Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70049102999 RS

A viúva do servidor militar da reserva não possui isoladamente legitimidade ativa para pleitear a devolução das contribuições previdenciárias deduzidas sobre os proventos do seu falecido cônjuge. A certidão de óbito acostada aos autos indica a existência de outros herdeiros e de bens deixados pelo de cujus. Assim sendo, na espécie a legitimidade ad causam é do Espólio, a ser representado por inventariante, ou, ainda, de todos os sucessores, na hipótese de o inventário já estar encerrado. JULGARAM DE OFÍCIO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049102999, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 11/12/2012)