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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70050774322 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70050774322 RS

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/12/2012

Julgamento

9 de Novembro de 2012

Relator

José Luiz Reis de Azambuja

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70050774322_1391312485313.doc
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Ementa

AGRAVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME QUE DESACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRIGENTES. ART. 530 DO CPC.

Descabe a interposição de embargos infringentes contra o acórdão não-unânime que desacolhe embargos declaratórios. Ainda que estes integrem a decisão embargada, tal somente ocorre quando são acolhidos e providos. Na espécie, foi proferido acórdão unânime em grau de apelação e acórdão não-unânime em sede de embargos de declaração, não estando, pois, presentes os requisitos legais para o provimento de embargos infringentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. ( Agravo Nº 70050774322, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 09/11/2012)
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