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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70052057882_1391307815997.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.

Inexistente pedido de assistência judiciária, por óbvio, não há pronunciamento da magistrada a quo. Tendo a parte autora decaído em parte ínfima do pedido, deve a parte ré responder, por inteiro, pelos ônus da sucumbência (art. 21, parágrafo único, do CPC). Não é nula a sentença, igualmente, por ter reconhecido a união estável apenas, sem declarar expressamente a sua dissolução. Caso em que o demandado não comprovou que o imóvel comum foi adquirido mediante a sub-rogação de bem exclusivamente seu, razão pela qual correta a compreensão sentencial de que integra o acervo comum. Cabível a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, somente após efetivada a partilha dos bens. Mantido, no caso, o valor estabelecido. As parcelas do financiamento do imóvel pagas após à união estável, pelo recorrente, devem ser excluídas da partilha, havendo sub-rogação do crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70052057882, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112430464/apelacao-civel-ac-70052057882-rs

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