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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004161501 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004161501 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/12/2012
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
Fernanda Carravetta Vilande
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71004161501_1391319944156.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DE SEGUNDA VIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. VIABILIDADE.

Insurge-se a parte ré quanto à impossibilidade de remessa do aparelho à assistência técnica, em razão de a autora não ter apresentado a nota fiscal da compra do computador. Possibilidade, contudo, de extração da segunda via, restando incontroversa a existência de negócio entre as partes. Apresentando o produto problemas ainda dentro da garantia, devem as demandadas realizar a troca do aparelho objeto da lide por outro de modelo diverso, ou, na impossibilidade, restituir o valor aparelho. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004161501, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 12/12/2012)
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