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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70049102999 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049102999 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2012
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Helena Marta Suarez Maciel
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70049102999_1391318505874.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 5,4%. MILITAR INATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA DO DE CUJUS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO.

A viúva do servidor militar da reserva não possui isoladamente legitimidade ativa para pleitear a devolução das contribuições previdenciárias deduzidas sobre os proventos do seu falecido cônjuge. A certidão de óbito acostada aos autos indica a existência de outros herdeiros e de bens deixados pelo de cujus. Assim sendo, na espécie a legitimidade ad causam é do Espólio, a ser representado por inventariante, ou, ainda, de todos os sucessores, na hipótese de o inventário já estar encerrado. JULGARAM DE OFÍCIO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049102999, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 11/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112440847/apelacao-civel-ac-70049102999-rs

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