Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70052027695 RS

1. Decisão que não atende os comandos constitucionais e legais, porquanto não refere minimamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual para garantia da ordem pública.

2. Na ausência de fundamentação do decreto preventivo pelo juízo de primeiro grau, não pode esta ser suprida pelo 2º grau. Precedentes.

3. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70052027695, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 05/12/2012)