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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004084737 RS

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. GOZO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE SUBMETE AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

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Processo
71004084737 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/12/2012
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
Cleber Augusto Tonial

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. GOZO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE SUBMETE AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Direito à licença-prêmio decorre do preenchimento de requisitos legais, já o seu gozo, propriamente, se submete a juízo discricionário da administração, segundo o critério da necessidade do serviço (art. 151, I, in fine, da LC-RS 10.098/94). Não restou comprovado se o pedido de gozo da licença-prêmio foi negado pela Administração, afastando-se, assim, a possibilidade de o Poder Judiciário intervir para verificar se houve eventual arbitrariedade na não concessão da licença, devendo ser observado o poder discricionário da Administração. Sentença confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/90. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004084737, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 22/11/2012)