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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004161147 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004161147 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/12/2012
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
Fernanda Carravetta Vilande
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71004161147_1391320246149.doc
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Ementa

COBRANÇA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESGASTES NATURAIS. CONSERTO EM MONTANTE A SER ARBITRADO, LEVANDO EM CONTA OS DESGASTES NATURAIS DO VEÍCULO E O VALOR DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO.

Na compra e venda de veículos usados, ainda que o comprador deva diligenciar sobre o estado de conservação do bem, os vícios ocultos não são detectados de pronto. Assim, quando o defeito torna-se aparente, nos primeiros trinta dias de uso, certa é a responsabilidade do vendedor, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais dele advindos. Comprovados os defeitos, através dos orçamentos acostados. Entretanto, o valor a ser ressarcido deve levar em consideração o tempo de uso do veículo, bem como os desgastes naturais dele decorrentes. Quantum arbitrado, com fulcro no artigo da Lei nº. 9.099/95, em valor equivalente a 50% do menor orçamento, pois mais equânime e de acordo com o caso específico. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004161147, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 12/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112442560/recurso-civel-71004161147-rs