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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004006425 RS

RECURSO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CP. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO PARA O TJRS.

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Processo
RC 71004006425 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2012
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
Eduardo Ernesto Lucas Almada

Ementa

RECURSO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CP. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO PARA O TJRS.
Consoante previsão dos arts. 83 do CPP e 146, inc. V do Regimento Interno do TJRS, fixar-se-á a competência por prevenção quando do julgamento, dentre outras medidas, da correição parcial, o que ocorreu no caso, pela 4ª Câmara Criminal do TJRS. Desta forma, tornando-se prevento o Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, impositivo se faz a declinação da competência. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TJRS. (Recurso Crime Nº 71004006425, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 17/12/2012)