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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70050387000 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

45_ED_70050387000_1391297926507.doc
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






OAFB

Nº 70050387000

2012/Cível

          EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AO SEU ACOLHIMENTO. Não se enquadrando A DECISÃO embargadA em quaisquer das hipóteses alinhadas no art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos declaratórios pela ausência de pressupostos legais. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70050387000 Comarca de Alegrete
ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE EMBARGANTE
BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Com fundamento no art. 557, “caput”, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, rejeito os presentes embargos de declaração.

No caso, ao que entendo, não se fazendo presentes quaisquer dos pressupostos processuais alinhados no art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos declaratórios.

Com efeito, o que pretende a parte ora embargante é uma nova apreciação de questões já decididas, o que refoge ao objeto do recurso manejado.

Sobre o assunto, já se decidiu:

          Os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato; para reexame da matéria de mérito; para explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida foi resolvida; para repetir fundamentação da sentença de primeiro grau, adotada pelo acórdão; para obrigar o Juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório; para provocar lições doutrinárias; para abrandar o impacto que a concepção jurídica do julgado cause aos jurisdicionados; para esclarecimentos de matéria doutrinária; para permitir a interposição de recurso extraordinário, pois a Súmula 356 não criou caso novo de embargos de declaração. Embargos rejeitados” (RJTJRGS, 148/166, Rel. Des. Elias Elmir Manssour)

Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática de fls. 267/269.

Resta claro que, na verdade, a parte ora embargante pretende um novo julgamento para a causa, agora mediante os presentes embargos declaratórios.

Razão pela qual estou rejeitando os presentes embargos declaratórios pela ausência de pressupostos legais.

Comunique-se ao MM. Juízo “a quo”.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2012.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos,

Relator.