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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052012283 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052012283 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052012283_1391297555517.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM INVESTIGATIVA ENVOLVENDO A AUTORA. ART. 514, INCISO II, DO CPC. REQUISITO ATENDIDO.

É certo que, segundo a dicção do art. 514, II, do CPC, ao interpor apelação, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença recorrida, requisito que, ao concreto, restou atendido pela suplicante, inexistindo motivos para o não conhecimento do apelo desta. Preliminar suscitada em contrarrazões pela parte ré rejeitada. VERACIDADE DO CONTEÚDO DA NOTÍCIA. LIBERDADE DE INFORMAR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Conjunto probatório que evidencia que a reportagem investigativa veiculada pela parte ré, consistente na elaboração e venda de trabalhos de monografias por parte da autora, era verdadeira e, inclusive, foi admitia pela própria suplicante ao ser questionada pelo repórter durante a matéria. A parte ré limitou-se a divulgar notícia verídica, exercendo regularmente do direito constitucional de informar (art. 220da Constituição Federal), sem quaisquer abusos. Inexistente o ato ilícito, não há falar em dever de indenizar por parte da empresa jornalística. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052012283, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/11/2012)
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