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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70052027695 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70052027695 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/12/2012

Julgamento

5 de Dezembro de 2012

Relator

Julio Cesar Finger

Documentos anexos

Inteiro Teor45_HC_70052027695_1391310584072.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

1. Decisão que não atende os comandos constitucionais e legais, porquanto não refere minimamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual para garantia da ordem pública.
2. Na ausência de fundamentação do decreto preventivo pelo juízo de primeiro grau, não pode esta ser suprida pelo 2º grau. Precedentes.
3. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70052027695, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 05/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112433003/habeas-corpus-hc-70052027695-rs