Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70050774322 RS

Descabe a interposição de embargos infringentes contra o acórdão não-unânime que desacolhe embargos declaratórios. Ainda que estes integrem a decisão embargada, tal somente ocorre quando são acolhidos e providos. Na espécie, foi proferido acórdão unânime em grau de apelação e acórdão não-unânime em sede de embargos de declaração, não estando, pois, presentes os requisitos legais para o provimento de embargos infringentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. ( Agravo Nº 70050774322, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 09/11/2012)