A autoridade policial citou um vídeo no qual Maiko ameaça uma pessoa para que exerça atividade para ?Os Manos?, salientando sua periculosidade e a necessidade de que fosse transferido para penitenciária de alta segurança, pois, mesmo após sua transferência a outra unidade prisional, o líder Maiko continua a dar ordens para os demais.
Foi expedido, também, mandado de busca para a residência dos corréus Iago e Nithielly, quando apreendidas grande quantidade de drogas, dinheiro, celulares e armas de fogo.

A partir da extração dos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos com Iago, constatou-se o envolvimento da paciente na prática delitiva. No relatório final de investigação, a autoridade policial faz referência ao relatório no qual transcritas as conversas obtidas através do celular do corréu, que demonstram o ?evidente envolvimento de Nadine na traficância, auxiliando Iago na entrega de droga e traficando por conta própria?.

Na decisão que decretou a prisão, o Juízo singular entendeu haver indícios de autoria, pois Nadine ?efetua o comércio ilegal de drogas, auxiliando Iago na entrega de entorpecentes?.

A prisão foi decretada para garantia da ordem pública. O Magistrado a quo aduziu que os documentos acostados revelam que os denunciados possuíam intenso esquema voltado para a prática de crimes, principalmente tráfico de drogas, o que indica possível reiteração criminosa.

Em que pese a gravidade dos fatos narrados, não identifico, na conduta individualizada da paciente, demonstração da periculosidade que autorize a segregação.

Diferente do que se observa com relação aos corréus Elissandro (HC nº 70084565209) e Josué (HC nº 70084565209), os elementos de investigação e o decreto prisional não esclarecem, efetivamente, a participação e a função de Nadine na associação criminosa investigada. Ao que tudo indica, os indícios de autoria foram extraídos exclusivamente dos dados obtidos no celular do corréu, não especificado qual o auxílio dado pela acusada ao grupo.

Não há menção à frequência dos diálogos envolvendo a paciente e qual a relação que tinha com o corréu Iago ou com os demais integrantes da organização.

Assim, ainda que seu vínculo com o crime organizado seja matéria a ser dirimida ao longo da instrução, os elementos informativos e a decisão que decretou a prisão não indicam, a priori, a função desempenhada e seu vínculo com a substância entorpecente apreendida durante as diligências.
Neste contexto, a periculosidade inerente à associação, revelada pela prática do tráfico em larga escala e pelo nível de estruturação, não pode ser atribuída diretamente à paciente, pois não delimitada qual sua função na hierarquia do grupo.

Ademais, a paciente é primária e não registra maus antecedentes. Constou no relatório exarado pela autoridade policial que os agentes não tinham conhecimento anterior do envolvimento de Nadine no comércio ilícito. Tais circunstâncias não permitem presumir que, solta, voltará a delinquir.

Ainda que a segregação pudesse ser justificada para desarticular o grupo criminoso, observo que não há indicativo nos autos de que a paciente tenha estabelecido ponto de venda de drogas ou desempenhasse papel autônomo dentro da associação. Assim, considerada sua conduta individualizada, não se conclui pela necessidade da prisão.

Nesse contexto, diante da superficialidade dos elementos de prova relativos à paciente, não identifico o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois não demonstrado de que modo que liberdade representa risco concreto à ordem pública.

Suficiente, assim, a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Pelo exposto, voto pela concessão parcial da ordem, para substituir a prisão pelas cautelares alternativas do artigo 319, IV e V, do Código de Processo Penal.

Dr. Paulo Augusto Oliveira Irion - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084515667, Comarca de Uruguaiana: \À UNANIMIDADE, CONCEDERAM EM PARTE A ORDEM, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PELAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, IV E V, DO CPP.\
Julgador (a) de 1º Grau:
2
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