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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70052101698 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70052101698 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70052101698_1391302896273.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO.

No que cerne ao delito previsto na Lei de Armas, tenho que a materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelo caderno probatório, evidenciando que o acusado portava arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO ARTEFATO BÉLICO. ABSOLVIÇÃO. Até se entende ser possível a condenação, em concurso material, pela prática dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo. No entanto, para que tal situação ocorra é imprescindível a demonstração, pela acusação, de fato concreto de receptação. Em outras palavras, há de se ter prova segura acerca do conhecimento, por parte do réu, da origem ilícita do artefato bélico, o que não ocorre in casu. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70052101698, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 13/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112425828/apelacao-crime-acr-70052101698-rs

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