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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70051505568 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70051505568 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70051505568_1391323494728.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA.

Não há vedação geral e abstrata à concessão de antecipação de tutela contra a fazenda pública. O deferimento do pedido de antecipação de tutela não enseja a perda do objeto da demanda. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. A Constituiçãoprevê o dever de prestar os serviços de saúde de forma solidária aos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. FRALDAS DESCARTÁVEIS. Impossibilidade de fornecimento de fraldas descartáveis, diante da inviabilidade de condenação do ente público a prestações não previstas em política de concretização do acesso à saúde. BLOQUEIO DE VALORES. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer, de não fazer, é lícito que sejam determinadas as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme autorizam os arts. 461-A, § 3º, e 461, § 5º, do CPC. O rol de medidas necessárias ao cumprimento de decisões não é taxativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÀTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70051505568, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/11/2012)
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