jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046460507 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70046460507 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/12/2012
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Genaro José Baroni Borges
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70046460507_1391319396018.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE.

Necessária a intimação do Credor para dizer, após levantamento do dinheiro depositado para segurar o juízo, se o valor é bastante para satisfazer a obrigação, e somente após sua manifestação, dando ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga (CPC - art. 709, parágrafo único), possível a extinção do processo. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70046460507, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 28/11/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112441695/agravo-de-instrumento-ai-70046460507-rs

Informações relacionadas

Lucio de Medeiros, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Cumprimento da Sentença Novo CPC

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059495408 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70036888717 RS