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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70051208098 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70051208098 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70051208098_1391312811656.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

A bebida alcoólica não pode ser considerada como produto que causa dependência química previsto no artigo 243 do ECA, eis que o legislador a distingue no artigo 81 do mesmo diploma legal. O tipo penal previsto no artigo 63, inciso i, da lei de contravencoes penais, engloba o verbo fornecer, descrito na denúncia. Transcorrido mais de um ano entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, eis que o réu era menor de 21 anos à época do fato, correta a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70051208098, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 06/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112435312/apelacao-crime-acr-70051208098-rs