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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70050069012 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70050069012 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/12/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70050069012_1391323593370.doc
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Ementa

APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME NO ATO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.689/41.

- Nas hipóteses em que o flagrante erro de direito na capitulação da denúncia implicar reflexos jurídicos imediatos e danosos à defesa do acusado, tais como conseqüências processuais ou procedimentais prejudiciais, mostra-se cabível, no ato do recebimento da denúncia, o exame judicial da imputação de molde a coibir excessos.
- O fato descrito na denúncia se amolda na figura típica do art. 63, inc. I, do Decreto-lei nº 3.689/41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica para fins de preenchimento do tipo penal previsto no art. 243do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso porque a própria Lei nº 8.069/90, no seu art. 81, em incisos distintos, distingue as "bebidas alcoólicas" (inciso II) dos "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida" (inciso III), penalizando em seu art. 243apenas os últimos. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70050069012, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/10/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112445592/apelacao-crime-acr-70050069012-rs

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